A Câmara Municipal de Passos realizou na tarde de hoje (23 de setembro) a 28ª reunião ordinária do ano. Na ordem do dia, foram aprovados treze requerimentos de vereadores e um projeto de lei – o de número 17/2013, do Executivo, que “Disciplina o uso de bens municipais por terceiros no município”. A matéria teve várias emendas incorporadas e volta agora às comissões, para receber novos pareceres e ser votada em segundo turno, antes de ir à sanção do Executivo. APAE A Câmara Municipal de Passos está engajada em um movimento em defesa das Apaes – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. Há três semanas, os vereadores receberam em audiência a diretoria da instituição de Passos, tendo ficado acertado que todos os vereadores assinariam um ofício em defesa das Apaes e contrário a um projeto de lei que tramita no Congresso, que coloca em risco o funcionamento das instituições. O documento, endereçado aos parlamentares, foi entregue na semana passada e tem o seguinte teor: “A Câmara Municipal de Passos, com seus 11 vereadores, e toda a comunidade passense, pelo presente, vem manifestar sua posição contrária ao projeto do senador José Pimentel, que coloca em risco a sobrevivência das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) de todo o País, solicitando a V.Excia a união de esforços para que a alteração proposta pelo referido senador não seja acolhida pelo Senado. É preciso reverter o texto proposto para prevalecer o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê recursos financeiros para o funcionamento das escolas especiais. O projeto, na forma em está sendo proposto no Senado da República, é um retrocesso – pois representa o fim dos repasses do Fundeb às APAEs, o que pode acarretar o fim dessas instituições. As APAEs são um exemplo de competência, de inclusão, porque oferecem atendimento especializado, são o porto seguro de tantas famílias e representam ao mesmo tempo um exemplo vitorioso de seus alunos, pais, professores, voluntários – milhares de pessoas –, não podendo por isso estarem sujeitas a qualquer restrição que venha a colocar em risco seu funcionamento. O segmento já sofre graves prejuízos com a queda nos repasses do SUS com mudanças equivocadas. Nesse contexto, usamos também do presente para solicitar de V.Excia empenho junto à autoridades da Saúde, para que a forma desses repasses seja restabelecida”.
