Ir para o conteúdo

          A Câmara Municipal de Passos aprovou, na tarde de terça-feira, 13 de outubro, projeto de autoria do Executivo que promove alterações no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, com extinção e criação de cargos.

          O Projeto de Lei nº 014-A altera a Lei Municipal nº 2.535, de 12 de janeiro de 2006, e está relacionado a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público Estadual. A matéria foi aprovada em turno único e teve prioridade de votação por estar sobrestando a pauta.

           Entre os principais pontos estão a previsão de nomeação de candidatos aprovados em seleções anteriores, conforme estabelecido no TAC, a criação de novos cargos e o preenchimento de vagas por meio da realização de concurso público. A estimativa apresentada é de que o futuro concurso contemple cerca de 500 cargos.

          O projeto recebeu emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, posteriormente aprovadas pelo plenário, com alterações de caráter técnico no texto.

          Uma emenda conjunta apresentada pela bancada do PL, que propunha a supressão do artigo 6º, foi rejeitada por sete votos a três. O dispositivo prevê que a administração reservará quantitativo de cargos necessário para a efetiva nomeação de candidatos aprovados em seleções públicas anteriormente realizadas por meio de provas ou de provas e títulos.

DEBATE EM PLENÁRIO

          A matéria gerou debate durante as justificativas de voto. Votaram contra o projeto as vereadoras Aline Macêdo e Isabel Ribeiro e o vereador Wender Garcia, integrantes da bancada do PL.

         A vereadora Gilmara Oliveira, líder do prefeito na Câmara, defendeu a proposta e afirmou que servidores que poderão deixar os cargos seriam atingidos por decisões tomadas em administrações anteriores, que não realizaram concurso público.

         “Temos que cumprir a lei. A lei é dura, mas é lei” , afirmou. Segundo a vereadora, os servidores que poderão ser nomeados ocuparam ao longo dos anos funções que se tornaram permanentes.

         A vereadora Aline Macêdo afirmou considerar o projeto mal elaborado e criticou especificamente o artigo 6º. “Não concordo com o artigo 6º. Entendo que o artigo vem prejudicar o projeto de uma forma geral, vem tirar a objetividade do TAC ”, declarou.

         A vereadora Isabel Ribeiro afirmou que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a administração municipal “nunca foi respeitado, nunca foi cumprido” .

          Na avaliação do vereador Wender Garcia, o texto aprovado não reproduz integralmente o que havia sido acordado entre o município e o Ministério Público. “O TAC menciona algo e está diferente hoje no projeto de lei” , afirmou.

          O vereador Alex Bueno defendeu que a votação tratava de um concurso relacionado ao Termo de Ajustamento de Conduta. O vereador Michael Silveira afirmou que a decisão também leva em consideração o “princípio da democracia” .

          Para o vereador João Serapião, a matéria envolve uma questão de justiça. “Mais que justo que depois de mais de 10 anos vocês sejam reconhecidos” , afirmou.

          O vereador André Albino destacou que a Câmara cumpre seu papel ao analisar um projeto relacionado a um acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público.

          O vereador Milton Silva afirmou ter votado com tranquilidade e avaliou que “esse concurso vai trazer um enorme benefício” .

          O presidente da Câmara, vereador Plínio Andrade, também se manifestou sobre a proposta. “Esse concurso, tenho certeza, fará muito bem para a Saúde e para os servidores” , afirmou.

POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

          Também na terça-feira, 13 de outubro, a Câmara aprovou, em dois turnos, projeto de lei enviado pelo Executivo que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município.

          A matéria foi aprovada em primeiro turno durante a 37ª sessão ordinária e teve a votação concluída em sessão extraordinária realizada no início da noite.

          Na mesma extraordinária, foi aprovado, em turno único, projeto de resolução que relaciona os homenageados do Expoente da Educação de 2026.

DEZ REQUERIMENTOS APROVADOS

          Durante a sessão ordinária, o plenário também aprovou dez requerimentos.

          O vereador Alex Bueno solicitou ao Departamento de Trânsito a instalação de travessia elevada ou redutor de velocidade na avenida Arlindo Figueiredo, nas proximidades do número 1.260, no bairro São Francisco.

          O vereador Michael Silveira solicitou à Prefeitura a implantação e o reforço da sinalização viária horizontal e vertical no cruzamento de acesso ao bairro Nova Califórnia, localizado na estrada da Julieira, próximo à Tenda dos Milagres, no sentido bairro Nova Passos.

          A vereadora Aline Macêdo teve três requerimentos aprovados. No primeiro, solicita informações sobre a execução da Lei Municipal nº 3.490, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a divulgação da lista de medicamentos disponíveis na farmácia básica, além da forma e da frequência de atualização das informações.

          Em outro requerimento, a vereadora solicita alteração na justificativa de emenda impositiva destinada à instalação de bebedouros públicos na praça localizada na avenida Poços de Caldas, deixando em aberto a quantidade de equipamentos, conforme levantamento de custos realizado pelo Saae.

          No terceiro, Aline solicita à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda informações e documentação referentes à execução de emenda impositiva destinada à pesquisa e elaboração de diagnóstico social sobre a situação das mulheres no município.

          O vereador André Albino solicitou à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social estudos de viabilidade para instalação de travessia elevada para pedestres na rua Coimbras, nas proximidades do número 522, no bairro Coimbras.

           O vereador Iran Parreira teve três requerimentos aprovados. No primeiro, solicita ao deputado federal Emidinho Madeira a destinação de emenda parlamentar para aquisição e fornecimento de medicamentos de alto custo aos usuários do SUS.

          Nos outros dois requerimentos, também dirigidos ao deputado, solicita recursos para ampliação da oferta de consultas médicas especializadas aos usuários do SUS e para implantação de uma casa de apoio em Belo Horizonte destinada a acolher pacientes de Passos e da região em tratamento médico.

          O vereador Michael Silveira também solicitou alteração de emenda impositiva no valor de R$ 35 mil em favor da Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva, destinada à execução de projeto voltado à educação ambiental.