Ata DA 46ª reunião ORDINÁRIA de encerramento Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 18 de dezemBRO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, VICE-PRESIDENTE;FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, 1º SECRETÁRIO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, 2ª SECRETÁRIA; ALEX DE PAULA BUENO; DIRCEU SOARES ALVES; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MICHAEL SILVEIRA REIS E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOs DEMAIS SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. NA SEQUÊNCIA, FOI INSTALADA A TRIBUNA POPULAR, OCASIÃO EM QUE O COMERCIANTE E MORADOR DA ANTIGA AVENIDA CANADÁ, mARCOS NOGUEIRA DE ALMEIDA – EM SUBSTITUIÇÃO AO ORADOR INSCRITO WEBERSON APARECIDO ESTEVÃO SILVA, QUE TEVE A PALAVRA CASSADA PELA PRESIDÊNCIA –, ABORDOU A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA VIA PARA AVENIDA ‘PROFESSORA MARTA MARIA SOARES’. PELA ORDEM, APÓS A TRIBUNA, USARAM DA PALAVRA A PRESIDENTE DA CASA, ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA; E OS VEREADORES DIRCEU SOARES ALVES; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. ENCERRADA A TRIBUNA, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 156/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 4.037 E Nº 4.038, AMBAS DE 2023, E AS RAZÕES DE VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 149, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO; 02) OFÍCIO Nº 150/2023, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO, PARA PUBLICAÇÃO, EXTRATO DOS CONTRATOS E ATAS REFERENTES AO MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO; 03) OFÍCIO Nº 151/2023, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO, EM MÍDIA DVD, OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REFERENTES AO MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO; 04) OFÍCIOS Nº 967/2023 AO Nº 977/2023; Nº 982/2023; Nº 983/2023; Nº 984/2023; Nº 986/2023; Nº 987/2023; Nº 988/2023; Nº 988-A/2023; Nº 989/2023 E Nº 990/2023, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CAMÂRA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) OFÍCIO Nº 158/2023, DE AUTORIA DO GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 129/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 794/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A CAPINA E ROÇADA NA RUA SÃO PEDRO, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO. C) PROJETOS: 01) RAZÕES DE VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 149, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO; E 02) PROJETO DE LEI Nº 129/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA SUSPENDEU A PRESENTE SESSÃO PARA REUNIÃO COM A SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES NA SALA DA PRESIDÊNCIA. RETOMADOS OS TRABALHOS LEGISLATIVOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROUO PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 786/2023 E Nº 787/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 788/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 789/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 790/2023 AO Nº 793/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 041/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DE TEREM COMO ACOMPANHANTE UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E ESTABELECE QUE, EM CASO DE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE SERÁ OBRIGATÓRIA”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 163, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 095/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM 181 EMENDAS (20 EMENDAS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÂO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CASA; 100 EMENDAS IMPOSITIVAS; E OUTRAS 61 EMENDAS INDIVIDUAIS DE AUTORIA DOS VEREADORES DA CASA), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA, COM A APROVAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA PROCEDEU À LEITURA DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA MESA, COM A EXIBIÇÃO CONCOMITANTE DE SLIDES, CUJA ÍNTEGRA SEGUE ANEXADA À PRESENTE ATA. APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, A PRESIDÊNCIAINSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: ALEX DE PAULA BUENO PARA COMEMORAR A REINAUGURAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FRANCINA, QUE FOI RESTAURADO E VOLTA PARA A COMUNIDADE. DISSE QUE OS VEREADORES TIVERAM ALTIVEZ NA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO. MANIFESTOU VOTOS DE FELIZ NATAL A TODOS. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA MANIFESTAR VOTOS DE FELIZ NATAL E DESTACAR TRABALHO DA RÁDIO IND FM E SEU LOCUTOR, DIRLEI DE FREITAS, QUE FEZ CAMPANHA E ARRECADOU MAIS DE 7 MIL BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CARENTES. MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR A REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA FRANCINA, QUE ESTÁ SENDO ENTREGUE DE VOLTA À COMUNIDADE; QUE A RESTAURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PRÉDIO ERAM UM SONHO DA COMUNIDADE ESCOLAR. DESTACOU O SALDO POSITIVO DE TRABALHO DA CÂMARA DURANTE 2023, MANIFESTANDO VOTOS DE FELIZ NATAL. MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA APRESENTAR RELATÓRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DA CASA. DISSE QUE O PRÉDIO DA ESCOLA FRANCINA ESTAVA CAINDO E QUE, NESSA SEMANA, VOLTA PARA A COMUNIDADE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 794/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI 096/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.434, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NAS ÁREAS QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, MINAS GERAIS, REVOGANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUINDO OS §§ 1º, 2º E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 047/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ‘SETEMBRO DOURADO’ NO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG, VISANDO CONSCIENTIZAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PAIS E SOCIEDADE EM GERAL SOBRE OS SINAIS E SINTOMAS PARA A DETECÇÃO DO CÂNCER INFANTO-JUVENIL”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI 113/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS JURÍDICAS DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE PASSOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 E COM O ART. 85, § 19, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015; FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 060/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 129/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM EMENDAS); E 02) PROJETO DE LEI Nº 128/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), AUTARQUIA MUNICIPAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA SUSPENDEU A PRESENTE REUNIÃO PARA ELABORAÇÃO DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODAS AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PRESENTES, ENCERRANDO-SE, DESTA FEITA, A 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS.