LEI N� 2.706, DE 1� DE JULHO DE 2008

Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Passos, e dá outras providências.

Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1� O exercício da função de Conselheiro Tutelar, instituída pela Lei Municipal n� 1.931, de 08 de julho de 1994, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 2� Fica estipulado pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar eleito, a título de remuneração mensal, o valor R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverá ser reajustado nos mesmos índices de correção concedidos aos funcionários públicos municipais.

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Art. 3� Tratando-se de agentes públicos para mandatos eletivos temporários, os Conselheiros Tutelares não possuirão nenhum vínculo empregatício, seja de que natureza for, não adquirindo ao término de seu mandato, quaisquer direitos a indenizações, efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública municipal.

������� � 1o O Conselheiro Tutelar terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, em escala a ser formulada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, devendo a mesma ser de forma consecutiva, visando o aproveitamento da convocação do Conselheiro Suplente.

������� � 2oPor não possuir qualquer vínculo empregatício com o Município e serem agentes públicos com mandato eletivo, não serão devidos aos Conselheiros Tutelares quaisquer outros valores além do subsídio mensal previsto no art. 2� desta Lei.

������� � 3oSendo eleito o funcionário público municipal, e desde que haja compatibilidade de horários fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos.

������� � 4� O Conselheiro Tutelar, além do transporte, terá direito a diárias para assegurar a indenização de suas despesas pessoais, quando, fora de seu município, participar de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho, desde que haja prévia disponibilidade orçamentária e não fiquem prejudicadas as atividades regulares do Conselho.

������ � 5� O valor da diária a que se refere o parágrafo anterior, será calculado nos mesmos moldes apostos aos servidores do quadro da administração pública municipal.

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Art. 4� As despesas para execução da presente lei onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, através da seguinte classificação programática: 02.10.02 -- 08.243.0186.2.159.

������ � 1� Para atender as despesas de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial de acordo com a seguinte ordem classificatória:

02 -- Prefeitura Municipal

10 -- Secretaria Municipal de Assistência Social

02 -- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08 -- Assistência Social

243 -- Assistência a Criança e ao Adolescente

0186 -- Conselho Tutelar

2.159 -- Manutenção e apoio ao conselho tutelar

3.1.90.11 -- Vencimentos e vantagens fixas -- Pessoal Civil .................................. R$ 45.175,00

3.1.20.13 -- Obrigações Patronais .....................................................................�R$ 10.000,00 Total .......................................................................................................�R$ 55.175,00

� 2� As despesas com a abertura do crédito adicional especial a que se refere o parágrafo anterior, correrão por conta da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias consignadas na Lei n�. 2.680, de 21 de dezembro de 2007:

02 -- Prefeitura Municipal

10 -- Secretaria Municipal de Assistência Social

01 -- Fundo Municipal de Assistência Social

08 -- Assistência Social 306 -- Alimentação e Nutrição 0180 -- Programa Sopão

2.149 -- Rede de Proteção Alimentar -- Sopão

3.3.90.39 -- Outros serviços de terceiros -- Pessoa Jurídica .................................. R$ 14.175,00

4.4.90.52 -- Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$�5.000,00

02 -- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08 -- Assistência Social

243 -- Assistência a Criança e ao Adolescente

0186 -- Conselho Tutelar

2.159 -- Manutenção e apoio ao conselho tutelar

3.3.90.36 -- Outros Serviços de terceiros -- Pessoa Física �................................... R$ 36.000,00

Total��.....................................................................................................�R$ 55.175,00 �

� 3� O crédito adicional especial de que trata o � 1� deste artigo, poderá receber suplementação, nos termos do art. 43, � 1�, da Lei Federal�n�. 4.320, de 17 de março de 1964.

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Art. 5� Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos a 1� de janeiro de 2008, revogando as disposições em contrário.

������������������������� Prefeitura Municipal de Passos (MG), em 1� de julho de 2008. �

ATAÍDE VILELA Prefeito Municipal � � TACIANA LOPES BAPTISTA Secretária Municipal de Assistência Social