Ata DA 7ª reunião ORDINÁRIA Da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 18 DE MARÇO de 2024, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente; francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, 2ª SECRETÁRIA; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. após, foi colocada em discussão a ata da 6ª reunião ordinária, que foi aprovada sem restrições. em seguida à aprovação da ata, A presidência CUMPRIMENTOU OS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E SEUS RESPONSÁVEIS DA ESCOLA ESTADUAL CAETANO MACHADO DA SILVEIRA QUE ACOMPANHAVAM OS TRABALHOS LEGISLATIVOS DENTRO DO PROJETO EDUCAÇÃO CIDADÃ. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE solicitou ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 0121 E 0123, TODOS DE 2024, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CASA; 02) OFÍCIO Nº 025/2024-PMP, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO: 02-A) PROJETO DE LEI Nº 019/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; RECOMPÕE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3821, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI Nº 3903, DE 16 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 02-B) PROJETO DE LEI N° 020/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE PASSOS/MG; RECOMPÕE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 3861, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.908, DE 16 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); E 03) DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTES AO PERÍODO DE 1º A 29 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO DE 2024. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 134/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA A SUBSTITUIÇÃO DE SECRETARIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 135/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO NO CRUZAMENTO DAS RUAS PINTASSILGO COM A JOÃO XXIII; 03) REQUERIMENTO Nº 136/2204, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO OU A AMPLIAÇÃO DE COBERTURAS NAS ENTRADAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS; 04) REQUERIMENTO Nº 137/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÃRIOS DE TERRENOS QUE ENUMERA PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS REFERIDOS IMÓVEIS NA VILA BETINHO; 05) REQUERIMENTO Nº 138/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS ATUANTES NOS DISPOSITIVOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE MENTAL DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 139/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO DE ÁGUA POTÁVEL NO TERMINAL URBANO DE INTEGRAÇÃO ZÉ DA BECA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 140/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO DA RUA ALFA, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 141/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA CORREÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 052, DE AUTORIA DO VEREADOR, CONFORME ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 142/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA JOÃO FELICIANO DA SILVA PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 10) REQUERIMENTO Nº 143/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A MANUTENÇÃO, ALARGAMENTO OU CONSTRUÇÃO DE NOVO BUEIRO NA RUA RIO DOCE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 144/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA COM FAIXA DE PEDESTRE OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PERIMETRAL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 145/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE ‘EMBARQUE E DESEMBARQUE’ EXCLUSIVO PARA VANS ESCOLARES NA AVENIDA PERIMETRAL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 146/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE ÁREA PÚBLICA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA NA RUA PROFESSORA EUNICE SILVEIRA; 14) REQUERIMENTO Nº 147/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO EM BUEIRO ABERTO NA RUA ANTÔNIO LEMOS MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 148/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DA PREFEITURA DE PASSOS A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NA RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES, CARRINHOS DE BEBÊS E BICICLETAS NA AVENIDA AROUCA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 149/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM PARTE DA RUA CARATINGA; 17) REQUERIMENTO Nº 150/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM PARTE DA RUA CAMPOS GERAIS; 18) REQUERIMENTO Nº 151/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NA RUA MANOELA BALDINI BORSARI PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 152/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDAS IMPOSITIVAS DE AUTORIA DO VEREADOR DESTINADAS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 153/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS OU PAPELEIRAS NAS PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; 21) REQUERIMENTO Nº 154/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DE CRUZAMENTO QUE ESPECIFICA DA RUA QUINCA COURA; 22) REQUERIMENTO Nº 155/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS LEGAIS PARA A LIMPEZA DE TERRENOS QUE ENUMERA; E 23) REQUERIMENTO Nº 156/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DAQ RUA ÁGUAS FORMOSAS. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO DAHER GRILO”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR JOÃO CARVALHO FILHO”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VILSON DA ROSA”; 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PASSENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DEYSE APARECIDA BORGES”; 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA EDNA DA PENHA SANTOS CUNHA”; 06) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PADRE FRANCISCO ALBERTINO FERREIRA”; 07) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS MAGNO DE QUEIROZ”; 08) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE TRABALHADOR DO ANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MENDONÇA”; 09) PROJETO DE LEI Nº 019/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; RECOMPÕE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3821, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI Nº 3903, DE 16 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 10) PROJETO DE LEI N° 020/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE PASSOS/MG; RECOMPÕE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3861, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.908, DE 16 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2024-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CASA, QUE “APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”; 12) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/2024-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CASA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”; 13) PROJETO DE LEI Nº 014/2024-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CASA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 14) PROJETO DE LEI Nº 015/2024-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CASA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 3.708, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, E 3.906, DE 16 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS COM REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS QUE SE ENCONTRAREM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O SEU ENCAMINHAMENTO E INSTALOU O PEQUENO EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, DIRCEU SOARES ALVES E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. APÓS, FOI SUSPENSA A SESSÃO PARA REUNIÃO ENTTRE VEREADORES E REPRESENTANTES DA APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PASSOS). RETOMADOS OS TRABALHOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, FOI ENTÃO INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 128/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS FOTOCÓPIA MENSAL COM O VALOR GASTO COM A EMPRESA MGS E UM RELATÓRIO COM NOME, FUNÇÃO, LOTAÇÃO E SALÁRIO DE CADA DE SEUS FUNCIONÁRIOS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 129/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA COLOCAR COMO MÃO ÚNICA A RUA SANTA CARMEM SALLES NO SENTIDO QUE ESPECIFICA ENTRE A TRAVESSA ETIÓPIA E A RUA JOÃO PINHEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 130/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA DAS ÁGUAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA A LIMPEZA DO REFERIDO TERRENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 131/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PINTURA DE FAIXA PARA PEDESTRES NA RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES, CARRINHOS DE BEBÊS E BICICLETAS NA LATERAL DA ESCOLA ESTADUAL DULCE FERREIRA DE SOUZA, NA RUA SANTA CASA, ESQUINA COM A AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 132/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DA PREFEITURA DE PASSOS A CRIAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA MOTOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 133/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE RENDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS CERTIDÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ESTAÇÃO CULTURA, SITUADO NA RUA MOGIANA, NO BAIRRO COIMBRAS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 001/2024–CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE ANA GONÇALVES FARAH A RUA DEZOITO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS”. PELA ORDEM, A PRESIDÊNCIA RETIROU O PROJETO DA ORDEM DO DIA PARA RECEBER AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 002/2024–CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE DAHAS ISSA FARAH À RUA QUINZE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS”. PELA ORDEM, A PRESIDÊNCIA RETIROU O PROJETO DA ORDEM DO DIA PARA RECEBER AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 003/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE FRANCISCO HONÓRIO VIEIRA A RUA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ II”. PARA SE MANIFESTAR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS DEFENDER A CLASSE DOS PRODUTORES RURAIS. DISSE QUE O SETOR ESPECIFICAMENTE DA PECUÁRIA LEITEIRA SOFRE COM A BAIXA NOS PREÇOS; QUE O GOVERNO FEDERAL PRECISA APOIAR O SEGMENTO, QUE PRECISA DE DAR FINANCIAMENTOS, CARÊNCIA, PARA QUE O PRODUTOR POSSA CONTINUAR PRODUZINDO; QUE HÁ GENTE ABANDONANDO A ATIVIDADE. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA MANIFESTAR APOIO AOS PRODUTORES DE LEITE; DISSE QUE O SETOR SOFRE UMA GRANDE CRISE DEVIDO À BAIXA NOS PREÇOS RECEBIDOS; QUE MINAS PRODUZ 27% DE TODO O LEITE PRODUZIDO NO PAÍS, QUE CURIOSAMENTE O ESTADO AGORA ESTÁ BATENDO RECORDES DE IMPORTAÇÃO, COMPRANDO LEITE SUBSIDIADO DO URUGUAI E DA ARGENTINA. ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA PARA CRITICAR QUE O MUNICÍPIO ESTÁ GASTANDO COM O RECAPEAMENTO DE RUAS E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ESTÁ VINDO ATRÁS FAZENDO BURACOS; QUE  ESSES LOCAIS NÃO ESTÃO TENDO OS BURACOS FECHADOS; QUE EXISTE UMA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE O SAAE TEM 48 HORAS PARA FECHAR OS BURACOS QUANDO ABRIR AS VALAS. ALEX DE PAULA BUENO PARA DESTACAR AS AÇÕES DOS SERVIDORES VACINADORES E DOS FISCAIS SANITÁRIOS. DEFENDEU CELERIDADE NA VOTAÇÃO DE PROJETO DE REAJUSTE SALARIAL DE TODO O FUNCIONALISMO MUNICIPAL. DISSE QUE A CASA NÃO PODE MUDAR O ÍNDICE ENVIADO PELO EXECUTIVO, QUE SE A CÂMARA NÃO  VOTAR LOGO OS SERVIDORES NÃO TERÃO COMO RECEBER O REAJUSTE NA FOLHA DE MARÇO. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA ABORDAR A SITUAÇÃO DA EPIDEMIA DE DENGUE. DISSE QUE É UMA PROBLEMA SOCIAL, PORQUE ENVOLVE A TODOS; QUE AS UNIDADES DE SAÚDE ESTÃO CHEIAS DE PACIENTES COM A DOENÇA. DESTACOU QUE O BAIRRO SANTA LUZIA ESTÁ RECEBENDO UMA NOVA ESCOLA CEMEI; QUE O PRÉDIO TEVE QUE SER CONSTRUÍDO AO LADO DA ESCOLA MUNICIPAL  ANA RIBEIRO, PORQUE A PREFEITURA NÃO DISPUNHA DE ÁREA INSTITUCIONAL NA REGIÃO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS: VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. TAMBÉM USOU DA PALAVRA A PRESIDENTE DA CASA, VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 069/2023–CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, QUE "ALTERA O INCISO I DO ART. 21 DA LEI Nº 3.280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ‘REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL COM USO OBRIGATÓRIO DE TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. PARA SE MANIFESTAR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA. APÓS, A PRESIDÊNCIA INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA . SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A ORDEM DO DIA PARA A 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2024, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 135/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 02) REQUERIMENTO Nº 136/2204, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 03) REQUERIMENTO Nº 137/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 04) REQUERIMENTO Nº 138/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTO Nº 139/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; 06) REQUERIMENTO Nº 140/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; 07) REQUERIMENTO Nº 141/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 08) REQUERIMENTO Nº 142/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 09) REQUERIMENTO Nº 143/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 10) REQUERIMENTO Nº 144/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 11) REQUERIMENTO Nº 145/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 12) REQUERIMENTO Nº 146/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 13) REQUERIMENTO Nº 147/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 14) REQUERIMENTO Nº 148/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 15) REQUERIMENTO Nº 149/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 16) REQUERIMENTO Nº 150/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 17) REQUERIMENTO Nº 151/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 18) REQUERIMENTO Nº 152/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 19) REQUERIMENTO Nº 153/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 20) REQUERIMENTO Nº 154/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 21) REQUERIMENTO Nº 155/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; E 22) REQUERIMENTO Nº 156/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 061/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE WANDEIR SOARES LEITE AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS ELOI PEREIRA LEMOS, JÚLIA BORSARI CARDOSO, ANDRÉIA CARDOSO REIS E PROFESSORA MARIA VALÉRIA BORSARI, NO BAIRRO NOVA PASSOS II, NESTE MUNICÍPIO DE PASSOS (MG); 02) PROJETO DE LEI Nº 062/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A PARADA SEGURA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 064/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ TADEU PÁDUA BARBOSA À ATUAL RUA SEIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 065/2023-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS O EVENTO DE CORRIDA DE RUA DENOMINADO ‘CIRCUITO PINTADO 6K’”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 067/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ CEZÁRIO DA SILVA (ZÉ FROSINO) À ATUAL RUA CINCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA PASSOS III, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 070/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE ANTÔNIO THEODORO GRILO AO IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA, Nº 100 (PALÁCIO DA CULTURA), NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI O TROFÉU SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO ANO NO MUNICÍPIO DE PASSOS” (COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA). EM SEGUIDA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTO: 01) REQUERIMENTO Nº 134/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2024-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CASA, QUE “APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 011/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 016/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AO ENGENHEIRO CIVIL CONTRATADO E AOS FISCAIS SANITÁRIOS, EFETIVOS E CONTRATADOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.081 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 017/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO MUNICÍPIO, LEI Nº 4.055, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL A REALIZAR, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS VACINADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.888, DE 25 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.