RESOLUÇÃO Nº 871, DE 18 DE ABRIL DE 2016.

Institui o Diploma Servidor Público Padrão no Município de Passos.

O Povo de Passos, através de seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1ºFica instituído no Município de Passos o Diploma Servidor Padrão, com a finalidade de agraciar servidores públicos ativos, que se destacarem durante o ano no Município de Passos.

Parágrafo único. O diploma será conferido a um servidor e a uma servidora pública municipal que prestam serviços ao Município há mais de 20 (vinte) anos.

Art. 2ºA escolha dos servidores a serem homenageados será realizada pela Comissão Permanente de Legislação, Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

I – a escolha será entre os servidores da Administração, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, até 31 de agosto de cada ano;

II – a relação dos servidores que prestam serviços há mais de 20 (vinte) anos deverá ser protocolada no Poder Legislativo até 31 de julho de cada ano; e

III – a entrega do diploma a que se refere o art. 1º dar-se-á na última sessão ordinária do mês de outubro, na Câmara Municipal, na semana de comemoração do dia do servidor público.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Passos, aos 18 de abril de 2016.

João Batista de Resende

Presidente

Alex de Paula Bueno

1º Secretário