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  • 30/06/2008

    Número: 2704

    Institui o Projeto de Adoēćo de Praēas Pśblicas, Įreas Verdes e Parques Infantis – “Vida Verde” no āmbito do Municķpio de Passos e dį outras providźncias.

    LEI Nŗ 2.704, DE 30 DE JUNHO DE 2008   Institui o Projeto de AdoĆ§Ć£o de PraƧas PĆŗblicas, Ɓreas Verdes e Parques Infantis -- "Vida Verde" no Ć¢mbito do MunicĆ­pio de Passos e dĆ” outras providĆŖncias.
                       FaƧo saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Da InstituiĆ§Ć£o e Objetivos do Projeto               Art. 1ŗ Fica instituĆ­do o Projeto de AdoĆ§Ć£o de PraƧas PĆŗblicas, Ɓreas Verdes e Parques Infantis, doravante denominados Vida Verde, no Ć¢mbito do MunicĆ­pio de Passos, que terĆ”, entre outros, os seguintes objetivos:                     I -- Promover a participaĆ§Ć£o da sociedade civil organizada, das pessoas jurĆ­dicas e fĆ­sicas na urbanizaĆ§Ć£o, nos cuidados e na manutenĆ§Ć£o das praƧas pĆŗblicas, Ć”reas verdes e parques infantis do MunicĆ­pio de Passos, em conjunto com o Poder PĆŗblico Municipal;                     II -- Levar a populaĆ§Ć£o vizinha Ć s praƧas pĆŗblicas, Ć”reas verdes e parques infantis a compartilhar com o Poder PĆŗblico Municipal a responsabilidade por tais equipamentos;                     III -- Incentivar o uso das praƧas pĆŗblicas, Ć”reas verdes e parques infantis pela populaĆ§Ć£o da regiĆ£o de abrangĆŖncia;                     IV -- Propiciar que pessoas fĆ­sicas e grupos organizados da populaĆ§Ć£o elaborem projetos de utilizaĆ§Ć£o de praƧas pĆŗblicas, Ć”reas verdes e parques infantis, que atinjam as diversas faixas de idade e de necessidades especiais da populaĆ§Ć£o;                     V -- Possibilitar um uso mais intensivo das praƧas pĆŗblicas, Ć”reas verdes e parques infantis, por associaƧƵes esportivas, de lazer e culturais da Ć”rea de abrangĆŖncia daqueles equipamentos pĆŗblicos;
    Do Processo de AdoĆ§Ć£o                       Art. 2ŗ PoderĆ£o participar do Vida Verde quaisquer entidades da sociedade civil, associaƧƵes de moradores, OrganizaƧƵes NĆ£o-Governamentais, sindicatos, sociedades amigos de bairro, pessoas fĆ­sicas e pessoas jurĆ­dicas legalmente constituĆ­das e cadastradas no MunicĆ­pio de Passos.                         ParĆ”grafo Ćŗnico. Ficam excluĆ­das da participaĆ§Ć£o no Vida Verde, pessoas jurĆ­dicas relacionadas a cigarro e bebidas alcoĆ³licas, bem como outras que possam ser consideradas imprĆ³prias aos objetivos propostos nesta lei.
                       Art. 3ŗ Para participar do Vida Verde, serĆ” necessĆ”ria a assinatura de um termo de cooperaĆ§Ć£o entre o interessado a assumir a adoĆ§Ć£o e o Poder PĆŗblico Municipal.
                       Art. 4ŗ Para dar inĆ­cio ao processo de participaĆ§Ć£o no Vida Verde, com vistas Ć  assinatura do termo de cooperaĆ§Ć£o referido no artigo anterior, o interessado em adotar determinada Ć”rea deverĆ” dar entrada Ć  proposta de adoĆ§Ć£o, anexando o necessĆ”rio projeto a ser desenvolvido.
                       Art. 5ŗ Os projetos a serem realizados pelos adotantes compreenderĆ£o, entre outros:                    I -- UrbanizaĆ§Ć£o da Ć”rea adotada, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal;                    II -- ConstruĆ§Ć£o de equipamentos esportivos em parques infantis, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal;                    III -- ConservaĆ§Ć£o e manutenĆ§Ć£o da Ć”rea adotada;                    IV -- UtilizaĆ§Ć£o da Ć”rea adotada, conforme projeto apresentado no processo de adoĆ§Ć£o;
                       Art. 6ŗ CaberĆ” ao Poder Executivo Municipal, atravĆ©s do departamento competente:                    I -- A elaboraĆ§Ć£o dos projetos de urbanizaĆ§Ć£o e construĆ§Ć£o das praƧas pĆŗblicas e parques infantis que venham a ser adotadas;                    II -- A aprovaĆ§Ć£o dos projetos de urbanizaĆ§Ć£o e construĆ§Ć£o de praƧas pĆŗblicas e parques infantis, que sejam elaborados fora dos departamentos do Executivo Municipal, em funĆ§Ć£o do termo de cooperaĆ§Ć£o celebrado;                    III -- A fiscalizaĆ§Ć£o das obras e do cumprimento do termo de cooperaĆ§Ć£o celebrado.
                       Art. 7ŗ A adoĆ§Ć£o de praƧas pĆŗblicas, Ć”reas verdes ou parques infantis operam-se sem prejuĆ­zo da funĆ§Ć£o do Poder Executivo de administrar os prĆ³prios municipais.
    Das Responsabilidades                      Art. 8ŗ CaberĆ” Ć  entidade, pessoa jurĆ­dica ou fĆ­sica adotante:                    I -- A responsabilidade pela execuĆ§Ć£o dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e materiais prĆ³prios;                    II -- A preservaĆ§Ć£o e manutenĆ§Ć£o das praƧas pĆŗblicas, Ć”reas verdes ou parques infantis, conforme estabelecido no termo de cooperaĆ§Ć£o celebrado e no projeto apresentado;                    III -- O desenvolvimento das aƧƵes que digam respeito ao uso da Ć”rea adotada, conforme estabelecido no projeto apresentado.
                       Art. 9ŗ A entidade, bem como a pessoa jurĆ­dica ou fĆ­sica que vier a participar do Vida Verde deverĆ” zelar diariamente pela manutenĆ§Ć£o, conservaĆ§Ć£o, recuperaĆ§Ć£o e iluminaĆ§Ć£o da Ć”rea que adotar, bem como pela elaboraĆ§Ć£o e execuĆ§Ć£o dos trabalhos de arborizaĆ§Ć£o, com a doaĆ§Ć£o de sementes e mudas de Ć”rvores.      Dos BenefĆ­cios pela AdoĆ§Ć£o de PraƧas PĆŗblicas, Ɓreas Verdes e Parques Infantis.                      Art. 10. O adotante ficarĆ” autorizado, apĆ³s a assinatura do termo de cooperaĆ§Ć£o, a afixar, na Ć”rea adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboraĆ§Ć£o com o Poder Executivo Municipal, bem como ao objetivo da adoĆ§Ć£o, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.                    ParĆ”grafo Ćŗnico. O Ć“nus em relaĆ§Ć£o Ć  elaboraĆ§Ć£o e colocaĆ§Ć£o das placas serĆ” de inteira responsabilidade do adotante, observados os critĆ©rios estabelecidos pela legislaĆ§Ć£o.
                       Art. 11. Caso se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, a entidade adotante poderĆ” utilizar-se do logradouro adotado para fins de publicidade, no intuito de arrecadar fundos para a consecuĆ§Ć£o dos objetivos estabelecidos nos termos de cooperaĆ§Ć£o.                         ParĆ”grafo Ćŗnico. A entidade adotante alĆ©m de observar o que dispƵe o parĆ”grafo Ćŗnico do artigo anterior, deverĆ” ainda obedecer Ć s disposiƧƵes contidas no decreto regulamentador.
                       Art. 12. O termo de cooperaĆ§Ć£o de adoĆ§Ć£o nĆ£o compreenderĆ” concessĆ£o ou permissĆ£o de uso, nem qualquer tipo de uso Ć  entidade adotante, exceto aqueles previstos nesta Lei. 
    DisposiƧƵes Finais                      Art. 13. O Executivo Municipal deverĆ” regulamentar a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicaĆ§Ć£o, inclusive no que diz respeito Ć  forma e ao tipo de placa padronizada alusiva a publicidade prevista no art. 10 desta Lei.  
                       Art. 14.  Esta Lei entrarĆ” em vigor na data de sua publicaĆ§Ć£o, revogadas as disposiƧƵes em contrĆ”rio em especial a Lei nŗ. 2.232, de 23 de novembro de 2000.                    Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 30 de junho de 2008.

    ATAƍDE VILELA Prefeito Municipal     GILBERTO LOPES CANƇADO SecretĆ”rio Municipal de AdministraĆ§Ć£o     FERNANDO CESAR BARROS OLIVEIRA SecretĆ”rio Municipal de Planejamento

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