O Povo de Passos, através de seus representantes, aprovou, e eu em seu nome promulgo e sanciono a seguinte Lei ; ART.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) para atender a seguinte programação: UNIDADE 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 42- ENSINO FUNDAMENTAL 188- Ensino Regular 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3220.00-TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 3222.00- Transferências a Estados e ao Dist.Federal ... R$1.800.000,00 Parágrafo único - O crédito especial autorizado no "caput" deste artigo destina-se à contabilização dos recursos para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, instituído pela Lei Federal Nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1.996. ART.2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, decorrerá da anulação parcial, da seguinte dotação do orçamento vigente: UNIDADE 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3192.01- Despesas de exercícios anteriores ............R$1.800.000,00 ART.3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. ART.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.