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          PASSOS – A Câmara Municipal de Passos aprovou, na tarde desta segunda-feira, 24 de agosto, dois projetos encaminhados pelo Executivo voltados aos contribuintes do município. Um deles cria o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária, o “Passos em Dia”, que permitirá o parcelamento de débitos com redução de juros e multas. O outro autoriza a instituição do “IPTU Premiado”, com sorteio de prêmios para contribuintes que mantêm o imposto em dia.

          As matérias foram analisadas durante a 30ª reunião ordinária do ano e tiveram a aprovação confirmada em reunião extraordinária realizada no final da tarde. Por acordo de líderes, os projetos foram incluídos na extraordinária para dar agilidade à tramitação.

          Na ordem do dia da reunião ordinária, o plenário também aprovou nove requerimentos apresentados pelos vereadores.

Passos em Dia
          O projeto que institui o Programa “Passos em Dia” alcança débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

          A adesão será feita por opção do contribuinte, mediante requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda. Para a maior parte dos débitos, o prazo máximo para ingresso no programa será de 150 dias. No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o prazo será de 30 dias.

          O contribuinte poderá quitar os débitos em parcela única ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros e multas, para dívidas tributárias e não tributárias, com exceção do ISSQN.

          Para os débitos de ISSQN, o pagamento poderá ser feito à vista ou em até quatro parcelas mensais, também com redução de 100% dos juros e multas.

          O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80 para pessoa física e R$ 150 para pessoa jurídica.

          Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a medida busca estimular a regularização fiscal dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal, ampliando a capacidade de manutenção dos serviços públicos.

          Os vereadores destacaram o alcance da proposta. Alex Bueno lembrou que a implantação de um novo programa de regularização vinha sendo solicitada pelo Legislativo desde o início do ano.

          Iran Parreira afirmou que a medida cria uma oportunidade para contribuintes que desejavam regularizar os débitos, mas enfrentavam dificuldades financeiras. “Muitos queriam pagar e não tinham condições. Agora terão oportunidade”, afirmou.

          A vereadora Gilmara Oliveira destacou o benefício para a população e para a classe empresarial e agradeceu a agilidade dos vereadores na votação. Michael Silveira também ressaltou os efeitos sociais e econômicos das medidas.

          Ao encerrar os trabalhos, o presidente da Câmara, Plínio Andrade, agradeceu aos parlamentares pela disposição em acelerar a análise dos projetos. “Foi uma tarde muito produtiva e de muita responsabilidade para a Câmara”, afirmou.

IPTU Premiado
          O segundo projeto aprovado autoriza a Prefeitura a instituir o sorteio denominado “IPTU Premiado”, com o objetivo de incentivar a pontualidade no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

          Poderão participar pessoas físicas e jurídicas que estejam em dia com o IPTU e que não tenham débitos anteriores inscritos em dívida ativa no município. Contribuintes que possuam débitos parcelados poderão participar desde que mantenham o parcelamento em dia.

          Pelo texto aprovado, os sorteios deverão ser realizados anualmente, preferencialmente com base nos resultados da Loteria Federal, como forma de garantir transparência ao processo.

Emendas e projeto dos táxis
          Durante a reunião extraordinária, o plenário aprovou ainda seis requerimentos de vereadores solicitando alterações na destinação de recursos de emendas impositivas previstas no orçamento de 2026.

          Também foi aprovado em segundo turno o projeto de autoria do vereador Alex Bueno que reduz o valor cobrado pelo município para a transferência do licenciamento de táxi.

           A proposta reduz a cobrança para 25 Unidades Fiscais Padrão do Município (UFPM). Segundo Alex, o novo valor é mais compatível com a realidade econômica dos taxistas. O projeto segue agora para sanção do Executivo.

Requerimentos
          Na reunião ordinária, nove requerimentos foram aprovados. O vereador André Albino solicitou à Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Urbanos estudos para extensão da rede elétrica na rua El Salvador, no Jardim Recanto da Harmonia, e pediu à Prefeitura a manutenção do ESF Santo Antônio.

          Milton Silva solicitou reparos em galeria pluvial localizada na rua Acre, esquina com a rua Amapá, no bairro Santa Luzia. O vereador também pediu alteração de emendas impositivas destinadas à realização de exames laboratoriais na rede pública.

          Alex Bueno teve três requerimentos aprovados. Ele solicitou a limpeza de área pertencente à Prefeitura na rua Pazine Piassi, no Jardim Canadá; a instalação de redutores de velocidade na rua Niterói, entre as ruas Barão de Passos e Canjeranus; e a extensão da rede elétrica com instalação de postes na rua El Salvador, no Jardim Polivalente.

          A vereadora Isabel Ribeiro solicitou a construção de uma ponte na estrada velha da Mumbuquinha e informações sobre as providências adotadas para início e conclusão da obra. Ela também pediu informações à Prefeitura sobre a situação das obras do hospital veterinário.