O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Passos autorizado a transferir recurso financeiro proveniente do IAC (Incentivo de Adesão e Contratualização), no valor de R$ 640.459,22 (seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e dois centavos) à Santa Casa de Misericórdia de Passos, referente ao Programa Federal de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como outros recursos de mesma natureza que venham a ser transferido para o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no corrente exercício financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúdeclassificada sob o código: 02.06.01-10.302.0142.1.031-3.3.50.41.

Art. 3º Para recebimento do recurso financeiro de que trata esta Lei, deverá a Santa Casa de Misericórdia de Passos, apresentar os seguintes documentos:

I – Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado em cartório;

II – inscrição do ato constitutivo;

III – Cópia autenticada da Ata de eleição do dirigente, que confira poder de representatividade ao titular da entidade beneficiada;

IV – Cópias autenticadas do CPF e RG do dirigente;

VI - Certidão Dívida Ativa da União;

VII – Certidão Negativa de débito para com a Previdência Social (INSS);

VIII - Certidão Negativa de débito para com o FGTS;

IX – CNPJ;

X – Inscrição Estadual, (se houver).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 31 de março de 2006.