A Câmara Municipal de Passos, nos tenros do Art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o PRIMEIRO ADITIVO ao CONVÊNIO Nº 02/2002 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS / MG neste ato representada por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, e a POLICIA MILITAR, neste ato representada pelo Tenente Coronel PM JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA NUNES, com o objetivo de alterar a CLÁUSULA SEGUNDA do CONVÊNIO Nº 02/2002 conforme TERMO ADITIVO EM ANEXO, assinado em 25 de abril de 2002, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.