Número: 3206

Data: 31/08/2016

Ementa: Altera a denominação da Rua Padre Aureliano Inácio de Andrade, no Loteamento Jardim da Cidade, Bairro São Francisco, nesta cidade.

Número: 3205

Data: 31/08/2016

Ementa: Altera a denominação da Rua Albertino Ferreira Rosa, no Loteamento Jardim Canadá II, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, no trecho que se especifica.

Número: 875

Data: 29/08/2016

Ementa: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do exercício financeiro de 2001.

Número: 874

Data: 15/08/2016

Ementa: Concede o título de cidadão passense ao Ilustríssimo Senhor Noé Sebastião dos Reis (Barrerito)

Número: 3204

Data: 12/08/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Número: 3203

Data: 08/08/2016

Ementa: Dá nome de Estevam Jorge Farjalla à atual Rua 13, localizada no Loteamento Recanto do Bosque, no Município de Passos.

Número: 3202

Data: 08/08/2016

Ementa: Dá denominação de "Vicente Damasceno de Oliveira" à atual Rua 11, localizada no Loteamento Recanto do Bosque, no Município de Passos.

Número: 3201

Data: 05/07/2016

Ementa: Autoriza a criação de campanha educativa que incentiva o respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.

Número: 3200

Data: 04/07/2016

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Número: 3199

Data: 22/06/2016

Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.048, de 19 de dezembro de 2013 que Dispõe sobre o tratamento favorecido e diferenciado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao micro empreendedor individual no município de Passos.

Número: 3198

Data: 24/05/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Número: 3197

Data: 20/05/2016

Ementa: Dá nome de Maria Aparecida Duarte à atual Rua número 01, localizada no Condomínio Vale Verde, situado no Município de Passos.

Número: 3196

Data: 12/05/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Número: 3195

Data: 10/05/2016

Ementa: AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "PASSOS LIVRE DA DENGUE, CHIKUNGUNYIA E ZIKA VÍRUS".

Número: 3194

Data: 05/05/2016

Ementa: Altera a redação do art. 12, da Lei nº 3.159, de 13 de outubro de 2015 que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Passos e dá outras providências

Número: 873

Data: 25/04/2016

Ementa: Concede a Medalha do Mérito GUARDIÃO DO OURO VERDE às pessoas que menciona.

Número: 872

Data: 18/04/2016

Ementa: Concede o título de trabalhador do ano ao Ilustríssimo Senhor Ademir Vilela da Silva e dá outras providências

Número: 871

Data: 18/04/2016

Ementa: Institui o Diploma Servidor Público Padrão no Município de Passos

Número: 3193

Data: 06/04/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências

Número: 870

Data: 04/04/2016

Ementa: Concede a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Vilmoni Vitor da Costa.

Número: 869

Data: 28/03/2016

Ementa: Concede o Título de Cidadão Passense ao Senhor Hugo César Fernandes e dá outras providências.

Número: 868

Data: 28/03/2016

Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Senhor Fábio Pimenta Esper Kallas.

Número: 867

Data: 28/03/2016

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Passos ao Senhor Otávio Vigilato Silva.

Número: 866

Data: 28/03/2016

Ementa: Concede o Título de Cidadão Passense ao Ilustríssimo Senhor Nivair Bispo da Cruz.

Número: 865

Data: 28/03/2016

Ementa: Concede o Título de Cidadão Passense ao Ilustríssimo Senhor Aldacir Evangelista Cardoso.

Número: 864

Data: 21/03/2016

Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo à Ilustríssima Senhora Regina Célia Machado Andrade e dá outras providências.

Número: 863

Data: 21/03/2016

Ementa: Concede o Título de Cidadão Passense ao Ilustríssimo Senhor José Eurípedes Ferreira.

Número: 862

Data: 21/03/2016

Ementa: Concede o Título de Cidadão Passense ao Ilustríssimo Senhor Armando Fernandes Filho.

Número: 861

Data: 21/03/2016

Ementa: Concede o Título de Cidadão Passense ao Senhor Felipe Tadeu Dias Miguel e dá outras providências.

Número: 3192

Data: 16/03/2016

Ementa: Dispõe sobre o instituto do apostilamento no âmbito do Município de Passos.

Número: 3192

Data: 16/03/2016

Ementa: Dispõe sobre o instituto do apostilamento no âmbito do Município de Passos

Número: 3191

Data: 11/03/2016

Ementa: Autoriza o Município de Passos a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Número: 3190

Data: 11/03/2016

Ementa: Normatiza a Concessão de Uso de Espaço Público destinada à exploração exclusiva por terceiros, para fins de publicidade e propaganda.

Número: 3189

Data: 09/03/2016

Ementa: Autoriza a afetação de imóveis urbanos localizados no Loteamento Residencial Eldorado.

Número: 3188

Data: 07/03/2016

Ementa: Cria funções gratificadas que se especifica, no âmbito do Poder Executivo, para aproveitamento na Secretaria Municipal de Saúde.

Número: 3187

Data: 22/02/2016

Ementa: Dá nome de Jurandir Leandro Vieira à atual Rua 02, localizada no Loteamento Villagio D´Itália I.

Número: 3186

Data: 18/02/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Número: 3185

Data: 05/02/2016

Ementa: Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Passos, nos termos do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Número: 860

Data: 01/02/2016

Ementa: Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, X, do art. 39, § 4º, da Constituição Federal e do art. 2º da Resolução nº 746, de 04 de outubro de 2012.

Número: 3184

Data: 22/01/2016

Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono e revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.

Número: 3183

Data: 06/01/2016

Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Expresso Alegria".

Número: 3182

Data: 29/12/2015

Ementa: Autoriza a criação do Projeto de Gestão das Águas do Ribeirão Bocaina e dá outras providências.

Número: 3181

Data: 29/12/2015

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.

Número: 3180

Data: 29/12/2015

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Número: 3179

Data: 29/12/2015

Ementa: Aprova a revisão do Plano plurianual para o período de 2014/2017 e dá outras providências.

Número: 3178

Data: 17/12/2015

Ementa: Altera a Lei nº 2.535, de 12 de janeiro de 2006 para dispor sobre a alteração do vencimento básico da carreira do cargo de Oficial de Administração.

Número: 3177

Data: 15/12/2015

Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.935, de 29 de setembro de 1994 para dispor sobre a nova denominação e competências da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

Número: 3176

Data: 15/12/2015

Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Cinema na Rua no Município de Passos e dá outras providências.

Número: 3175

Data: 15/12/2015

Ementa: Ratifica a adesão do Município de Passos/MG ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café e dá outras providências.

Número: 3174

Data: 11/12/2015

Ementa: SUPRIME A ALÍNEA "H", DO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.795 DE 18 DE JANEIRO DE 2010, QUE 'DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.009 DE 29 DE JULHO DE 2009'.

Número: 3173

Data: 03/12/2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Número: 3172

Data: 27/11/2015

Ementa: Autoriza o Município de Passos a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Número: 3171

Data: 20/11/2015

Ementa: Altera a redação do art. 3º e seus parágrafos da Lei nº 2.896, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a desafetação de bem de uso e gozo público e dá outras providências.

Número: 3170

Data: 20/11/2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Número: 3169

Data: 17/11/2015

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.795, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Número: 3168

Data: 17/11/2015

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 2.968, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu a Gratificação por Produtividade Fiscal (GPF), e dá outras providências.

Número: 859

Data: 16/11/2015

Ementa: Concede a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal à Senhora Irani Félix de Paula.

Número: 858

Data: 16/11/2015

Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo Municipal ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Domingos da Silva.

Número: 857

Data: 16/11/2015

Ementa: Concede o Título de Cidadão Passense ao Ilustríssimo Senhor Reinaldo Matos da Silva.

Número: 856

Data: 16/11/2015

Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Senhor Daniel Porto Soares e dá outras providências.

Número: 855

Data: 16/11/2015

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Passos ao Senhor Jaime Avelino dos Santos.

Número: 854

Data: 16/11/2015

Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Borges Maia.

Número: 853

Data: 16/11/2015

Ementa: Concede o Título de Cidadão Passense ao Ilustríssimo Senhor Ezio dos Santos Ferreira.

Número: 852

Data: 16/11/2015

Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo à Ilustríssima Senhora Maria da Penha Cardoso Santos e dá outras providências.

Número: 3167

Data: 10/11/2015

Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Mista dos Pescadores do Médio Rio Grande" (AMIP).

Número: 3166

Data: 29/10/2015

Ementa: Altera a redação do artigo 1° da Lei 3.130 de 09 de janeiro de 2015 que autoriza o Município de Passos a instituir o dia do Lions Clube de Passos.

Número: 3165

Data: 29/10/2015

Ementa: Dá nome de Celio Andrade a atual Rua número 11, localizada no Loteamento Vila Betinho, situado no Município de Passos.

Número: 3164

Data: 29/10/2015

Ementa: Dá nome de Antônio Euzébio ao CRAS, localizado na Rua Pará n° 750, no bairro Santa Luzia.

Número: 3163

Data: 29/10/2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Número: 3162

Data: 23/10/2015

Ementa: Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, dispondo sobre a criação de novas unidades administrativas, atribuições e cargos; revoga a Lei nº 3.123, de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Número: 3161

Data: 23/10/2015

Ementa: Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.

Número: 53

Data: 23/10/2015

Ementa: Disciplina a Guarda Civil Municipal dispondo sobre normas gerais e dá outras providências.

Número: 3160

Data: 22/10/2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Número: 3159

Data: 13/10/2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, de propriedade do Município de Passos, e dá providências correlatas.

Número: 3158

Data: 24/09/2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Número: 851

Data: 21/09/2015

Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito Expoente da Educação às pessoas que menciona.

Número: 850

Data: 21/09/2015

Ementa: Dá nome de José Lemos Maia ao Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - da Câmara Municipal de Passos.

Número: 849

Data: 21/09/2015

Ementa: Concede o título de cidadão passense ao Reverendíssimo Padre José Neres Lara.

Número: 848

Data: 21/09/2015

Ementa: Concede o título de cidadão passense ao Senhor Ricardo José Ribeiro Berzoini.

Número: 847

Data: 21/09/2015

Ementa: Dá nome de José Eustáquio do Nascimento ao Memorial da Câmara Municipal de Passos.

Número: 846

Data: 21/09/2015

Ementa: Concede o título de cidadão passense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Eurípedes José da Silva.

Número: 3157

Data: 04/09/2015

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Universitária Cultural Passense - Passos (MG).

Número: 3156

Data: 26/08/2015

Ementa: Altera os arts. 11, 13, 14, 15, 16 e 18 da Lei nº 3.048, de 19 de dezembro de 2013 que "Dispõe sobre o tratamento favorecido e diferenciado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao micro empreendedor individual no município de Passos."

Número: 845

Data: 24/08/2015

Ementa: Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - da Câmara Municipal de Passos, e disciplina sua competência e funcionamento.

Número: 3155

Data: 21/08/2015

Ementa: Altera a Lei nº 2.664, de 20 de novembro de 2007 para dispor sobre a alteração do vencimento básico da carreira dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE).

Número: 3154

Data: 19/08/2015

Ementa: Descaracteriza o uso de bem imóvel pertencente ao Município de Passos e autoriza a transferência de referido bem ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Número: 844

Data: 17/08/2015

Ementa: Dispõe sobre a rejeição da prestação de contas do exercício financeiro de 1.996 e dá outras providências.

Número: 3153

Data: 17/07/2015

Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 3° da Lei n° 2.041, de 24 de junho de 1997

Número: 3152

Data: 03/07/2015

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Número: 3151

Data: 01/07/2015

Ementa: Dispõe sobre a autorização de fixação de painel informativo nas farmácias das unidades básicas de saúde do Município de Passos.

Número: 3150

Data: 24/06/2015

Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

Número: 3149

Data: 23/06/2015

Ementa: Dispõe sobre a proibição da realização de "trote violento ou vexatório" em todo território do município de Passos.

Número: 3148

Data: 18/06/2015

Ementa: Regulamenta o art. 63 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a Comissão de Transição.

Número: 3147

Data: 18/06/2015

Ementa: Institui a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue e do CHIKUNGUNYA nas escolas municipais.

Número: 3146

Data: 18/06/2015

Ementa: Autoriza o Município de Passos a instituir a semana de combate à psoríase.

Número: 3145

Data: 18/06/2015

Ementa: Dispõe sobre a instalação de porta giratória, com detector de metais, nos estabelecimentos bancários no Município de Passos.

Número: 3144

Data: 18/06/2015

Ementa: Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows musicais no Município de Passos.

Número: 3143

Data: 18/06/2015

Ementa: Estabelece procedimentos para o descarte e a coleta de medicamentos vencidos no Município de Passos e dá outras providências.

Número: 843

Data: 08/06/2015

Ementa: Concede o Diploma Excelência Empresarial às empresas que menciona.

Número: 3142

Data: 01/06/2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências