Número: 3194
Altera a redação do art. 12, da Lei nº 3.159, de 13 de outubro de 2015 que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Passos e dá outras providências
LEI Nº 3.194 DE 5 DE MAIO DE 2016
Altera a redação do art. 12, da Lei nº 3.159, de 13 de outubro de 2015 que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Passos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Passos decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 12, da Lei nº 3.159, de 13 de outubro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. A alienação dos bens imóveis, bem como a utilização dos recursos auferidos por sua respectiva venda, ocorrerá no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data da publicação desta Lei.” (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 05 de maio de 2016.
ATAÍDE VILELA
Prefeito Municipal
DALCA LEMOS PEREIRA
Secretária Municipal de Planejamento
LUIZ ALVES DE SOUZA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
