ATA DA 9� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 02 DE ABRIL DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCIPIO DE PASSOS, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE; RENATO BARBOSA ANDRADE - VICE-PRESIDENTE, SEBASTIÂO DOS REIS CASTRO - 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - 2� SECRETÁRIO; HILTON. RÕSA DA SILVA; JOSÉ ROBERTO BERNARDES, CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE. FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. ATO CONTINUO AOS TRABALHOS, O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 01) CORRESPONDÊNCIA - X MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, ENCAMINHADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E ASSOCIAÇÃO DOS VEREADORES DE MINAS GERAIS PARLAMENTO MUNICIPALISTA; 02) CONVITE - PROJETO BOMBEIRO MIRIM 2� CIA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PASSOS; 03) CORRESPONDÊNCIA - III SEMINÁRIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - FUNCESI. 04) 24� CONGRESSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS; 05) 20� FÓRUM ESTADUAL DA UNDIME - MG; 06) OFICIO N�49112007 - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS; 07) CORRESPONDÊNCIA DO GOVERNO DE ESTADO DE MINAS GERAIS AGRADECENDO A MANIFESTAÇÃO PELA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS; 08) OFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS, ENCAMINHANDO CÓPIA DE DOCUMENTO ENDEREÇADO AO DR. ARSÊNIO PINTO NETO; 09) OFÍCIO N� 084/2007 EM RESPOSTA AO OFÍCIO N� 110/2007 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 10) COMUNICADO N� 021015/2007 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; 11) OFÍCIOS N� 578 E 579 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 12) OFÍCIO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO N� 01112007; 13) MOÇÕES DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS ÀS FAMÍLIAS DE ALESSANDRA CRISTINA VELOSO, GLADSTONE LUIZ DA SILVA, SEBASTIANA PEREIRA MACHADO, TEREZINHA TOLEDO, PAULO VITOR DA SILVA, NEUSA SAWAIA PIMENTA, IOLANDA MARIA, EXPEDITA CARVALHO DO NASCIMENTO, IRACI DE OLIVEIRA, RITA COSTA DE OLIVEIRA, GERALDO BERNARDES DE ANDRADE, IANCO SOARES MORAES, NAPOLEÃO PEDROSO, LÁZARO DIVINO DE LIMA E HILDA DAS GRAÇAS LEITE; 14) MOÇÃO OH CONGRATULAÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO PARABENIZANDO A ESCOLA ESTADUAL PROFESSOA DULCE FERREIRA DE SOUZA — POLIVALENTE; 15) OFÍCIOS O46SEAD, 132,140, 143, 144, 145, 161 E 165/2007 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 069/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CÓPIAS DE CHEQUES DE PAGAMENTOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS, NO PERÍODO DE 03/01/2005 ATÉ A PRESENTE DATA, EM FAVOR DA EMPRESA ENGETEC COMERCIAL LTDA; 02) REQUERIMENTO N� 070/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CÓPIAS DE CHEQUES DE PAGAMENTOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, NO PERÍODO DE 03/01/2005 ATÉ A PRESENTE DATA, EM FAVOR DA EMPRESA EDNA CRISTIANE PINHEIRO E CIA LTDA; 03) REQUERIMENTO N� 071/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA DO LIMÃO, EM FRENTE AO N� 154 BAIRRO UMUARAMA; 04) REQUERIMENTO N� 072Í2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO A ESTA CASA UMA SESSÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR A APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS), NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE, SENHOR MARCOS FRANCISCO PEREIRA; 05) REQUERIMENTO N� 073/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE ABERTURA PÁ RUA JOAQUIM LOPES ATÉ A RUA ONOFRE RODRIGUES TEIXEIRA - LOTEAMENTO PENHA II; 06) REQUERIMENTO N� 074/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNCIPAL LIMPEZA DA ANTIGA SEDE DA SEF EM PASSOS, LOCALIZADA Á RUA LOURENÇO DE ANDRADE, 135; 07) REQUERIMENTO N� 075/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, SENHOR DANILO DE CASTRO, INTERCEDER JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA TRAZER PARA PASSOS UM CENTRO DE INTELIGÉNCIA E ESTUDOS PARA A UTILIZAÇÃO DO ETANOL, QUE, ALÉM DE GERAR RENDA PARA NOSSO MUNICÍPIO, GERARÁ EMPREGOS EM NOSSA CIDADE; 08) REQUERIMENTO N� 076/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO SENHOR DR. GILBERTO KIRCHNER MATTAR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, URGÊNCIA NO SENTIDO DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE NA REGIÃO CENTRAL DA NOSSA CIDADE; 09) REQUERIMENTO N� 077/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, BASEADO NO ANEXO DE “METAS E PRIORIDADES DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA 2006”, SOLICITAR A IMPLANTAÇÃO DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÕGICAS 10) REQUERIMENTO N� 078/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RETIRADA DO PONTO DE ÔNIBUS NA AV. DA MODA, PRÓXIMO AO N� 3.600; 11) REQUERIMENTO N� 079/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE OS FUNCIONÁRIOS DO PSF (PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA) QUANDO PRECISAREM DE ATESTADO MÉDICO PARA AUSENTAR DO TRABALHO POR PROBLEMAS DE SAÚDE, SEJAM EXAMINADOS PELO MÉDICO DO MESMO PSF ONDE TRABALHAM; C) PROJETOS: 01) EMENDA À LEI ORGÂNICA N� 017/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, CARLOS RENATO LIMA REIS, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, RENATO BARBOSA DE ANDRADE E SEBATIÃO DOS REIS CASTRO, QUE “ALTERA O ARTIGO 115, CAPUT E INCISOS II E V, E ACRESCE OS ARTS 1 15A, 1158 E 11 5C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”. 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 011/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NORMAS DO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03) PROJETO DE LEI N� 08612007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) KOJETO UE LEI N� 08712007, - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI N� 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI N� 088/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO À MITRA DIOCESANA DE GUAXUPÉ, VISANDO À RESTAURAÇÃO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DA PENHA - TOMBADA PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE PASSOS MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI N� 021/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ ROBERTO BERNARDES E WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE “DÁ NOME DE ANA MARIA RIBEIRO À ESCOLA MUNICIPAL DA RUA GUANABARA, ENTRE OS BAIRROS POLIVALENTE E RECANTO DA HARMONIA”; 07) PROJETO DE LEI N� 022/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE “KHALIL TOUFIC ARROUK” À ATUAL ESTRADA DO PAU D’ALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI N� 023/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE TENHA PRAZO ESTIPULADO PARA O ATENDIMENTO DIRECIONADO AO IDOSO”; 09) PROJETO DE LEI N� 024/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “PROÍBE A ENTRADA DE PESSOAS USANDO CAPACETE DE MOTOCICLISTA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 10) PROJETO DE LEI N� 025/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES DA LIMPEZA PÚBLICA (GARIS) DO MUNICIPIO DE PASSOS”; 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 004/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO EXMO. SR. MARCOS FRANCISCO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO N� 055/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 056/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 057/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 058/2:007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 05912007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO. MARQUES DA SILVA. APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N� 060/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO N� 061/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA; APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO N� 062/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) O REQUERJMENI’O N� 063/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO N.� 064/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; APROVADO POR UNANIMIDADE; 11) REQUERIMENTO N� 065/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES; APROVADO POR UNANIMIDADE; 12) REQUERIMENTO N� 066/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES; APROVADO POR UNANIMIDADE; 13) REQUERIMENTO N� 067/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNA:IMIDADE; 14) REQUERIMENTO N� 068/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO; APROVADO POR UNANIMIDADE; B) PROJETOS: 01) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 043/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO À ESCOLARIDADE, INCENTIVO À CULTURA, PROGRAMAS PREVENTIVOS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE AMPARO E PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE”; POR FALTA DE PARECER, A PRESIDÊNCIA RETIROU O PRESENTE PROJETO DA ORDEM DE VOTAÇÃO E NOMEOU RELATOR “AD HOC” O VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS PARA EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL, ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE. ANTE A AUSÊNCIA DE ORADORES INSCRITOS, O PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E, ATO CONTÍNUO SOLICITOU AOS LÍDERES DAS BANCADAS DA CASA QUE INDICASSEM OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, OCASIÃO EM QUE FORAM INDICADOS: DR. JOSÉ ROBERTO BERNARDES (PL); HILTON ROSA DA SILVA (PFL) E MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA (PMDB). FEITA A INDICAÇÃO O PRESIDENCIA COLOCOU A PROPOSTA EM MESA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS NO PRAZO E FORMA REGIMENTAIS. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, USANDO AINDA DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 10� REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15� LEGISLATURA, QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 09 DE ABRIL DE 2007 PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: 01) REQUER1MENTO N� 06912007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CÓPIAS DE CHEQUES DE PAGAMENTOS, CONTRATOS E CONVÉNIOS NO PERÍODO DE 03/01/2005 ATÉ A PRESENTE DATA, EM FAVOR DA EMPRESA ENGETEC COMERCIAL LTDA; 02) REQUERIMENTO N� 070/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICÍPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CÓPIAS DE CHEQUES DE PAGAMENTOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS, NO PERÍODO DE 03/01/2005 ATÉ A PRESENTE DATA, EM FAVOR DA EMPRESA EDNA CRISTIANE PINHEIRO E CIA LTDA; 03) REQUERIMENTO N� 071/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA DO LIMÃO, EM FRENTE AO N� 154- BAIRRO UMUARAMA; 04) REQUERIMENTO N� 072/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE - SOLICITANDO A ESTA CASA UMA SESSÃO ESPECIAL PARA HOMENAGEAR A APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÉNCIA AOS CONDENADOS), NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE, SENHOR MARCOS FRANCISCO PEREIRA; 05) REQUERIMENTO N� 073/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE ABERTURA DA RUA JOAQUIM LOPES ATÉ A RUA ONOFRE RODRIGUES TEIXEIRA - LOTEAMENTO PENHA II; 06) REQUERIMENTO N� 074/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO SENHOR PRÉFEITO MUNCIPAL LIMPEZA DA ANTIGA SEDE DA SEF EM PASSOS, LOCALIZADA À RUA DEPUTADO LOURENÇO DE ANDRADE, 135; 07) REQUERIMENTO N� 075/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO - SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, SENHOR DANILO DE CASTRO, INTERCEDER JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA TRAZER PARA PASSOS UM CENTRO DE INTELIGÊNCIA E ESTUDOS�PARA A UTILIZAÇÃO DO ETANOL, QUE, ALÉM DE GERAR RENDA PARA NOSSO MUNICÍPIO, GERARÁ EMPREGOS EM NOSSA CIDADE; 08) REQUERIMENTO N� 07612007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - SOLICITANDO AO SENHOR DR. GILBERTO KIRCHNER MATTAR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, URGÊNCIA NO SENTIDO DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE NA REGIÃO CENTRAL DA NOSSA CIDADE; 09) REQUERIMENTO N� 077/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO -SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, BASEADO NO ANEXO DE “METAS E PRIORIDADE DO MUNICÍPIO DE PÁSSOS PARA 2006”, SOLICITAR A IMPLANTAÇÃO DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA5 10) REQUERIMENTO N� 078/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RETIRADA DO PONTO DE ÔNIBUS NA AV. DA MODA, PRÕXIMO AO N� 3.600; 11) REQUERIMENTO N� 079/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA - SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE OS FUNCIONÁRIOS DO PSF (PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA) QUANDO PRECISAREM DE ATESTADO MÉDICO PARA AUSENTAR DO TRABALHO POR PROBLEMAS DE SAÚDE, SEJAM EXAMINADOS PELO MÉDICO DO MESMO PSF ONDE �TRABALHAM. E, NADA MAIS HAVENDO, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASI-NADA POR TODOS.