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09 FEV 2012

Câmara esclarece sobre data-base do funcionalismo

Tendo em vista notícias distorcidas divulgadas em torno da nova-data base dos servidores municipais, a Câmara esclarece que a mudança que antecipou essa data-base para janeiro visou a proteção do próprio funcionalismo – já que a partir de 2012 o novo salário mínimo do País passou a vigorar a partir de janeiro. Assim, o projeto esperado do Executivo, tratando do reajuste salarial da categoria, poderá compreender uma recomposição do período de maio a dezembro de 2011, mas nada impedirá que no mês de maio ( a antiga data-base) desse ano a Prefeitura envie um novo projeto, concedendo outro reajuste. Outro esclarecimento é que não cabe ao Legislativo definir os índices de reajustes, pois só o Executivo pode fazê-lo. A mudança da data-base foi efetuada com a aprovação de Emenda número 021 à Lei Orgânica do Município, votada por unanimidade pelos vereadores em outubro do ano passado.

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