LEI Nº 3.174, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

SUPRIME A ALÍNEA “H”, DO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.795 DE 18 DE JANEIRO DE 2010, QUE ‘DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.009 DE 29 DE JULHO DE 2009.

         FAÇO SABER QUE O POVO DE PASSOS, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, com fundamento no art. 35, IV c/c com o art. 54 § 6º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica suprimida a alínea “h”, do inciso II, do art. 5º da Lei nº 2.795, de 18 de janeiro de 2010.

         Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Câmara Municipal de Passos, aos 11 de dezembro de 2015.

João Batista de Resende
Presidente