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          PASSOS – A Câmara Municipal de Passos solicitou e realizou, na tarde desta quinta-feira, 11 de junho, uma reunião com o prefeito Maurício Silva para discutir a elaboração de um projeto de lei voltado à regularização das parcerias entre o Município e entidades, organizações sociais, associações de bairros e instituições que realizam atividades de interesse público.

          O encontro aconteceu no Plenarinho da Câmara e contou com a presença de todos os vereadores. A pauta principal foi a necessidade de regulamentar a cessão de equipamentos e outras formas de apoio da Prefeitura, atendendo a recomendação do Ministério Público Estadual e buscando garantir legalidade, transparência e segurança jurídica às demandas apresentadas pela comunidade.

          Participaram da reunião, junto com o prefeito Maurício Silva, o controlador-geral do Município, Jefferson Faria, e o procurador municipal Mateus Frank. Pela Câmara, também acompanhou a discussão o procurador Rômulo Fraga.

          Segundo a Prefeitura, o projeto de regulamentação está em fase de elaboração para ser encaminhado ao Legislativo. A cessão de equipamentos, inclusive para atividades da rede municipal de educação, foi temporariamente paralisada até que haja uma regularização. No caso da Secretaria Municipal de Cultura, a administração informou que a questão está mais avançada para uma solução. Já áreas como esporte, indústria e comércio, educação e desenvolvimento social ainda demandam a construção de uma lei de patrocínio ou instrumento legal específico para viabilizar novas parcerias.

Durante a reunião, os vereadores manifestaram preocupação com os impactos das novas exigências sobre eventos tradicionais do município, especialmente as festas juninas nas escolas municipais. Também cobraram agilidade no envio de projeto que permita o repasse de recursos financeiros para a realização do torneio leiteiro da Expass Agro 2026, promovida pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Passos.

          O procurador da Câmara, Rômulo Fraga, explicou que, pela legislação, repasses financeiros não podem ocorrer após a realização dos eventos. Por isso, a formalização prévia das parcerias é essencial para evitar irregularidades e garantir que o apoio público aconteça dentro das regras legais.

          O vereador Michael Silveira defendeu que, como muitos eventos já fazem parte do calendário oficial do município, as secretarias responsáveis devem se planejar com antecedência para viabilizar as parcerias e evitar prejuízos à organização das atividades.

           Em relação às festas juninas nas escolas, a administração esclareceu que o modelo informal anteriormente utilizado não poderá mais ser adotado. Segundo o prefeito Maurício Silva, a comercialização de comidas típicas dentro das unidades escolares gerava problemas de legalidade na gestão dos recursos, já que o custeio das escolas deve ocorrer por meio da Secretaria Municipal de Educação. A orientação apresentada é de que os eventos poderão ser realizados, desde que não haja comercialização.

          A vereadora Gilmara Oliveira avaliou que a informalidade configurava falta de controle e poderia gerar ilegalidades, mas destacou que existe caminho legal para que as escolas possam manter suas atividades festivas. Segundo o prefeito, a Prefeitura deverá construir um planejamento para que as festas escolares possam ocorrer de forma organizada e regular a partir do próximo ano.

          De acordo com o presidente da Câmara, Plínio Andrade, os vereadores defendem que, a partir de 2027, a Prefeitura tenha um planejamento específico para garantir condições às escolas e aos Cemeis realizarem suas datas festivas, inclusive por meio de repasses pelo caixa escolar, dentro da legalidade.

          Plínio também informou que vereadores, Prefeitura e Sindicato Rural devem formar uma força-tarefa para dar agilidade à elaboração e tramitação do projeto que garantirá apoio à realização da Expass Agro 2026, especialmente ao torneio leiteiro.

          “O prefeito deu o sinal verde de que vai colocar a Procuradoria e a Controladoria para que esse recurso chegue a tempo e ajude no fomento da Expass Agro 2026”, afirmou o presidente da Câmara.

          A expectativa é que o projeto de regulamentação das parcerias seja encaminhado à Câmara Municipal após a conclusão da análise técnica pela Prefeitura. A proposta deverá estabelecer critérios, procedimentos e instrumentos legais para que o Município possa apoiar entidades, eventos e iniciativas de interesse público com mais segurança jurídica e transparência.