Ir para o conteúdo

         PASSOS – A Câmara Municipal de Passos aprovou nesta segunda-feira (23), durante a 8ª reunião ordinária, projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo que altera o Plano Diretor Participativo, criando mecanismo para regularização de edificações construídas em desacordo com a exigência mínima de área permeável. A proposta também prevê anistia total ou parcial de multas aplicadas a proprietários e empreendedores que iniciarem formalmente o processo de regularização junto à Prefeitura e cumprirem as demais exigências urbanísticas e tributárias.

          A matéria foi aprovada em dois turnos. O segundo ocorreu no fim da tarde, em reunião extraordinária. O texto segue agora, na forma de proposição, para sanção do prefeito Diego Oliveira.

          O projeto altera a Lei Complementar nº 071, de 12 de janeiro de 2022, que institui o Plano Diretor Participativo do Município, com a inclusão de novo dispositivo criando o Programa Municipal de Regularização do Déficit de Área Permeável (PRDAP). O programa contempla imóveis edificados anteriormente à publicação da nova lei complementar e que estejam em desconformidade com os parâmetros mínimos de área permeável previstos nos artigos 32 e 33.

          Conforme o texto aprovado, a regularização poderá ocorrer em duas hipóteses: pela correção da infração ou pelo pagamento de contrapartida financeira, calculada na forma de legislação específica, com destinação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMA) e/ou ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FDU). Nesse ponto, uma das emendas apresentadas pela Comissão de Administração Pública e Políticas Urbana e Rural, e aprovada pelo plenário, estabeleceu parâmetros de valores para a regularização.

          O projeto também prevê anistia total ou parcial das multas aplicadas a projetos de edificações irregulares, desde que o empreendedor ou proprietário inicie formalmente o processo de regularização da obra perante a Prefeitura. A proposta original do Executivo previa prazo de 180 dias, contados da sanção da lei. Emenda aprovada pelos vereadores ampliou esse período para 360 dias.

          A anistia será total quando todas as irregularidades apontadas forem regularizadas. Já a anistia parcial será admitida quando houver mais de uma irregularidade e a regularização não alcançar a integralidade das pendências. O texto ressalta ainda que a anistia fica condicionada à efetiva regularização da edificação irregular, não bastando apenas o início do procedimento administrativo.

          Outra previsão é a de que somente serão passíveis de anistia as edificações concluídas até a data da sanção da lei. O prazo prescricional para cobrança das penalidades também ficará suspenso durante a tramitação do processo de regularização.

          Representantes do setor da construção civil acompanharam a votação no plenário. O tema vinha sendo debatido entre vereadores, engenheiros, construtores e representantes de entidades da área, diante das dificuldades enfrentadas por cidadãos e profissionais para regularizar empreendimentos no município.

          O inspetor-chefe do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Manoel Reginaldo Ferreira, afirmou que a votação desta segunda-feira representou uma conquista e solucionou um problema que, segundo ele, vinha prejudicando o cidadão passense há cerca de dois anos.

          “Tivemos multas exorbitantes, de R$ 90 mil, R$ 100 mil, que agora o cidadão terá condições de resolver isso”, destacou Manoel.

          A aprovação também foi comemorada pela engenheira Silvia Alves Ribeiro Reis, presidente da Associação dos Engenheiros de Passos e Região, que acompanhou a discussão do tema junto ao CREA. Segundo ela, a mudança corrige uma situação que vinha gerando insegurança e dificuldades para a regularização de imóveis.

          “Temos só que agradecer à Prefeitura e aos vereadores por mais este feito. O pessoal estava reclamando que não conseguia regularizar as obras porque os valores estavam exorbitantes, e agora, dois anos depois, conseguimos a anistia destas multas e esses cidadãos terão um ano para regularizar a situação de seus imóveis”, afirmou.

          Os vereadores vinham sendo cobrados pela população e por representantes do setor da construção civil por um posicionamento em relação aos entraves urbanísticos existentes no município. Ao longo da tramitação, foi sustentado que uma distorção na legislação vinha dificultando a regularização dos empreendimentos imobiliários, situação que passa a ser enfrentada com a aprovação da nova norma.

Grande expediente
          Durante o grande expediente, duas vereadoras fizeram pronunciamentos.

          A vereadora Isabel Ribeiro afirmou que sua bancada tem buscado recursos junto a deputados para investimentos em estradas da zona rural e defendeu que essas vias também possam ser pensadas com pavimentação. Ela ainda criticou o serviço de limpeza urbana, afirmando que a cidade continua suja.

          A vereadora Aline Macedo fez críticas ao atendimento da saúde pública do município, cobrando resultados da Secretaria Municipal de Saúde. Segundo ela, Passos hoje possui gestão plena dos recursos da saúde, mas ainda enfrenta problemas como a necessidade de descentralização da farmácia popular e a longa espera de mulheres por exames de mamografia.

Requerimentos aprovados
            O plenário aprovou o envio de 14 requerimentos à administração municipal. As solicitações tratam de implantação de redutores de velocidade e melhorias na sinalização da rua Niterói, incluindo pintura de faixas e estudos para novos dispositivos de trânsito; estudos para construção de praça pública no bairro Nossa Senhora Aparecida; informações sobre o tombamento da Escola Municipal Professora Francina de Andrade; esclarecimentos sobre a conclusão das obras de asfaltamento em vias da Vila São José; e recapeamento de trechos de ruas em diferentes bairros.

          Os requerimentos também abordam alteração na alocação de emenda impositiva para obras esportivas e de lazer, operação tapa-buracos na rua Espanha, intervenções no telhado do ESF/CSU, poda de árvore no bairro Santa Casa, manutenção no telhado do Cemei São Francisco e limpeza, manutenção e melhorias de infraestrutura em trecho da rua Goiânia, no Jardim Colégio de Passos.