Ata DA 1ª reunião ORDINÁRIA de abertura Da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 5 de fevereiro de 2024, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, 2ª SECRETÁRIA; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. em seguida, A presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTES AO PERÍODO 1º A 30 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023; 02) OFÍCIO Nº 361/2023, DO DIRETOR DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE PASSOS, ESMERALDO PEREIRA SANTOS, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES E INVESTIMENTOS DA AUTARQUIA NO PERÍODO DE 2021 A 2023; 03) OFÍCIO Nº 160/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO VIAS ORIGINAIS DAS LEIS Nº 4.036; E Nº 4.039 A Nº 4.051/2023, PARA CONFERÊNCIA, CONHECIMENTO E ARQUIVO DESTE PODER LEGISLATIVO; 04) OFÍCIO Nº 161/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO VIAS ORIGINAIS DAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 4.052 A 4.054, TODAS DE 2023, PARA CONFERÊNCIA, CONHECIMENTO E ARQUIVO DESTE PODER LEGISLATIVO; 05) OFÍCIO Nº 1.010/2023, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO ARQUIVO DIGITAL (PENDRIVE) CONTENDO AS DESPESAS REALIZADAS E BALANCETES CONTÁBIL DE RECEITA E DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2023; 06) OFÍCIOS Nº 996/2023 AO Nº 1.003/2023, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 07) OFÍCIO Nº 001/2024, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023; 08) OFÍCIO Nº 003/2024, AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO PROCESSOS LICITATÓRIOS DIGITALIZADOS RELACIONADOS AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2023; 09) CORRESPONDÊNCIA DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PASSOS, ENCAMINHANDO CONVITE À MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES PARA A SOLENIDADE DE POSSE DA NOVA DIRETORIA (MANDATO DE 2024 A 2028); 10) OFÍCIO Nº 001/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO VIA ORIGINAL DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.055/2023 (LOA 2024) PARA CONFERÊNCIA, CONHECIMENTO E ARQUVO DESTE PODER LEGISLATIVO, E, NO MESMO ATO, ENVIANDO, AINDA, AS RAZÕES DE VETO PARCIAL JURÍDICO OPOSTO À REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 164/2023, PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA; 11) BOLETIM CNM, PUBLICADO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, REFERENTE A DEZEMBRO DE 2023; 12) CORRESPONDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCURSOS PÚBLICOS, INFORMANDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CERTAMES PÚBLICOS; 13) OFÍCIO Nº 079/2024, DO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PASSOS, JUIZ MATEUS QUEIROZ DE OLIVEIRA, INFORMANDO SOBRE CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL DA COMARCA, MARCADA PARA AS 17H DO PRÓXIMO DIA 9 DE FEVEREIRO; 14) OFÍCIO Nº 002/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 001/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, DESTINADAS À REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO TEATRAL ‘A PAIXÃO DE CRISTO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 15) INFORMATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE MINAS GERAIS, REFERENTE AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2023, 16) OFÍCIOS Nº 1.004/2023 AO Nº 1.009/2023; E Nº 1.011/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 17) OFÍCIOS Nº 001/2024 AO 003/2024, E Nº 006/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO; 18) OFÍCIOS Nº 009 AO Nº 011, Nº 016, Nº 025 E Nº 026, Nº 028, Nº 034, Nº 036 E Nº 037, TODOS DO ANO DE 2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CASA; 19) OFÍCIO Nº 009/2024, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS, COMUNICANDO A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO QUE ESPECIFICA COM A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS PARA A AMPLIAÇÃO DO SEU CENTRO CIRÚRGICO; 20) OFÍCIO Nº 004/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 002/2024-MP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI Nº 003/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (ESSE COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); E 21) OFÍCIO Nº 006/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 004/2024- PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; ALTERA A SECRETARIA AFETA À ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, RELACIONADA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.054, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 001/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO E FAIXA DE PEDESTRE NO CRUZAMENTO DAS RUAS GOIÁS E CANJERANUS, NO BAIRRO SANTA LUZIA; 02) REQUERIMENTO Nº 002/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DA AVENIDA CHICO XAVIER, NO CRUZAMENTO COM A RUA IMACULADA CONCEIÇÃO; 03) REQUERIMENTO Nº 003/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REFORMA GERAL, COBERTURA, ARQUIBANCADAS E UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA QUADRA AO LADO DO PSF LOCALIZADO NA RUA HONDURAS, BAIRRO POLIVALENTE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 004/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS CALÇAMENTO EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ARGENTINA, NO BAIRRO CANJERANUS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 005/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E INSTALAÇÃO DE POSTE COM LUMINÁRIA NA RUA RIO SAPUCAÍ, BAIRRO SANTA LUZIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 006/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE POSTE COM LUMINÁRIA NA RUA RIO VERDE COM A RUA ALPINÓPOLIS, BAIRRO SANTA LUZIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 007/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DA ÁREA VERDE EM FRENTE AO ANTIGO HOSPITAL OTTO KRAKAUER, LOCALIZADO NA RUA OLAVO BILAC; 08) REQUERIMENTO Nº 008/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DAS VIAS E DAS ÁREAS PÚBLICAS DAS RUAS PARAÍSO, 18 DE SETEMBRO, BOM SUCESSO, SARGENTO JOSÉ EMÍDIO, BENEDITO GERALDO DA SILVEIRA, OLAVO BILAC,  JACUÍ, VIA LÁCTEA E ESTRELA D' ALVA; 09) REQUERIMENTO Nº 009/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS VACINADORES PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO; 10) REQUERIMENTO Nº 010/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE AMBULÂNCIA BRANCA NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 11) REQUERIMENTO Nº 011/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA MELHORIA NA SINALIZAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA ELEVADA PARA PEDESTRES OU COLOCAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA BRASÍLIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 012/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA OSVALDO BATISTA BONIFM, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 013/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PODA DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA FORMIGA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 014/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DO SEMÁFORO LOCALIZADO NA PRAÇA DA MATRIZ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 015/2024, DE AUTORIA DA VEREADOR GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RETIRADA DE ENTULHO DO PÁTIO DA APAC PELA EM RAZÃO DA  MANUTENÇÃO DA AVENIDA JOÃO TEIXEIRA MENDES; 16) REQUERIMENTO Nº 016/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE GUARDA PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO COM USO DE CÃES ADESTRADOS, BEM COMO SE POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DESSES ANIMAIS EM VEÍCULO; 17) REQUERIMENTO Nº 017/2024, DE AUTORIA DA VEREADOR GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS ASTÉRIO ASSIS LEMOS, ADONIRO BATISTA DE CARVALHO E AMADO EVANGELISTA; 18) REQUERIMENTO Nº 018/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DE TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA MONTESE, NO BAIRRO VILA RICA; 19) REQUERIMENTO Nº 019/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CAPINA E MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NO BAIRRO MIRANTE DO VALE; 20) REQUERIMENTO Nº 020/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇAÕ E CASCALHAMENTO DA ESTRADA DA JULIEIRA E SUAS VICINAIS; 21) REQUERIMENTO Nº 021/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE SEJA REFEITA A ROTATÓRIA DO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA DAS NAÇÕES E COM A AVENIDA MONTESE, NO BAIRRO VILA RICA; 22) REQUERIMENTO Nº 022/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CAPINA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA CORONEL JOSÉ CARLOS LEMOS, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO MUNDO; 23) REQUERIMENTO Nº 023/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 24) REQUERIMENTO Nº 024/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA ELEVADA PARA PEDESTRES NA RUA BARÃO DE PASSOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 25) REQUERIMENTO Nº 025/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA DA MOGIANA, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO COIMBRAS; 26) REQUERIMENTO Nº 026/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DO PROCON MUNICIPAL, COM COMPETÊNCIA EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PARA ATUAR COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR, CONFORME ESPECIFICA; 27) REQUERIMENTO Nº 027/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COM A INSTALAÇÃO DE POSTES, LUMINÁRIAS E LÂMPADAS NA RUA DOS PERUÍBES, ENTRE A RUA ORLANDO ADÃO CARNEIRO E A AVENIDA JUCA STOCKLER; 28) REQUERIMENTO Nº 028/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COM A INSTALAÇÃO DE POSTES, LUMINÁRIAS E LÂMPADAS NA RUA DOS FAZENDEIROS, ENTRE A RUA DA IMPRENSA E A AVENIDA JK, NO BAIRRO SERRA DAS BRISAS; 29) REQUERIMENTO Nº 029/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COM A INSTALAÇÃO DE POSTES, LUMINÁRIAS E LÂMPADAS NA RUA CAMPO GRANDE, NO BAIRRO JARDIM COLÉGIO DE PASSOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 30) REQUERIMENTO Nº 030/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COM A INSTALAÇÃO DE POSTES, LUMINÁRIAS E LÂMPADAS NA RUA PRATÁPOLIS, ESQUINA COM A AVENIDA PIRAPORA, NO BAIRRO COIMBRAS; 31) REQUERIMENTO Nº 031/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE KITS MATERNIDADE PARA GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 32) REQUERIMENTO Nº 032/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO E REPARO OU A SUBSTITUIÇÃO COMPLETA DO PAVIMENTO DE CONCRETO INTERTRAVADO POR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM ELDORADO; 33) REQUERIMENTO Nº 033/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E A CAPINA DAS AVENIDAS E RUAS DO BAIRRO JARDIM ELDORADO; 34) REQUERIMENTO Nº 034/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE PASSOS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO E A AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NO TRECHO DA RUA CANJERANUS, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA II; 35) REQUERIMENTO Nº 035/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA LEOPOLDINA, NO TRECHO ENTRE A RUA DAS ROSAS E A RUA ATENAS, NO BAIRRO PANORAMA; 36) REQUERIMENTO Nº 036/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 37) REQUERIMENTO Nº 037/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA LEOPOLDINA, NO TRECHO ENTRE A RUA DAS ROSAS E A RUA ATENAS, NO BAIRRO PANORAMA; 38) REQUERIMENTO Nº 038/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA POÇOS DE CALDAS E A RUA PITANGUI; 39) REQUERIMENTO Nº 039/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A UTILIZAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA ESTRELA D’ALVA PARA AS CRIANÇAS DA CASA ACOLHEDORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 40) REQUERIMENTO Nº 040/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO NO FINAL DA RUA ARAGUAÍNA, NO BAIRRO JARDIM PLANALTO, E A LIMPEZA DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NA MESMA VIA; 41) REQUERIMENTO Nº 041/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO ESF NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 42) REQUERIMENTO Nº 042/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE TRÊS POSTES COM LUMINÁRIAS NA PRAÇA BENEDITO SILVA MAIA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 43) REQUERIMENTO Nº 043/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REATIVAÇÃO DE ENERGIA NOS POSTES PRÓXIMOS À PONTE LOCALIZADA NO FIM DA RUA TIMÓTEO, NO BAIRRO NOVA PASSOS; 44) REQUERIMENTO Nº 044/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A MELHORIA DO FLUXO DE VEÍCULOS COM SINALIZAÇÕES, CONSTRUÇÕES DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU TRAVESSIA ELEVADA NA AVENIDA JK, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 45) REQUERIMENTO Nº 045/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COM A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS, LÂMPADAS E POSTES NA ROTATÓRIA DA ESTRADA DA JULIEIRA, ESQUINA COM A AVENIDA PROFESSORA MARIA VALÉRIA BORSARI, NO BAIRRO NOVA PASSOS; 46) REQUERIMENTO Nº 046/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA PONTE PARA TRAVESSIA SOBRE O CÓRREGO LOCALIZADA EM FRENTE À ESCOLA ESTADUAL DULCE FERREIRA DE SOUZA – POLIVALENTE, NO BAIRRO CANJERANUS; 47) REQUERIMENTO Nº 047/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GOVERNADOR VALADARES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 48) REQUERIMENTO Nº 048/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E A MANUTENÇÃO DO ASFALTO NA RUA ÁGUAS MARINHAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 49) REQUERIMENTO Nº 049/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O USO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA E O SERVIÇO DE CASCALHAMENTO EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO VILA SÃO JOSÉ; 50) REQUERIMENTO Nº 050/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O TÉRMINO DA PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS RIO NEGRO E PETRÓPOLIS, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA; 51) REQUERIMENTO Nº 051/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NOS POSTES DA RUA DOS PERUÍBES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 52) REQUERIMENTO Nº 052/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DA PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA BRASÍLIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 53) REQUERIMENTO Nº 053/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DA PREFEITURA DE PASSOS O RETORNA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 54) REQUERIMENTO Nº 054/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MOGIANA, NO BAIRRO COIMBRAS; 55) REQUERIMENTO Nº 055/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA E POSTE COM LUMINÁRIA NA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 56) REQUERIMENTO Nº 056/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O TÉRMINO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA PROFESSORA EUNICE SILVA SILVEIRA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 072/2023-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, MAURICIO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, ALEX DE PAULA BUENO, DIRCEU SOARES ALVES, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, PLÍNIO COSTA DE ANDRANDE E MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE AVENIDA CANADÁ À ATUAL AVENIDA MARIA SOARES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CANADÁ II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.020, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) RAZÕES DE VETO PARCIAL JURÍDICO OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 164/2023, PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA; 03) PROJETO DE LEI Nº 001/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE ANA GONÇALVES FARAH À RUA DEZOITO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DO LAGOS”; 04) PROJETO LEI Nº 002/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE DAHAS ISSA FARAH À RUA QUINZE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DO LAGOS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 003/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE FRANCISCO HÓNORIO VIEIRA À RUA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARIDM CANADÁ III”; 06) PROJETO DE LEI Nº 004/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE AMOR-EXIGENTE DE PASSOS – GAEP’”; 07) PROJETO DE LEI Nº 001/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, DESTINADAS À REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO TEATRAL ‘A PAIXÃO DE CRISTO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 08) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES DA CASA, QUE “CONCEDE O DIPLOMA PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS ÀS MULHERES QUE ESPECIFICA”; 09) PROJETO DE LEI Nº 002/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 10) PROJETO DE LEI Nº 003/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); E 11) PROJETO DE LEI Nº 004/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; ALTERA A SECRETARIA AFETA À ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, RELACIONADA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.054, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). ENCERRADA A LEITURA, A PRESIDENTE DA CASA, VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA. APÓS, FOI INSTALADO O PEQUENO EXPEDIENTE, OCASIÃO EM QUE FIZERAM USO DA PALAVRA OS VEREADORES MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, MICHAEL SILVEIRA REIS, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. APÓS, A PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO PARA REUNIÃO COM TODOS OS VEREADORES. RETOMADOS OS TRABALHOS, A PRESIDÊNCIA INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTO: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 795/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 096/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.434, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NAS ÁREAS QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, MINAS GERAIS, REVOGANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUINDO OS §§ 1º, 2º E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 001, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 047/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ‘SETEMBRO DOURADO’ NO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG, VISANDO CONSCIENTIZAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PAIS E SOCIEDADE EM GERAL SOBRE OS SINAIS E SINTOMAS PARA A DETECÇÃO DO CÂNCER INFANTO-JUVENIL”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 002, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 113/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS JURÍDICAS DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE PASSOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 E COM O ART. 85, § 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015; FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E UMA ABSTENÇÃO (DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 060/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO, COM QUATRO EMENDAS SUPRESSIVAS E UMA EMENDA MODIFICATIVA, TODAS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. USARAM DA PALAVRA, PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, OS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR (NA EMENDA SUPRESSIVA DE Nº 003) E JOÃO BENEDITO SERAPIÃO (AO FINAL DA VOTAÇÃO). SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENTÃO ENCERRADA A ORDEM DO DIA. APÓS, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA COMENTAR QUE A PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO MARCA OFICIALMENTE A RETOMADA DOS TRABALHOS, COM O RECOMEÇO DO ANO LEGISLATIVO, MAS QUE O MÊS DE JANEIRO FOI DE MUITO TRABALHO, RECEBENDO DEMANDAS, ATENDENDO A MUITA GENTE E PARTICIPANDO DE AÇÕES. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA CRITICAR A SITUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS. DISSE QUE O AGRO É RESPONSÁVEL POR 30% DO PIB DO MUNICÍPIO, QUE O SETOR ESTÁ EM FRANCO CRESCIMENTO, MAS QUE ISSO NÃO TEM SIDO LEVADO EM CONTA PELA PREFEITURA; QUE OS PRODUTORES ESTÃO SEM ESTRADAS PARA ESCOAR A PRODUÇÃO. PEDIRAM APARTES: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E MICHAEL SILVEIRA REIS. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA COMENTAR SOBRE O REINÍCIO DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL; QUE OS ALUNOS ESTÃO RECEBENDO TODOS OS MATERIAIS, QUE É UMA INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE DÁ DIGNIDADE. DISSE ACREDITAR QUE A PREFEITURA PRECISA PLANEJAR BEM A CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS, DADO AO CRESCIMENTO POPULACIONAL ESPERADO PARA OS PRÓXIMOS ANOS. PEDIU APARTE: MICHAEL SILVEIRA REIS. DIRCEU SOARES ALVES PARA ELOGIAR A AÇÃO DE AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS CEMEIS, AFIRMANDO QUE EXISTE A PREOCUPAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS TENDO EM VISTA O CRESCIMENTO DA CIDADE; QUE É PRECISO COM URGÊNCIA SE PENSAR NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS. DESEJOU UM ANO DE MUITO TRABALHO A TODA A CÂMARA MUNICIPAL. ALEX DE PAULA BUENO PARA AFIRMAR QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS PRECISAM SER VALORIZADOS, DEFENDENDO QUE O PESSOAL QUE ATUA COMO VACINADORES ESPERA GRATIFICAÇÃO SALARIAL. DISSE QUE ESTÁ TRABALHANDO PARA LEVAR ACADEMIAS AO AR LIVRE A NOVOS LOCAIS. DEFENDEU A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E DE SANEAMENTO EM PARTE DA RUA CANJERANUS QUE AINDA NÃO DISPÕE DESSAS MELHORIAS. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA DESTACAR A VOLTA DO ANO LETIVO NA REDE MUNICIPAL; QUE TODO O MATERIAL ESCOLAR NECESSÁRIO ESTÁ SENDO ENTREGUE AOS ALUNOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESSALTOU A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO, QUE 300 VAGAS ESTÃO SENDO PREENCHIDAS. DISSE QUE DEFENDE TAMBÉM A MELHORIA DAS ESTRADAS RURAIS. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA CONSTAR QUE DURANTE O MÊS DE JANEIRO MESMO COM O RECESSO PARLAMENTAR ATUOU COM AFINCO; QUE FEZ ATENDIMENTOS NA CÂMARA E REALIZOU AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. CRITICOU A SITUAÇÃO VIVIDA POR VIGILANTES DE EMPRESA TERCEIRIZADA NA UPA, QUE, SEGUNDO ELE, ESTÃO RECEBENDO SALÁRIOS COM ATRASO. PEDIRAM APARTES OS VEREADORES DIRCEU SOARES ALVES E ALEX DE PAULA BUENO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 001/2024 AO Nº 006/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 02) REQUERIMENTOS Nº 007/2024 AO Nº 008/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 03) REQUERIMENTO Nº 009/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 04) REQUERIMENTOS Nº 010/2024 E Nº 011/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 05) REQUERIMENTOS Nº 012/2024 AO Nº 017/2024, TODOS DE AUTORIA DA VEREADOR GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 06) REQUERIMENTOS Nº 018/2024 AO Nº 022/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 07) REQUERIMENTOS Nº 023/2024 AO Nº 033/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 08) REQUERIMENTOS Nº 034/2024 AO Nº 037/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 09) REQUERIMENTOS Nº 038/2024 AO Nº 040/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 10) REQUERIMENTO Nº 041/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 11) REQUERIMENTO Nº 042/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 12) REQUERIMENTOS Nº 043/2024 AO Nº 049/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 13) REQUERIMENTOS Nº 050/2024 AO Nº 056/2024, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES. APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES, RESTANDO ASSIM ABERTA A 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CASA.