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          PASSOS – O presidente da Câmara Municipal de Passos, vereador Plínio Costa de Andrade, e a líder do prefeito no Legislativo, vereadora Gilmara Oliveira, participaram, na manhã desta sexta-feira, 21 de agosto, de uma reunião promovida pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais para apresentação do projeto Procon Minas Integrado.

          O encontro foi realizado na sede da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande (Ameg) e reuniu representantes dos poderes Executivo e Legislativo, coordenadores de Procons e outras autoridades da região.

          O objetivo foi apresentar aos municípios alternativas para ampliar a política pública de proteção ao consumidor, principalmente em cidades de pequeno porte que não possuem estrutura técnica, logística e financeira para manter um Procon próprio.

Procon Minas Integrado

           Criado pelo Procon-MPMG, o projeto Procon Minas Integrado busca ampliar o número de municípios mineiros atendidos por órgãos de defesa do consumidor.

          Segundo o material apresentado pelo Ministério Público, mais de 570 cidades mineiras ainda não contam com esse atendimento, alcançando uma população estimada em quase 5,1 milhões de pessoas. O projeto prevê apoio técnico e articulação com municípios, consórcios públicos, entidades representativas e Promotorias de Justiça para ampliar a cobertura do serviço.

          Entre as alternativas discutidas está a criação de estruturas regionalizadas. O modelo pode permitir que municípios menores compartilhem serviços, desde que haja a formalização necessária por meio de legislação, convênios ou consórcios públicos.

          O material do Procon-MPMG apresenta diferentes possibilidades de organização: Procon Municipal ligado ao Executivo, atendimento por consórcio público, Procon Câmara e atuação por convênio entre municípios. No caso de estruturas municipais e consorciadas, a proposta prevê condições para o exercício do poder de polícia administrativa na defesa do consumidor.

          Ao final da reunião, os participantes receberam uma minuta de projeto de lei que poderá servir de referência para os municípios discutirem a criação de seus próprios Procons, inclusive com previsão de convênios de cooperação e estruturas regionais de proteção e defesa dos direitos do consumidor.

Experiência de Passos

          Ao falar em nome do Legislativo passense, o presidente Plínio Costa de Andrade destacou a experiência acumulada pelo Procon Câmara, que funciona há mais de duas décadas dentro da Câmara Municipal.

          Plínio lembrou que o serviço mantém atendimento direto à população e apresenta alto índice de solução consensual dos conflitos levados pelos consumidores. “É o serviço que a Câmara oferece mais utilizado pela população. Nós sabemos a diferença que faz na vida da comunidade e a confiança que a população tem em procurar a Câmara e o Procon” , afirmou.

          O presidente ressaltou que a Câmara está aberta a conhecer as possibilidades de regionalização e eventual parceria com outras instituições, mas destacou que qualquer definição dependerá da análise da estrutura necessária e dos impactos financeiros. “O trabalho é fundamental para a população. Se tiver viabilidade, a Câmara é parceira, com certeza”, afirmou.

          Plínio também citou outras atividades desenvolvidas pelo Procon Câmara, como pesquisas periódicas de preços de combustíveis e de produtos da cesta básica, utilizadas para orientar os consumidores na comparação dos valores praticados no município.

Três frentes de proteção ao consumidor

          Passos já possui uma estrutura diferenciada de atendimento aos direitos do consumidor, com atuação de órgãos que exercem atribuições distintas e complementares.

          O Procon Câmara José Crisóstomo de Castro atua principalmente na orientação dos consumidores, recebimento de reclamações e tentativa de conciliação em conflitos individuais. Por estar estruturado dentro do Poder Legislativo, não possui poder de polícia administrativa para aplicar multas ou outras sanções.

           O próprio roteiro apresentado pelo Procon-MPMG reconhece o modelo de Procon Câmara como uma estrutura relevante para orientação e educação dos consumidores, encaminhamento de denúncias, atuação em rede e apoio a projetos de educação para o consumo.

          Quando uma situação exige processo administrativo sancionatório ou fiscalização com possibilidade de aplicação de penalidades, a competência é do Procon Municipal.

          Passos também conta com a atuação do Procon vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, especialmente em questões relacionadas à tutela coletiva dos direitos dos consumidores.

          Essa divisão possibilita atuação complementar entre os órgãos. O Procon Câmara funciona como importante porta de entrada para o cidadão e, quando identifica situações que ultrapassam uma reclamação individual ou necessitam de fiscalização específica, pode reunir as informações e encaminhá-las aos órgãos competentes.

Serviço mais procurado

          A relevância do Procon Câmara também aparece na pesquisa de satisfação realizada pela Câmara Municipal de Passos com cidadãos atendidos presencialmente entre janeiro e maio de 2026.

          Foram registradas 42 avaliações válidas envolvendo diferentes setores da Câmara. O Procon Câmara concentrou 24 delas, sendo o serviço com maior número de avaliações no período.

          O Procon Câmara José Crisóstomo de Castro funciona junto à Câmara Municipal de Passos e oferece atendimento gratuito aos consumidores.

          O cidadão pode procurar o serviço para apresentar reclamações, esclarecer dúvidas, receber orientações sobre seus direitos e buscar auxílio para a solução consensual de conflitos envolvendo relações de consumo.

Local: Câmara Municipal de Passos – Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 13h às 17h