A Câmara Municipal de Passos aprovou e o Executivo sancionou a
Lei nº 4.326, de 4 de agosto de 2026, que institui o Centro de Apoio Especializado (CAE) no âmbito da rede municipal de ensino. A legislação estabelece a estrutura e as atribuições do serviço, voltado ao acompanhamento educacional de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado pelos vereadores em dois turnos, durante a 27ª sessão ordinária e reunião extraordinária realizadas em 3 de agosto.
Vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, o centro recebe a denominação de Centro de Apoio Especializado Luciana da Silva Borges. Seu objetivo é apoiar e acompanhar o atendimento aos estudantes que integram o público-alvo da Educação Especial e estejam regularmente matriculados na rede municipal de ensino.
A legislação estabelece diretrizes para um trabalho integrado entre profissionais especializados, professores e unidades escolares, com foco na identificação das necessidades dos estudantes e na adoção de estratégias que favoreçam o acesso, a participação e a aprendizagem.
Como funcionará o atendimento
De acordo com a Lei nº 4.326/2026, o CAE deverá atuar por meio de uma equipe multidisciplinar responsável por avaliações contínuas, acompanhamento da aprendizagem e estudos de caso dos estudantes encaminhados pelas escolas municipais.
O trabalho permitirá identificar necessidades educacionais específicas e orientar a equipe pedagógica sobre os recursos e as estratégias mais adequados para cada situação.
A legislação prevê que a indicação do atendimento especializado considere as condições estabelecidas em lei, com laudo médico e avaliação da equipe multidisciplinar do centro.
O acompanhamento também poderá ocorrer diretamente nas escolas. A equipe do CAE terá atuação itinerante na rede municipal de ensino, utilizando espaços apropriados para atendimentos específicos e formação de profissionais. Quando necessário, a legislação também permite visitas domiciliares.
A proposta é oferecer suporte às unidades escolares para que o atendimento educacional considere as diferentes necessidades dos estudantes.
Equipe multidisciplinar
A nova lei determina que a equipe do CAE seja composta, no mínimo, por um profissional de cada uma das seguintes áreas: Serviço Social Educacional, Psicologia Educacional e Psicopedagogia Educacional, além de um auxiliar de secretaria.
A coordenação será exercida por um profissional efetivo do magistério, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, com conhecimento técnico comprovado na área.
A legislação também permite, em situações excepcionais, a participação de profissionais da saúde, como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.
Essa ampliação poderá ocorrer por meio de parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde ou outras entidades, mediante análise e autorização da Secretaria Municipal de Educação.
Apoio aos professores e às escolas
Outro ponto importante da legislação é a formação continuada dos profissionais da Educação. O CAE deverá promover cursos e orientações individuais conforme as necessidades identificadas na rede municipal.
A medida busca apoiar professores e equipes pedagógicas no desenvolvimento de práticas que considerem as características e necessidades de cada estudante.
A lei também prevê que a Secretaria Municipal de Educação possa oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) por meio de professores com formação específica, nas Salas de Recursos Multifuncionais das escolas.
Nesses casos, o CAE terá a responsabilidade de apoiar e acompanhar as atividades, contribuindo para a utilização de métodos, recursos e procedimentos pedagógicos que complementem ou suplementem a formação dos estudantes.
O objetivo é fortalecer as condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos da Educação Especial no ambiente escolar.
Inclusão e acompanhamento educacional
A legislação contempla três grupos de estudantes: pessoas com deficiência, estudantes com Transtorno do Espectro Autista e aqueles com altas habilidades ou superdotação.
Ao estabelecer uma estrutura de apoio e acompanhamento especializado, a lei busca ampliar a capacidade da rede municipal de identificar necessidades educacionais e orientar o trabalho desenvolvido nas escolas.
O município já registrava atividades de atendimento especializado sob a denominação CAE em anos anteriores. Com a Lei nº 4.326/2026, ficam estabelecidas em legislação municipal as atribuições, a composição básica da equipe e a forma de atuação do centro na rede de ensino.
A norma também autoriza a Secretaria Municipal de Educação a firmar parcerias com organizações da sociedade civil para fortalecer as ações do CAE, observadas as regras legais.
As despesas decorrentes da aplicação da lei deverão ser atendidas pelas dotações previstas no orçamento municipal, com possibilidade de suplementação, quando necessária.
A Lei nº 4.326/2026 representa um instrumento para a organização do apoio educacional especializado no município, estabelecendo responsabilidades e mecanismos de acompanhamento voltados à inclusão dos estudantes da rede pública.
O texto integral da legislação pode ser consultado no
Portal da Legislação da Câmara Municipal de Passos.