ATA DA 30� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; JOSÉ ROBERTO BERNARDES E MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) COMUNICADO N� 2.429/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 51.072,00 (CINQÜENTA E UM MIL E SETENTA E DOIS REAIS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 02) COMUNICADO N� 8.442/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 134.653,98 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 03) COMUNICADO N� 11.787/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 3.179,21 (TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 04) OFÍCIO N� 513/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 515/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) OFÍCIO N� 514/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AOS OFÍCIOS N� 199/2005, 032/2005 E 101/2007, TODOS DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 06) OFÍCIO N� 517/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 500/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 07) OFÍCIO N� 526/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO PROJETO DE LEI N� 109/2007, QUE “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS A SEREM CONCEDIDOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 08) OFÍCIO N� 527/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO PROJETO DE LEI N� 110/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 09) OFÍCIO N� 533/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO MENSAGEM ADITIVA QUE ALTERA O PROJETO DE LEI N� 101/2007, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008”; 10) OFÍCIO N� 528/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO A LEI MUNICIPAL N� 2.655/2007 E FOTOCÓPIAS DOS DECRETOS N� 1.142 AO 1.159, 1.163 E 1.164, TODOS DE 2007, PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO; 11) OFÍCIO N� 524/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 102/2007, DO GABINETE DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 12) OFÍCIO N� 525/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 516/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 13) OFÍCIO N� 531/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 691/2007, DO “DEMOCRATAS”; 14) OFÍCIO N� 534/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N� 111/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)”; 15) INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES DATADO DE 16 DE OUTUBRO DE 2007; 16) CONVITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARA O DEBATE PÚBLICO “ETANOL, INVESTIMENTOS E IMPACTOS EM MINAS GERAIS”; 17) CONVITE PARA A ASSEMBLÉIA GERAL DA AMEG (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE), A SER REALIZADA EM 1� DE NOVEMBRO PRÓXIMO, A PARTIR DAS 13H30, NO ESPAÇO TROPEIRO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 285/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS A DESIGNAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEM À EMPRESA TALENTO; 02) REQUERIMENTO N� 286/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO CORRÊA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PASSOS NO PROGRAMA MINAS OLÍMPICA; 03) REQUERIMENTO N� 287/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO GOVERNADOR AÉCIO NEVES ESTUDOS PARA QUE SEJA SUSPENSO O DECRETO N� 44.309/2006. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 109/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS A SEREM CONCEDIDOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI N� 110/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N� 101/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008”. 04) PROJETO DE LEI N� 111/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)”. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU QUE OS PROJETOS RECEBIDOS PELA MESA DA CASA FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS, E SEM ORADORES INSCRITOS PARA O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INICIOU A ORDEM DO DIA, PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) VETO: 01) SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO DO VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 034/2007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, O MESMO ENTROU EM VOTAÇÃO MEDIANTE ESCRUTÍNIO SECRETO, TENDO SIDO REJEITADO POR NOVE VOTOS E DUAS ABSTENÇÕES, SENDO A PROPOSIÇÃO VETADA REENCAMINHADA PARA EVENTUAL PROMULGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA E PRAZO REGIMENTAIS; B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 280/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 281/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 282/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 283/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 284/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS VEREADORES: Alexandre de Almeida para dizer que, depois de uma semana tumultuada, o município continua sendo uma das maiores bacias leiteiras do País. Defendeu o pequeno produtor rural. Destacou a importância da indústria de móveis rústicos do município, como a indústria confeccionista. Disse que Passos tem um povo talentoso. Afirmou que a Prefeitura deveria destinar parte dos gastos com publicidade para divulgar uma imagem positiva da cidade lá fora. Cobrou da administração promessa de destinar barracões aos produtores de móveis rústicos. Sebastião dos Reis Castro para dizer que foi a Araraquara reunir-se com o coordenador nacional de saúde bucal visando à implantação, em Passos, do Centro de Especialidades Odontológicos. Ressaltou a eleição de nova diretoria da Associação do Bairro Casarão, frisando o entusiasmo de seus dirigentes. Anunciou que a União de Bairros estará realizando nessa semana sua reunião mensal, discutindo os problemas da comunidade. Disse que a administração municipal deve tratar com carinho as associações de bairros porque elas funcionam como subprefeituras e seus dirigentes trabalham como voluntários. waldemar Ribeiro de Oliveira citou os livros do Evangelho para ressaltar que há pessoas que se acham acima de outras. Ressaltou que integrou o grupo que, durante três dias, esteve envolvido em reuniões em defesa da Casmil, chamando o jornal Folha da Manhã de vagabundo. Em aparte, Sebastião dos Reis Castro disse que a Casmil é um patrimônio da comunidade. Continuando a sua fala, waldemar Ribeiro de Oliveira afirmou que o padre Luiz Gonzaga Lemos, da paróquia Bom Jesus dos Passos, foi muito feliz na homilia de domingo, quando este disse, em defesa da Casmil, que corrigir não é destruir. Frisou que a Casmil vale por cinqüenta empresas; que a cidade corre o risco de perder uma grande empresa, demonstrando sua estranheza diante do fato de que na “Operação Ouro Branco” a equipe de reportagem da EPTV chegou antes dos promotores. Classificou de demagogia a visita dos deputados estaduais a Passos, dizendo que eles vieram para aparecer. Parabenizou o prefeito Ataíde Vilela e todos os vereadores que buscam uma solução para o futuro da Casmil. Disse que vivemos em um “mundo de mentiras”, rechaçando aparte do vereador Carlos Renato Lima Reis, feito na semana anterior, analisando que – pelas contas desse vereador – o médico-plantonista citado estaria atendendo uma consulta a cada três minutos.�O presidente, vereador Nivaldo Oliveira de Souza, usando das atribuições regimentais, tomou a palavra para concordar com o vereador waldemar Ribeiro de Oliveira em relação ao que este diz sobre a Casmil; que infelizmente há um movimento que visa à desmoralização da cidade; que a Casmil é uma empresa que oferece 250 empregos diretos; que o problema denunciado é um problema nacional e não exclusivo da Casmil. O vereador Renato Barbosa de Andrade para lamentar que, às vezes, precisam acontecer fatos desagradáveis que denigrem a imagem da cidade, para todos, segundo ele, perceberem que a cidade está acima de tudo. Cumprimentou a fala do padre Luiz Lemos na homilia de domingo; que a cidade precisa acordar para a necessidade de uma união política. Em aparte, waldemar Ribeiro de Oliveira disse que a Igreja tem uma grande responsabilidade de levantar a credibilidade da Casmil. Continuando a sua fala, Renato Barbosa de Andrade afirmou que todos os deputados federais votados na cidade deveriam assumir o compromisso de ajudar Passos; que tem orgulho de ser passense. José Roberto Bernardes classificou de abuso os acontecimentos recentes na cidade. Afirmou que a Casmil é vítima do sensacionalismo da imprensa. Frisou que o momento é das siglas partidárias serem deixadas de lado, visando à união em defesa dos interesses da cidade. Afirmou que o uso de agrotóxicos é uma realidade para proporcionar o crescimento na produção de alimentos de hortaliças e legumes; que a coisa é permitida desde que dosada; que o produto anilina, usado em sucos em pó, tem causado câncer e que, apesar disso, ninguém o proíbe. Em aparte, waldemar Ribeiro de Oliveira para dizer que ninguém é contra a fiscalização, mas que não admite o estardalhaço feito em torno da Casmil. Continuando a sua fala, José Roberto Bernardes afirmou que aproveitando o momento de crise da Casmil há empresas de fora tentando cooptar os pequenos produtores de leite do município. Chamou de demagogia o grupo de deputados estaduais que esteve na cidade, afirmando que repudia a visita. Hilton Rosa da Silva para dizer que a Câmara deve votar antes emenda à Lei Orgânica, antecedendo a projeto que beneficia os servidores do PSF e da zoonose. Lembrou a ação importante da Câmara na legislatura passada que evitou a instalação em Passos de uma grande indústria poluidora, a ajáx baterias. Em aparte, José Roberto Bernardes para dizer que naquela época as cores partidárias foram superadas, que a Câmara impediu um grande desastre ecológico. Continuando a sua fala, Hilton Rosa da Silva disse que o episódio mostra que a Câmara tem a todo o tempo dado a sua contribuição para o crescimento da cidade. Anunciou estar entrando com requerimento pedindo o envio de projeto de lei pelo Executivo regulamentando o uso de panfletagem publicitária e de outdoors na cidade. Chamou de ridícula a situação criada em frente à Fundação de ensino superior de passos pela colocação de placas publicitárias que têm servido de tapume. Agradeceu o presidente do PR, wanilton Chagas Cardoso, e os colegas de bancada pela solidariedade demonstrada; que está tranqüilo diante do anúncio de que o seu mandato está sendo reivindicado pelo PTB. Questionou se a atitude de seu antigo partido não seria perseguição. Em aparte, waldemar Ribeiro de Oliveira disse que há gente tentando passar por cima, que só erra quem faz. Em outro aparte, José Roberto Bernardes para dizer que recente editorial da Folha da Manhã combatendo a transformação do futuro Pronto-Socorro em Hospital Municipal demonstra a postura do jornal de ser contra a cidade. Em um terceiro aparte, Sebastião dos Reis Castro para dizer que está solidário com o vereador Hilton Rosa da Silva, que o PR é um partido que funciona como uma família. ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 285/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; 02) REQUERIMENTO N� 286/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 03) REQUERIMENTO N� 287/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. B) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 030/2006-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA; 02) PROJETO DE LEI N� 043/2006-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 03) PROJETO DE LEI N� 002/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 04) PROJETO DE LEI N� 004/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 05) PROJETO DE LEI N� 012/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 06) PROJETO DE LEI N� 018/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 07) PROJETO DE LEI N� 087/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. C) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N� 102/2007-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 02) PROJETO DE LEI N� 007/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. ANTES DE ENCERRAR A REUNIÃO ORDINÁRIA, E NO USO LEGAL DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 30� REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROPOSTA DE EMENDA N� 001/2007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.