A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART.1º - Fica aprovado o Convênio nº 1410/99 celebrado entre o Município de Passos, representado pelo Prefeito Municipal , Sr. Nelson Jorge Maia, a Fundação Nacional de Saúde, neste ato representada por seu presidente em exercício, George Hermann Rodolfo Tormin, visando a Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares, no período previsto no Plano de Trabralho, acrescido de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União, do TERMO de CONVÊNIO em anexo assinado em 29 de dezembro de 1999 que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.