Ata DA 44ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 4 de dezeMBRO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, 2ª SECRETÁRIA; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS, A presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 939/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CAMÂRA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 143/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 122/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – ARPA, DE PASSOS; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI Nº 123/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI Nº 124/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) OFÍCIO Nº 140/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO VIAS ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.029 A Nº 4.032, TODAS DE 2023, PARA CONHECIMENTO, CONFERÊNCIA E ARQUIVAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO; 04) OFÍCIO Nº 331/2023, DA DIRETORIA DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), INFORMANDO A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NAS FESTAS DE FINAL DE ANO DO MUNICÍPIO DE PASSOS; E 05) OFÍCIO Nº 20.458/2023, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG), COMUNICANDO A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTES A 2021 (PROCESSO Nº 1.120.739), PARA O DEVIDO JULGAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO E REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO LISTADA NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 761/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA NA RUA DAS MISSÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 762/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS PARA A MANUTENÇÃO DO PRÉDIO CAPS-AD, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 763/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MELHORIAS NO CAPS-AD PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS PELOS USUÁRIOS; 04) REQUERIMENTO Nº 764/2023, DE AUTORIA DA VEREADOR GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA DO ESPAÇO CEU, NO BAIRRO COIMBRAS, CONFORME ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 765/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE CALÇADA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SANTA INÊS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 766/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS FOTOCÓPIA DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A POLÍCIA CIVIL, A POLÍCIA MILITAR, A POLÍCIA AMBIENTAL E O CORPO DE BOMBEIROS, E RECURSOS REPASSADOS ÀS REFERIDAS INSTITUIÇÕES NOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023; 07) REQUERIMENTO Nº 767/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA SACRAMENTO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 768/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA GOVERNADOR VALADARES PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 09) REQUERIMENTO Nº 769/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O USO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA E SERVIÇO DE CASCALHAMENTO NA RUA RIO DOCE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 770/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETARIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALABAMA PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS DO REFERIDO IMÓVEL; 11) REQUERIMENTO Nº 771/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO DE TRECHO QUE ESPECIFICA DA RUA HORTÊNSIAS;  12) REQUERIMENTO Nº 772/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E A RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA DOS GUARANIS, ESQUINA COM A RUA DOS CARAJÁS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA; 13) REQUERIMENTO 773/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA DA RUA CORONEL JOÃO DE BARROS; 14) REQUERIMENTO Nº 774/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETARIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA TUPI PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA E A RETIRADA DE ENTULHOS DO REFERIDO IMÓVEL; 15) REQUERIMENTO Nº 775/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANSCICO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETARIO DE TERRENO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA TUPI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA; 16) REQUERIMENTO Nº 776/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E A MANUTENÇÃO DE ASFALTO NO FINAL DA RUA TUPI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 777/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PODA DE ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA LEÃO, NO BAIRRO SERRA DAS BRISAS; 18) REQUERIMENTO Nº 778/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA LEÃO, NO BAIRRO SERRA DAS BRISAS; 19) REQUERIMENTO Nº 779/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O REMANEJAMENTO DE EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NA FORMA QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 780/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS VISANDO À RESTAURAÇÃO DO PORTO DE PASSOS, CONFORME PROJETO ENCAMINHADO A TÍTULO DE SUGESTÃO; 21) REQUERIMENTO Nº 781/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO VERTICAL E HORIZONTAL NA RUA PINTASSILGO COM A AVENIDA SABIÁ; 22) REQUERIMENTO Nº 782/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO NA RUA DEPUTADO LOURENÇO DE ANDRADE, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 23) REQUERIMENTO Nº 783/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM BUEIRO (BOCA DE LOBO) NA RUA GUAPORÉ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 24) REQUERIMENTO Nº 784/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE LIMA BORSARI, NO BAIRRO NOVA PASSOS; E 25) REQUERIMENTO Nº 785/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NO BAIRRO BELA VISTA, EM ESPECIAL NA RUA RIO BRANCO. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 067/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “Á NOME DE ‘JOSÉ CEZÁRIO DA SILVA (ZÉ FROSINO)’ À ATUAL RUA CINCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA PASSOS III, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 068/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 2.555, DE 25 DE ABRIL DE 2006, MODIFICANDO PELAS LEIS Nº 3.567, DE 16 DE MAIO DE 2006, E Nº 3.326, DE 23 DE MARÇO DE 2018; MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.567, DE 16 DE MAIO DE 2006; ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO LOCAL ÀS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 069/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, QUE “ALTERA O INCISO I DO ART. 21 DA LEI Nº 3.280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ‘REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL COM USO OBRIGATORIO DE TÁXIMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”; 04) PROJETO DE LEI Nº 122/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – ARPA, DE PASSOS; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 123/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 06) PROJETO DE LEI Nº 124/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ENCERRADA A LEITURA, A PRESIDENTE DA CASA, VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA. APÓS, O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR FEZ USO DA TRIBUNA NO PEQUENO EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO PARA REUNIÃO COM TODOS OS VEREADORES. RETOMADOS OS TRABALHOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. APÓS, A PRESIDÊNCIA INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 752/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 753/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 754/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 755/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 756/2023 AO Nº 758/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 759/2023 E Nº 760/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 1º TURNO DE VOTAÇÃO: 01) EM VOTAÇÃO, UMA VEZ ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DA MATÉRIA, O PROJETO DE LEI Nº 100/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 3.035, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ‘DISCIPLINA O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ENCERRADA A FASE DE DISCUSSÃO, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA, FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO UMA EMENDA ADITIVA AO PROJETO, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. PARA SE MANIFESTAR CONTRARIAMENTE À EMENDA, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. COLOCADA EM VOTAÇÃO, REFERIDA EMENDA FOI REJEITADA POR NOVE VOTOS CONTRÁRIOS E UM VOTO FAVORÁVEL, DO SEU AUTOR, VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, DEVENDO O PROJETO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVAS DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 116/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA, PARA SE MANIFESTAR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. 03) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 101-A/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PROJETO ARTE E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO ELETRÔNICA E FOI APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVAS DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. TAMBÉM FEZ USO DA PALAVRA A PRESIDENTE DA CASA, ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENTÃO ENCERRADA A ORDEM DO DIA. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA LEU, NA ÍNTEGRA, NOTA DE REPÚDIO DE AUTORIA DE TODAS AS VEREADORAS E VEREADORES DA CASA CONTRA DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO RADIALISTA SAUL SILVA. APÓS, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR QUE O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS VAI TER ELEIÇÃO PARA NOVA DIRETORIA NO PRÓXIMO DOMINGO. DESTACOU A IMPORTÂNCIA DA INSTITUIÇÃO E A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO. DIRCEU SOARES ALVES PARA SOLIDARIZAR-SE COM AS FREIRAS DO CARMELO SÃO JOSÉ, QUE FORAM ALVO DE COMENTÁRIOS MALDOSOS DE APRESENTADOR DE WEB TV. DISSE QUE PARTICIPOU DA ENTREGA AO PREFEITO DIEGO OLIVEIRA DO RELATÓRIO DAS ENTIDADES DE ORGANIZAÇÃO CIVIL, MROSC. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA MANIFESTAR SOLIEDARIEDADE COM AS FREIRAS DO CARMELO SÃO JOSÉ. DESTACOU APROVAÇÃO NA ORDINÁRIA DE PROJETO QUE ASSEGURA O DESEMBRAMENJTO DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II QUE VÃO BENEFICIAR PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. PEDIRAM APARTE OS VEREADORES DIRCEU SOARES ALVES E ALEX DE PAULA BUENO. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA COMENTAR SOBRE PROJETO ENVIADO PELO EXECUTIVO QUE PEDE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 70 MILHÕES JUNTO AO BANCO DO BRASIL, QUESTIONANDO SE ENTRE OS MOTIVOS DO FINANCIAMENTO ESTARIAM OBRAS PROMETIDAS NO CONTRATO COM A CERVEJA HEINEKEN, JÁ QUE, SEGUNDO ELE, A ADMINISTRAÇÃO TEM AFIRMADO QUE DISPÕE DE RECURSOS EM CAIXA PARA AS OBRAS. PEDIU APARTE O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE A ADMINISTRAÇÃO DISPÕE EM CAIXA DE R$ 60 MILHÕES, QUE, RECURSOS A SEREM TOMADOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL, SERÃO DESTINADOS A INVESTIMENTOS NA CIDADE. DESTACOU IMPORTÂNCIA DE ELEIÇÃO NO SINDICATO RURAL QUE ESTARÁ ACONTECENDO NO PRÓXIMO FIM DE SEMANA. ALEX DE PAULA BUENO PARA MANIFESTAR SOLIDARIEDADE COM AS FREIRAS DO CARMELO SÃO JOSÉ. DISSE QUE AS RELIGIOSAS, JUNTO COM O PADRE LUIZ GONZAGA LEMOS, FORAM CONVARDEMENTE ATACADOS POR APRESENTADOR DE WEBTV. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA REPUDIAR FALA DE APRESENTADOR DE WEBTV. RESSALTOU QUE ESTEVE NO GABINETE DO SENADOR RODRIGO PACHECO, E FOI BEM RECEBIDO. ELOGIOU O TRABALHO DOS COLETORES DE LIXO URBANO. PEDIU APARTE EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 761/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; 02) REQUERIMENTOS Nº 762/2023 AO Nº 767/2023, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTOS Nº 768/2023 AO Nº 778/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 04) REQUERIMENTO Nº 779/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 05) REQUERIMENTO Nº 780/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 06) REQUERIMENTOS Nº 781/2023 E Nº 782/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 07) REQUERIMENTO Nº 783/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; E 08) REQUERIMENTOS Nº 784/2023 E Nº 785/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “INSTITUI A GALERIA DAS VEREADORAS E VEREADORES NEGROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 103/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “REVOGA A ALÍNEA ‘D’ E ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘E’ DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 2.782, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 059/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 100/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 3.035, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ‘DISCIPLINA O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 101-A/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PROJETO ARTE E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 03) PROJETO DE LEI Nº 116/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.