O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada, na forma discriminada nos Anexos I e II desta Lei, a revisão do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, instituído pela Lei nº 3.050, de 30 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Os valores e metas constantes do Anexo II de que trata o caput deste artigo são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 2ºFica alterado o Demonstrativo I – Metas Anuais, parte integrante do “Anexo de Metas Fiscais”, estabelecido pela Lei nº. 3.152, de 3 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2016, passando o mesmo a vigorar nos termos do Anexo III desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o “Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, parte integrante do “Anexo de Metas Fiscais”, estabelecido pela Lei nº. 3.152, de 3 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2016, passando o mesmo a vigorar nos termos do anexo IV desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 29 de dezembro de 2015.

 

ATAÍDE VILELA

Prefeito Municipal

 

WANILTON CHAGAS CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento

 

ANEXO I

 

À LEI Nº 3.179/2015

 

ÓRGAOS RESPONSÁVEIS POR PROGRAMAS

PROGRAMAS E SUAS UNIDADES GESTORAS E EXECUTORAS

 

ANEXO II

 

À LEI Nº 3.179/2015

 

PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO

 

ANEXO III

 

À LEI Nº 3.179/2015

 

DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

 

ANEXO IV

 

À LEI Nº 3.179/2015

 

DEMONSTRATIVO VIIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO