A Câmara Municipal de Passos aprovou e o Executivo sancionou a Lei nº 4.349, de 19 de outubro de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização. A legislação estabelece diretrizes e metas para melhorar a aprendizagem das crianças da rede municipal de ensino, com ações voltadas à alfabetização na idade certa, ao reforço escolar, à formação de professores e ao acompanhamento dos resultados educacionais.
Entre os principais objetivos está a meta de alfabetizar e desenvolver as habilidades de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos de 80% das crianças da rede municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. A lei também prevê ações para recuperar a aprendizagem de estudantes do 3º ao 5º ano, combater a evasão escolar e fortalecer a Educação Infantil.
A nova política está alinhada ao Plano Nacional de Educação, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Currículo Referência de Minas Gerais e ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela implementação das ações.
Reforço escolar e incentivo à leitura
Uma das medidas previstas é a continuidade e ampliação do programa Reforça Mais, destinado ao acompanhamento de estudantes com dificuldades de aprendizagem.
Para 2026 e 2027, a legislação estabelece o mapeamento das escolas com maiores necessidades de reforço, priorizando aquelas que apresentam maior defasagem. Até 2030, a meta é disponibilizar atividades de reforço escolar no contraturno em 80% das escolas municipais das zonas urbana e rural.
O incentivo à leitura também integra as estratégias. A lei prevê a implantação de Cantinhos de Leitura e Matematizador nas salas da Educação Infantil e dos primeiros anos do Ensino Fundamental, além da aquisição de livros e distribuição de materiais pedagógicos.
Até 2028, a meta é atualizar o acervo literário de pelo menos 50% das Salas de Leitura e dos espaços destinados às atividades de leitura e matemática. Até 2030, esses ambientes deverão ser ampliados para alcançar 80% das turmas do 3º ao 5º ano.
Formação de professores e participação das famílias
A legislação também estabelece a formação continuada dos profissionais da educação, com atividades voltadas ao ensino de Língua Portuguesa e Matemática, práticas de alfabetização e atendimento aos estudantes com necessidades educacionais específicas.
Entre as metas está a implantação de um cronograma de formação trimestral, com acompanhamento pedagógico nas escolas. Até 2030, a previsão é garantir formação continuada anual a todos os professores alfabetizadores da rede municipal.
As famílias também deverão participar desse processo. A lei prevê campanhas de conscientização sobre a importância da alfabetização na idade certa e oficinas destinadas aos responsáveis pelos estudantes.
A meta é realizar essas oficinas em pelo menos 50% das escolas entre 2026 e 2027, ampliando a cobertura para 80% das unidades até 2030.
Educação inclusiva
Outro ponto da legislação é o atendimento aos estudantes com deficiência e dificuldades de aprendizagem. A política prevê acompanhamento com apoio de equipe multidisciplinar, formação específica dos profissionais e ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Para o período de 2027 a 2028, a meta é ampliar o atendimento especializado para 80% dos alunos da Educação Especial da rede municipal.
Até 2030, a legislação estabelece como objetivo garantir atendimento educacional especializado e estratégias inclusivas para todos os estudantes com deficiência ou transtornos de aprendizagem.
Resultados serão acompanhados pela Câmara
A Lei nº 4.349/2026 também estabelece mecanismos de acompanhamento das metas educacionais. A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar avaliações periódicas para identificar dificuldades, orientar intervenções pedagógicas e verificar a evolução da aprendizagem.
A legislação prevê a criação de um Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com participação de representantes da educação municipal, profissionais especializados e integrantes da sociedade civil. O comitê será instituído por decreto e terá a responsabilidade de monitorar as ações e propor ajustes quando necessário.
Outra determinação é a elaboração de relatórios anuais com os resultados alcançados e recomendações para o aperfeiçoamento da política de alfabetização.
Esses documentos deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação à Câmara Municipal de Passos, por meio da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, no prazo de até 15 dias após sua emissão.
A medida permite ao Legislativo acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas e exercer sua função de fiscalização sobre a execução das políticas públicas educacionais.
Com a sanção, a Lei nº 4.349/2026 passa a integrar a legislação municipal, estabelecendo objetivos que deverão orientar as ações de alfabetização nos próximos anos. A implementação das estratégias ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
O texto integral da lei está
disponível no Portal da Legislação da Câmara Municipal de Passos.