A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º - Fica aprovado o TERMO DE AJUSTE celebrado entre o Município de Passos representado pelo Prefeito Nelson Jorge Maia, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/ARMG, neste ato representado por seu Diretor Regional Dr. Sebastião Antonio dos Reis e Silva e o Sindicato dos Produtores Rurais de Passos, neste ato representado por seu presidente o Sr. Jonnes Andrade, visando a realização de cursos , treinamentos , seminários, encontros e palestras para a formação profissional de mão-de-obra , pelo prazo de 12(doze) meses a partir de sua assinatura em 01 de Março de 2.000, de acordo com o TERMO DE AJUSTE em anexo que passa a integrar a presente Resolução . ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.