Ata da 22ª reunião ordinária, realizada dentro da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 03 de agosto de 2009, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, Coimbras, Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza, presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça, primeiro secretário; Luis Carlos do Souto Júnior, segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva; Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor presidente instalou a presente reunião, solicitando ao senhor secretário que fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. Após, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela Mesa Diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) Carta-resposta nº 124/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta à vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo referente ao Ofício nº 204/2009, desta Câmara Municipal de Passos; 02) Ofício nº 163/2009, da Secretaria Municipal de Administração de Passos; 03) Ofício nº 027/2009, do Conselho Municipal de Saúde de Passos; 04) Ofício nº 157/2009, da Secretaria Municipal de Administração de Passos; 05) Ofício nº 153/2009, da Secretaria Municipal de Administração de Passos; 06) Carta-resposta nº 112/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Luís Carlos do Souto Júnior referente ao Ofício nº 156/2009, da Câmara Municipal de Passos; 07) Carta-resposta nº 113/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Jefferson Rodrigues Faria referente ao Ofício nº 183/2009, da Câmara Municipal de Passos; 08) Carta-resposta nº 114/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Luís Carlos do Souto Júnior referente ao Ofício nº 190/2009, da Câmara Municipal de Passos; 09) Carta-resposta nº 115/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Nivaldo Oliveira de Souza referente ao Ofício nº 211/2009, do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Passos; 10) Carta-resposta nº 116/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Luís Carlos do Souto Júnior referente ao Ofício nº 138/2009, da Câmara Municipal de Passos; 11) Carta-resposta nº 117/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta à vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo referente ao Ofício nº 206/2009, da Câmara Municipal de Passos; 12) Carta-resposta nº 118/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Renato Barbosa de Andrade referente ao Ofício nº 223/2009, da Câmara Municipal de Passos; 13) Carta-resposta nº 119/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta à vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo referente ao Ofício nº 205/2009, da Câmara Municipal de Passos; 14) Carta-resposta nº 108/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Nivaldo Oliveira de Souza; 15) Carta-resposta nº 120/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta à vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo referente ao Ofício nº 208/2009, da Câmara Municipal de Passos; 16) Carta-resposta nº 121/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Jefferson Rodrigues Faria referente ao Ofício nº 119/2009, da Câmara Municipal de Passos; 17) Carta-resposta nº 122/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 021/2009, do vereador Marcos Antonio Marques da Silva; 18) Carta-resposta nº 123/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Renato Barbosa de Andrade referente ao Ofício nº 179/2009, da Câmara Municipal de Passos; 19) Ofício nº 003/2009, da Coordenação do Programa de Saúde Passos, encaminhando resposta ao Ofício nº 165/2009, da Câmara Municipal; 20) Carta-resposta nº 109/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 225/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 21) Carta-resposta nº 110/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 166/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 22) Ofício nº 1.214/2009, da Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; 23) Ofício nº 108/2009, do Comandando do 12º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais; 24) Telegramas do Ministério das Comunicações e Outros convidando para cerimônias diversas; 25) Ofício nº 024-2009, da Secretaria Municipal de Planejamento de Passos; 26) Ofício nº 022/2009, da Secretaria Municipal de Planejamento de Passos; 27) Ofício nº 447/2009, do deputado federal Geraldo Thadeu, do PPS de Minas Gerais, acerca do transporte do trabalhador rural; 28) Carta-resposta nº 102/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Paulo Francisco Rodrigues, referente ao Ofício nº 197/2009, da Câmara Municipal de Passos; 29) Carta-resposta nº 106/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador José Antônio de Freitas Campos; 30) Carta-resposta nº 103/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao vereador Paulo Francisco Rodrigues, referente ao Ofício nº 196/2009, da Câmara Municipal de Passos; 31) Ofício nº 240/2009, do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando memória de reunião realizada em 26 de junho do corrente ano no Pronto-Socorro Municipal de Passos; 32) Informativo de 06 de julho do corrente ano do deputado estadual Antonio Carlos Arantes; 33) Ofício nº 5.021/2009, do Comando do 12º Batalhão da Polícia Militar de Passos, informando sobre a 1ª Conferência Livre Municipal de Segurança Pública; 34) Convite para o 21º Simpósio de Agentes Públicos Municipais, ocorrido em João Pessoa (PB); 35) Convite da Câmara Municipal de Mariana para aula magna sobre Processo Legislativo Municipal; 36) Ofício nº 091/2009, da Procuradoria-Geral do Município de Passos, encaminhando resposta ao vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 37) Ofício nº 244/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando comunicado ao vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira; 38) Carta-resposta nº 105/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta à vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo referente ao Ofício nº 191/2009, da Câmara Municipal de Passos; 39) Carta-resposta nº 104/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta à vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo referente ao Ofício nº 124/2009; 40) Carta-resposta nº 101/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 214/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 41) Carta-resposta nº 098/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 192/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 42) Carta-resposta nº 099/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 154/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 43) Carta-resposta nº 100/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 168/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 44) Carta-resposta nº 096/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o balancete contábil referente a maio do corrente ano; 45) Ofício nº 234/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando a Lei Municipal nº 2.758/2009, e fotocópias dos decretos municipais que especifica; 46) Ofício nº 203/2009, da Diretoria Regional de Minas Gerais dos Correios; 47) Ofício nº 116/2009, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Passos, encaminhando resposta ao Ofício nº 148/2009, da Câmara Municipal de Passos; 48) Ofício nº 117/2009, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Passos, encaminhando resposta ao Ofício nº 180/2009, da Câmara Municipal de Passos; 49) Comunicados nº 68.965, 74.716, 80.312, 85.941 e 91.524, todos do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Prefeitura de Passos; 50) Comunicados nº 178.538, 185.064, 185.952, 190.200, 195.758, 199.199, 199.642, 201.877, 201.893, 202.506, 207.070, 236.124, 245.773, 257.452, 266.517, 288.619, 300.042, 333.516, 335.237, 340.032, 342.182, 343.044, 343.873, 361.925, 371.567, todos do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura de Passos; 51) Ofício nº 253/2009, do Gabinete do Prefeito, solicitando reunião com os vereadores no Plenarinho a ser realizada na presente data; 52) Ofício nº 165/2009, da Secretaria Municipal de Administração de Passos; 53) Carta-resposta nº 125/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta a ofício do vereador Jefferson Rodrigues Faria; 54) Carta-resposta nº 126/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta a ofício do vereador Jefferson Rodrigues Faria; 55) Carta-resposta nº 127/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 222/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 56) Ofício nº 266/2009, do Gabinete do Prefeito, comunicando veto às Emendas nº 01 a nº 21 da Proposição de Lei nº 021, de 29 de junho de 2009, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010”, e encaminhando as respectivas razões de veto; 57) Correspondência s/nº do Gabinete do Prefeito encaminhando Memorando nº 126/2009 da Seapa ao vereador José Antonio de Freitas Campos; 58) Carta-resposta nº 130/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 137/2009, do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira; 59) Carta-resposta nº 131/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 149/2009, do vereador Renato Barbosa de Andrade; 60) Carta-resposta nº 132/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta a ofício do vereador José Antonio de Freitas Campos; 61) Carta-resposta nº 129/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando documentação em resposta ao Ofício nº 198/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 62) Ofício nº 258/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando as Leis Municipais nº 2.759 e 2.760, ambas de 2009, e fotocópias dos Decretos Municipais nº 224 e nº 229 ao nº 264, todos de 2009, para conhecimento e arquivo deste Poder Legislativo; 63) Ofício nº 267/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando as Leis Municipais nº 2.761 e 2.762, ambas de 2009, e as Leis Complementares nº 034 e 035, ambas de 2009, para arquivo e conhecimento deste Poder Legislativo; 64) Comunicado sobre a Assembléia Geral da Ameg (Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande), a ser realizada às 10h do dia 07 de agosto do corrente ano; 65) Relatório Contábil da Câmara Municipal de Passos referente a junho do corrente ano; 67) Carta-resposta nº 134/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 021/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 68) Carta-resposta nº 135/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício nº 221/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 69) Moção de Congratulações do vereador Luís Carlos do Souto Júnior pelos 70 anos de fundação da Loja Maçônica Deus, Universo e Virtude, de Passos; 70) Ofício nº 271/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei nº 025/2009, do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do FUNDEB”; 71) Ofício nº 031/2009, da Secretaria Municipal de Planejamento de Passos, contendo demonstrativo das estimativas das receitas do Município para 2010; 72) Ofício nº 272/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando fotocópias dos Decretos nº 265 ao 278/2009, para arquivo e conhecimento deste Poder Legislativo. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 205/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a doação da estrutura metálica e cobertura da antiga rodoviária para a Comunidade Rural Boa Vista; 02) Requerimento nº 206/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a implantação do Programa Segundo Tempo, destinado a pessoas portadoras de deficiência; 03) Requerimento nº 207/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a colocação de linha de ônibus para o Distrito Industrial II; 04) Requerimento nº 208/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, solicitando ao subsecretário de Defesa Social, Cássio Ferreira Soares, o agendamento de audiência com o Secretário de Estado de Agricultura, Silas Brasileiro; 05) Requerimento nº 209/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando ao presidente da Câmara de Passos, Nivaldo Oliveira de Souza, a realização urgente de audiência pública para debater a regulamentação do serviço de mototáxi no Município; 06) Requerimento nº 210/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a licitação urgente de novos itinerários de coletivos urbanos; 07) Requerimento nº 211/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, encaminhando carta ao prefeito José Hernani Silveira; 08) Requerimento nº 212/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando informações da empresa Única Zeladoria e Limpeza ao prefeito José Hernani Silveira; 09) Requerimento nº 213/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira informações sobre turmas existentes na rede municipal de ensino; 10) Requerimento nº 214/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a designação de um guarda noturno para a Quadra Municipal João Clímaco Stockler “Cuca”, no bairro Jardim Primavera II; 11) Requerimento nº 215/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira informações sobre empresa de publicidade contratada pela Prefeitura de Passos; 12) Requerimento nº 216/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira informações sobre os valores gastos com a postagem dos carnês de IPTU; 13) Requerimento nº 217/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira cópia do Plano de Manejo do Parque Emílio Piantino; 14) Requerimento nº 218/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira cópia da minuta do convênio com a FESP (Fundação de Ensino Superior de Passos) referente ao Parque Emílio Piantino. C) PROJETOS: 01) Projeto de Resolução nº 011/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, que “concede o título de cidadão passense ao ilustríssimo senhor Marcos Aurélio Arantes”; 02) Projeto de Resolução nº 012/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, que “concede o título de cidadão passense ao ilustríssimo senhor Wagner Diniz Caldeira”; 03) Projeto de Lei nº 025/2009, do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do FUNDEB”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor presidente determinou o encaminhamento da matéria para as comissões permanentes competentes, para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Em seguida, os líderes das bancadas indicaram os componentes da Comissão Especial encarregada de dar parecer no veto parcial do prefeito José Hernani Silveira à proposição que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2010, que ficou assim formada: Edmilson de Paula Amparado Júnior, pelo PMDB, Cenira de Fátima Gomes Macedo, pelo PR, e Jefferson Rodrigues Faria, indicado pelo PTB. Após foi encerrado o Pequeno Expediente e o senhor presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 188/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento nº 189/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento nº 190/2009, de autoria do vereador Jefferson Rodrigues Faria – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento nº 191/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 05) Requerimento nº 192/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento nº 193/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento nº 194/2009, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento nº 195/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento nº 196/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 10) Requerimento nº 197/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 11) Requerimento nº 198/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 12) Requerimento nº 199/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 13) Requerimento nº 200/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 14) Requerimento nº 201/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior – aprovado por unanimidade; 15) Requerimento nº 202/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça – aprovado por unanimidade; 16) Requerimento nº 203/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 17) Requerimento nº 204/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade. Encerrada a ordem do dia, foi iniciado o Grande Expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Cenira de Fátima Gomes Macedo para desejar boas vindas a todos os vereadores no início do segundo semestre. Cumprimentou o professor de capoeira Reginaldo Santana pelo Dia da Capoeira, afirmando que ele merece o título de Cidadão Passense. Em aparte, Renato Barbosa de Andrade para informar que a Câmara já aprovou a entrega do Título a Reginaldo Santana, destacando que ele é merecedor e um exemplo de superação. Continuando o seu pronunciamento, Cenira de Fátima Gomes Macedo disse que está empenhada junto às empresas para a criação de um programa específico do primeiro emprego para jovens. Reclamou que enviou sugestão à administração municipal para a colocação de uma caixa de sugestões na área de Saúde e que recebeu com tristeza a forma pela qual o requerimento foi respondido. Disse acreditar que o prefeito não lê os requerimentos; que é preciso consideração e respeito para com o vereador. Acrescentou ter participado de uma das conferências da assistência social, assinalando ter constatado com tristeza que não existem programas municipais para cestas básicas e materiais de construção. Em aparte, Luís Carlos do Souto Júnior para dizer que o secretário Auro Maia sequer solicitou licitação para cestas básicas e materiais de construção, acrescentando que é dever do município ter programas do gênero para os necessitados. Usando das atribuições regimentais, o senhor presidente Nivaldo Oliveira de Souza para constar que é de uma época em que se podia empregar menores nas empresas, dando-lhes uma profissão; que hoje infelizmente a legislação não permite. Paulo Francisco Rodrigues para constar que a lei que veda o trabalho de menores estraga a juventude. Cumprimentou Reginaldo Santana pelo Dia da Capoeira, dizendo que é um esporte que transforma. Destacou a presença na cidade do ator Selton Melo em uma movimentação cultural que beneficiou a construção do Hospital Regional do Câncer. Disse que, conforme termo de ajustamento de conduta assinado entre o município e o Ministério Público Estadual, começaram a ser construídas as rampas em calçadas em benefício de portadores de deficiência, idosos e gestantes; que serão construídas 510 rampas. Acrescentou que esteve no bairro Recanto da Harmonia e que moradores do local reivindicam o calçamento das ruas. Pediu providências para os animais soltos nas ruas, cavalos e vacas, salientando que eles oferecem riscos de acidentes; que um amigo seu envolveu-se em um acidente atropelando cavalos e ficou gravemente ferido. Jefferson Rodrigues Faria para cumprimentar Reginaldo Santana pelo Dia da Capoeira. Discorreu sobre formas de tratamento, afirmando que há excelências e pessoas ilustres; que ilustres são poucos. Disse que não aceita zombaria em jornal só porque está cobrando da Prefeitura a relação de grandes devedores. Em aparte, Cenira de Fátima Gomes Macedo para afirmar que errou quem colocou informação no jornal a respeito do vereador Jefferson Rodrigues Faria. Continuando a sua fala, Jefferson Rodrigues Faria disse que compareceu à homenagem da Câmara ao ator Selton Melo e que novamente por causa disso se viu zombado no jornal; que se trata de falta de respeito para com o Legislativo. Disse que a imprensa precisa fazer um trabalho legal e sério; que o ex-prefeito Ataíde Vilela foi prejudicado por uma imprensa unilateral, questionando que, enquanto alguns se preocupam com picuinhas, será que a cidade de fato estaria bem? Afirmou não ter medo; que trabalha pela cidade; que não deve nada a ninguém e que não prejudica ninguém. Em aparte, Renato Barbosa de Andrade para constar ser testemunha do trabalho do vereador Jefferson Rodrigues Faria. Edmilson de Paula Amparado Júnior para defender a valorização do Poder Legislativo, afirmando que há projetos interessantes dormitando há tempos na Casa, enquanto poderiam já estar aprovados. Afirmou acreditar que toda a proposição de um vereador precisa e deve ser levada ao plenário da Casa; que é autor de seis projetos que precisam vir ao plenário; que enquanto isso a Câmara está legislando somente o que o Executivo envia; que é preciso acabar com o isolamento por diferenças partidárias. Citou projeto do vereador Renato Barbosa de Andrade que cria o selo de inspeção municipal, que segundo ele precisa ser votado em benefício dos pequenos produtores rurais. Defendeu a abertura de licitação pelo município de novos itinerários para ônibus coletivos. Destacou trabalho da Vigilância Sanitária e do Núcleo de Zoonoses do município. Lamentou a morte de Osvaldo Júlio de Andrade, afirmando que foi um grande companheiro, um grande pecuarista, um espírita e um grande cristão. Em aparte, Marcos Antonio Marques da Silva para constar que Osvaldo Júlio de Andrade foi um dos espíritos mais evoluídos de Passos. O senhor presidente, Nivaldo Oliveira de Souza, usando das atribuições regimentais, para constar que está aberto ao diálogo com todos os vereadores, mas que não irá colocar em votação projetos inconstitucionais e com vícios de iniciativa. Luís Carlos do Souto Júnior para constar que Passos precisa de vereadores com a coragem e a ousadia demonstradas pelo colega Jefferson Rodrigues Faria. Disse que quem zombou do colega no jornal o fez num ato de covardia; que tem a certeza que tal fato não partiu da direção da Folha da Manhã. Destacou a passagem dos 70 anos da Loja Maçônica Deus Universo e Virtude. Disse que seus requerimentos vêm sendo mal respondidos pelo Executivo, enquanto outros sequer estariam tendo resposta, que por isso vai requerer providências legais. Disse que por ironia do destino a atual administração está aproveitando em cargos comissionados servidores que ela criticava até o ano passado. Reclamou do estado da Praça Santa Rita, dizendo que o local encontra-se com muita sujeira; que é preciso providência da empresa da limpeza urbana. Disse que irá pedir a realização de audiência pública para discutir a normatização federal do serviço de mototáxi. Destacou o evento chamado Marcha para Jesus, que segundo ele reuniu 2 mil pessoas na cidade. O senhor presidente em exercício na mesa, usado das atribuições regimentais, Cláudio Antonio Félix de Oliveira, para constar que também tem recebido respostas evasivas do Executivo a requerimentos de sua autoria. Após o Grande Expediente, a Presidência da Mesa convocou os demais vereadores para a 23ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de agosto de 2009, para apreciar a seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 205/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 02) Requerimento nº 206/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 03) Requerimento nº 207/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 04) Requerimento nº 208/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 05) Requerimento nº 209/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 06) Requerimento nº 210/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 07) Requerimento nº 211/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 08) Requerimento nº 212/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 09) Requerimento nº 213/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 10) Requerimento nº 214/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 11) Requerimento nº 215/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 12) Requerimento nº 216/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 13) Requerimento nº 217/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 14) Requerimento nº 218/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior. B) PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº 004/2009-CMP, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, que “autoriza o Poder Público Executivo a disponibilizar junto à Internet o ‘Portal de Transparência do Município de Passos’”. Em seguida, foi encerrada a reunião ordinária, da qual foi lavrada a presente ata, que será lida e, achada em conformidade, assinada por todos.