A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART.1º - Fica aprovado o Convênio nº 349/2000 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Passos, representada pelo Prefeito Nelson Jorge Maia, o serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG, representado por seu Diretor Superintendente, Sr. Jairo José Isaac e a Fundação de Ensino Superior de Passos, representado pelo Presidente da Comissão Especial de Administração - CEA, o Sr. Paulo Felipe Pereira, visando a implantação e operacionalização de uma "Incubadora de Empresas de Base Tecnológica, dentro do Programa "Empresas Nascentes, pelo prazo de 12(doze) meses a partir de sua assinatura em 23 de março de 2000, de acordo com o TERMO de CONVÊNIO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.