Ata DA 41ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 13 de NOVEMBRO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, 2ª SECRETÁRIA; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS, A presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 369/2023, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO FOTOCÓPIA DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE PARA A MODERNIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DO COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 140/2023, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO VIA DIGITAL DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO REALIZADOS EM SETEMBRO DO CORRENTE ANO DE 2023, PARA CONFERÊNCIA, ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 03) OFÍCIO Nº 148/2023, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO VIA DIGITAL DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO REALIZADOS EM OUTUBRO DO CORRENTE ANO DE 2023, PARA CONFERÊNCIA, ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 04) OFÍCIO Nº 149/2023, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS REFERENTES AO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO DE 2023, PARA CONFERÊNCIA, ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 05) OFÍCIOS Nº 908/2023; Nº 909 E 909-A/2023; Nº 910 E 910-A/2023; Nº 911/2023; E Nº 912/2023, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 06) OFÍCIO Nº 129-A, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO VIAS ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.019 A 4.025, PARA CONFERÊNCIA, CONHECIMENTO E ARQUIVAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DA REPUBLICAÇÃO DA LEI DE NÚMERO 4.017; 07) CONVITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DA "MEDALHA DESEMBARGADOR HÉLIO COSTA" A ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MARCADA PARA DIA 24 DE NOVEMBRO - JÁ ENCAMINHADO PELA SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO E PARLAMENTAR A VEREADORAS E VEREADORES DA CASA; E 08) OFÍCIO Nº129-B/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 112/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO; DE MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS - MG; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 113/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMETAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS JURÍDICAS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS - MG, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 E ART. 85 §19º, DA LEI Nº 13.105/2015 CPC; FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 114/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO; AUTORIZA AO MUNICÍPIO A CONTRIBUIR COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E O PROJETO DE LEI Nº 115/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNCIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO; AUTORIZA AO MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA A DEVIDA TRAMITAÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 715/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO ÁLVARO ANTONIO RECURSOS PARA A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA QUARA POLIESPORTIVA JOÃO CLÍMACO STOCKLER (CUCA); 02) REQUERIMENTO Nº 716/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO SENADOR RODRIGO PACHECO RECURSOS PARA A REFORMA E A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA JOÃO CLÍMACO STOCKLER (CUCA); 03) REQUERIMENTO Nº 717/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E MANUTENÇÃO DO ASFALTO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA FLORIPES NOGUEIRA MENDES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 718/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MELHORIA DO FLUXO DE VEÍCULOS NA ESQUINA DAS RUAS SÃO PAULO E RIO GRANDE DO NORTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 719/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E MANUTENÇÃO DO ASFALTO EM TRECHO QUE ESPECIFICA DA RUA BELMIRA OSÓRIO LEMOS; 06) REQUERIMENTO Nº 720/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE PEDIDO DE NOVO CALÇAMENTO DA RUA GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 721/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, COM DOCUMENTAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 722/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA AROUCA COM A RUA TENENTE VASCONCELOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 723/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O NÃO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 724/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS JORGE JABUR, OSVALDO JÚLIO DE ANDRADE E ANTÔNIO LEMOS MAIA; 11) REQUERIMENTO Nº 725/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA JORGE JABUR, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 726/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS GLEISSON DA SILVA JACINTO E GONÇALVES JOSÉ DE MENDONÇA; 13) REQUERIMENTO Nº 727/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E MANUTENÇÃO DE ASFALTO NA AVENIDA BRASÍLIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 728/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E MANUTENÇÃO DE ASFALTO NA AVENIDA JÚPITER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 729/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO EM FRENTE AO CEMEI SUELI  IMACULADA DE SOUZA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II; 16) REQUERIMENTO Nº 730/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O FECHAMENTO DE DOIS BURACOS ABERTOS NA AVENIDA BRASÍLIA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 731/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA NA RUA DAS PITANGAS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES; E 18) REQUERIMENTO Nº 732/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA TORNAR MÃO ÚNICA O TRECHO DA RUA PITANGAS COM A RUA ALMENARA E RUA DAS MANGAS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/2023-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GUSTAVO VILELA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 112/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO; DE MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS - MG; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 03) PROJETO DE LEI Nº 113/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS JURÍDICAS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS - MG, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 E ART. 85 § 19º, DA LEI Nº 13.105/2015 (CPC); FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 04) PROJETO DE LEI Nº 114/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO; AUTORIZA AO MUNICÍPIO A CONTRIBUIR COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 05) PROJETO DE LEI Nº 115/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNCIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO; AUTORIZA AO MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 06) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI O TRÓFEU SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO ANO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. ENCERRADA A LEITURA, A PRESIDENTE DA CASA, VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 703/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO); AUSENTE, NA VOTAÇÃO, O VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 704/2023 E Nº 705/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 706/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 707/2023 AO Nº 710/2023, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 711/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 712/2023 AO Nº 714/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENTÃO ENCERRADA A ORDEM DO DIA. APÓS, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DEFENDER A IMPLANTAÇÃO DE USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO PARA APROVEITAMENTO DE LIXO ORGÂNICO; QUE O LIXO ORGÂNICO PODE SER TRANSFORMADO EM ETANOL. DISSE QUE É EVOLUÇÃO EM RESPEITO AO MEIO AMBIENTE. DIRCEU SOARES ALVES PARA DESTACAR A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO VEREADOR; QUE AÇÕES BENEFICIAM A COMUNIDADE; QUE TEM COBRADO O EXECUTIVO E VÊ AGORA COM BONS OLHOS TRABALHO FEITO NA RUA NITEROI, ONDE A RUA FOI PAVIMENTADA E AS CASAS NÃO CORREM MAIS RISCO DE DESABAMENTO. PEDIRAM APARTES: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E MICHAEL SILVEIRA REIS. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA DEMONSTRAR PREOCUPAÇÃO COM O RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE. DEFENDEU QUE SÃO NECESSÁRIAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES; QUE NO VERÃO PASSADO A DENGUE PEGOU CERCA DE 20 MIL PESSOAS NA CIDADE. PEDIRAM APARTES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E MICHAEL SILVEIRA REIS. MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE ADMINISTRAÇÃO ESTÁ ATENTA COM A SITUAÇÃO DA DENGUE. DESTACOU PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE DO ALUNO QUE ESTUDA FORA. DISSE QUE O PROJETO SÁBADO SOCIAL ACONTECEU COM SUCESSO NO CEMEI DO BAIRRO CASARÃO. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA DEFENDER AÇÕES EMERGENCIAIS PARA SE EVITAR UMA EPIDEMIA DE DENGUE; QUE O SETOR DE ZOONOSES NECESSITA DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE FUNCIONÁRIOS. DEFENDEU MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DO SETOR, QUE ELES POSSAM RECEBER PROTETOR SOLAR EM VIRTUDE DE TRABALHO DIÁRIO NO SOL QUENTE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 715/2023 E Nº 716/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 02) REQUERIMENTOS Nº 717/2023 AO Nº 719/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 03) REQUERIMENTOS Nº 720/2023 AO Nº 723/2023, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTOS Nº 724/2023 E Nº 725/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTO Nº 726/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 06) REQUERIMENTOS Nº 727/2023 E Nº 728/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 07) REQUERIMENTO Nº 729/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; E 08) REQUERIMENTOS Nº 730/2023 AO Nº 732/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 088/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL ‘BANCO DE MATERIAIS’, MEDIANTE A CRIAÇÃO DO DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 098/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBVENCIONAR SOCIALMENTE A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 099/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘E’ E ACRESCE A ALÍNEA ‘F’ AO INCISO I; ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘E’ E REVOGA A ALÍNEA ‘F’ DO INCISO II, AMBOS DO ART. 6º DA LEI Nº 3.705, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ‘REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 04) PROJETO DE LEI Nº 057/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE BENEDITO TADEU GONÇALVES À ATUAL RUA DEZENOVE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 103/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “REVOGA A ALÍNEA ‘D’ E ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘E’ DO INCISO II E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 2.782, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL O FMHIS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS’”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 041/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DE TEREM COMO ACOMPANHANTE UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS0MG, E ESTABELECE QUE, EM CASO DE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE SERÁ OBRIGATÓRIA” (COM TRÊS EMENDAS SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA). APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.