O Povo de Passos, através de seus representantes aprova, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinados a complementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS 11 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 17.512.0611 – 1.043 - Const. de Un. de Cap. Elev., Trat. e Reserv. de Água Ficha 308 - 4.4.90.51.03 - Obras e Instalações de Natureza Industrial............R$ 1.300.000,00 Total Geral .................................................................. R$ 1.300.000,00 ART. 2º Constituem recursos para a suplementação citada no artigo anterior, a anulação parcial no valor de R$ - 1.300.00000 (um milhão e trezentos mil reais), de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.317 de 31 de dezembro de 2.002, das seguintes dotações orçamentárias : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS 11 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 17.122.0052 –1040 - Construção, Amp. e Reformas de Edificações Administrativa Ficha 290 - 4.4.90.51.02 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial... R$ 69.000,00 17.122.0052 - 1.041 - Aquisição de Equipamentos para Manutenção SAAE Ficha 291 - 4.4.90.52.02 - Bens Móveis - Domínio Patrimonial... R$ 35.000,00 17.122.0052-2.073 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha 296 – 3.1.90.34.00 - Outras Desp. Pessoal - Cont. Terceirização... R$ 10.000,00 17.512.0611 – 1.042 - Ampliação, Ref. e Reap. do Sist. Água Ficha 307 - 4.4.90.51-03 - Obras e Instalações de Natureza Industrial R$ 40.000,00 17.512.0611 – 1.045 - Const. de Un. de Elev. e Trat. Esgoto Ficha 310 – 4.4.90.51.03 - Obras e Instalações de Natureza Industrial R$ 1.050.000,00 17.512.0611 – 1.046 – Aquisição de Equipamentos do Sistema de Água e Esgoto Ficha 311 – 4.4.90.52.02 – Bens Móveis – Domínio Patrimonial.......... R$ 96.000,00 Total Geral.......................................................... R$ 1.300.000,00 ART. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.