ATA DA 01� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 05 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE – VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - 2� SECRETÁRIO; HILTON ROSA DA SILVA; JOSÉ ROBERTO BERNARDES, CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO DE LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DAS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 01) OFÍCIOS N� 001 E 009/2007 – IGREJA PRESBITERIANA DE PASSOS. 02) CORRESPONDÊNCIA – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 03) CORRESPONDÊNCIA – CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS. 04) CORRESPONDÊNCIA – CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI.

05) OFÍCIO N� 016/2006/CIRCULAR – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO. 06) OFÍCIO N� 056/2007 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS. 07) OFÍCIO N� 097/2007 – CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO. 08) OFÍCIO N� 060/2007 – CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS. 09) OFÍCIO CIRCULAR N� 01/2007 – CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO, ENCAMINHA UM EXEMPLAR DA REVISTA COMEMORATIVA DOS 130 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO. 10) OFÍCIO CIRCULAR N� 002/2007 – AMEG. 11) CORRESPONDÊNCIA – EMATER-MG.

12) OFÍCIO S/N� – PARTIDO SOCIAL LIBERAL. 13) TELEGRAMAS N� 11137802, 11141293, 11291309, 11291495 E 11306785 – MINISTÉRIO DA SAÚDE. 14) COMUNICADOS N� 205504, 210794, 213523, 219263, 219264/2006 E 000266/2007 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 15) OFÍCIOS N� 009 E 011/2007 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 16) RECURSOS DO ORÇAMENTO AOS MUNICÍPIOS EM 2006 – CONGRESSO NACIONAL, EMISSÃO 18/12/2006, PÁGS. 1, 2 E 3. 17) OFÍCIO N� 1076110000/63/2006 – TELEMAR. 18) OFÍCIO N� 002/2007 – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS. 19) DENÚNCIA ANÔNIMA. 20) OFÍCIO N� 694/2006 – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS. 21) OFÍCIO CIRCULAR 2007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 22) MOÇÃO DE PESAR – A FAMÍLIA DE ANTONIO ADÃO. 23) MOÇÃO DE PESAR – A FAMÍLIA DE VITOR PORTO DENÚBILA. 24) MOÇÃO DE PESAR – A FAMÍLIA DE PAULO SÉRGIO LEMOS. 25) MOÇÃO DE PESAR – A FAMÍLIA DE BRUNO ROSSATO DO SACRAMENTO. 26) MOÇÃO DE PESAR – A FAMÍLIA DE PAULO SÉRGIO LEMOS. 27) BALANCETE CONTÁBIL – CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/12/2006 A 31/12/2006. 28) OFÍCIOS N� 626, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 665-A, 666, 667, 668, 669, 671, 682, 683, 685, 687, 688, 694/2006, 003, 004, 005,006, 007, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 044, 045, 046, 047, 049, 056, 060, 062 E 064/2007 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 29) DECRETOS N� 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817/2006, 819, 820, 821, 822, 823, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 839, 840, 841, 842, 854, 897, 899, 900, 901 E 902/2007 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 30) LEIS MUNICIPAIS N� 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618/2006, 2.619 E 2.620/2007. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 393/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL A LIMPEZA DAS MARGENS DE CÓRREGO, LOCALIZADO PRÓXIMO A RUA OLIVEIRA NO BAIRRO CANDEIAS. 02) REQUERIMENTO N� 394/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA CÓPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA ANA LÚCIA F. G. AVELAR. 03) REQUERIMENTO N� 395/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA CÓPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SATÉLITE LTDA. 04) REQUERIMENTO N� 396/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA CÓPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA INSTITUTO SIM. 05) REQUERIMENTO N� 397/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA CÓPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA JSD PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. 06) REQUERIMENTO N� 001/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL A LIMPEZA DAS RUAS DOS BAIRROS NOSSA SENHORA APARECIDA, VILA ROMANA, JARDIM ITÁLIA E JARDIM CANADÁ. 07) REQUERIMENTO N� 002/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA CÓPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA NELSON RODRIGUES TRINDADE E CIA LTDA. 08) REQUERIMENTO N� 003/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA CÓPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA DAGRANJA. 09) REQUERIMENTO N� 004/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS SUA INTERFERÊNCIA JUNTO AO DER-MG PARA QUE SEJA EFETUADO UMA ROTATÓRIA NA MG – 050 QUE DÁ ACESSOA À AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO NO MUNICÍPIO DE PASSOS. 10) REQUERIMENTO N� 005/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA DA PREFEITURA MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N� 2.111/1998. 11) REQUERIMENTO N� 006/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA CÓPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA PERSINAL LTDA. 12) REQUERIMENTO N� 007/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS DATA PARA HOMENAGEM AO JORNAL FOLHA DA MANHÃ, PELOS 24 ANOS DE ATIVIDADE EM NOSSA CIDADE. 13) REQUERIMENTO N� 008/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA CÓPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA SYSTEM ONE LTDA. 14) REQUERIMENTO N� 009/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO POPULAR DO SUDOESTE MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 15) REQUERIMENTO N� 010/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA CÓPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA MINAS INKJET LTDA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 078/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 218 DA LEI COMPLEMENTAR N� 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 02) PROJETO DE LEI N� 079/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO – CASMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 03) PROJETO DE LEI N� 080/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 3�, CAPUT E SEU � 1�” DA LEI COMPLEMENTAR N� 025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 – INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVOS AO SERVIÇO DE LIMPEZA DE RUAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL, BEM COMO A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BUEIROS E SARJETAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 04) PROJETO DE LEI N� 081/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DOS CAMPOS, QUADRAS, GINÁSIOS E PARQUES INFANTIS PÚBLICOS POR PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 05) PROJETO DE LEI N� 082/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 06) PROJETO DE LEI N� 083/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ACRESCENTA OS � 1� E 2� AO ART. 3� DA LEI N� 2.097, DE 7 DE JULHO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 07) PROJETO DE LEI N� 076/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE “DÁ NOME DE FRANCISCO DE PAULA LOPES “CHICO LOPES”, A ATUAL ESTRADA DA JULIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 08) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 026/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE A MARIA DOS REIS ALVES”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. D) EMENDAS: 01) EMENDA 001/2006 DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 02) EMENDA 002/2006 DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 03) EMENDA 003/2006 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS, HILTON ROSA DA SILVA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 04) EMENDA 004/2006 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS, HILTON ROSA DA SILVA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 05) EMENDA 005/2006 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 06) EMENDA 006/2006 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 07) EMENDA 001/2007 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 08) EMENDA 002/2007 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 09) EMENDA 003/2007 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 10) EMENDA 004/2007 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA PARA INDICAR O NOME DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES PARA LIDER DA BANCADA DO PL PARA O BIÊNIO 2007/2008. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNADES PARA INDICAR O NOME DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA PARA VICE-LIDER DA BANCADA DO PL PARA O BIÊNIO 2007/2008. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS PARA INDICAR O NOME DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA PARA LIDER DA BANCADA DO PFL PARA O BIÊNIO 2007/2008. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA PARA INDICAR O NOME DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS COMO VICE-LIDER DA BANCADA DO PFL PARA O BIÊNIO 2007/2008. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA CONFIRMAR SEU NOME PARA LÍDER DA BANCADA DO PMDB E O NOME DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA PARA VICE-LÍDER DO PMDB PARA O BIÊNIO 2007/2008. A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA APÓS RECEBIMENTO DO OFÍCIO 688/2006 QUE ENCAMINHOU O VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI 168, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 USANDO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO SOLICITOU AOS LÍDERES DAS BANCADAS REPRESENTADAS NA CASA COM BASE NO ARTIGO 60, INCISO II, ARTIGOS 85 E 86, ARTIGO 95, ALINEA D, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 192 PROCEDEREM A INDICAÇÃO DE UM MEMBRO PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. AINDA COM BASE NO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 91 SOLICITOU AS BANCADAS REPRESENTADAS NA CASA PROCEDEREM A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) VETO INTEGRAL: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 151/2006, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N� 025/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROGRAMA “GOSTAR DE LER”, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CASA SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO ASSINAR AS CÉDULAS JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ASSINATURAS DOS MEMBROS DA MESA E PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DAS MESMAS JUNTO COM AS SOBRECARTAS. SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO FAZER A VERIFICAÇÃO DA URNA DE VOTAÇÃO. CONVIDOU OS SENHORES VEREADORES HILTON ROSA DA SILVA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA ACOMPANHAR A VOTAÇÃO. PEDIU AO SECRETÁRIO INICIAR O PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO.�REQUEREU A PRESENÇA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNADES PARA ESCRUTINAR OS TRABALHOS. ENCERRADA A VOTAÇÃO PEDIU AO SENHOR SECRETÁRIO E AO ESCRUTINADOR QUE PROCEDESSE A ABERTURA DA URNA, CONTAGEM DO NÚMERO DE VOTANTES, ABERTURA DAS SOBRECARTAS, SEPARAÇÃO DAS CÉDULAS E APÓS INFORMAR A PRESIDÊNCIA DA CASA O RESULTADO DA VOTAÇÃO. A PRESIDÊNCIA INFORMOU AO PLENÁRIO QUE O PRESENTE VETO FICOU REPROVADO POR 06 (SEIS) VOTOS CONTRÁRIOS A 05 (CINCO) FAVORÁVEIS. NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA ANUNCIOU QUE A PROPOSIÇÃO DE LEI N� 151, 30 DE OUTUBRO DE 2006, SERÁ ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA PROMULGADA NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 386/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO N� 387/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO N� 388/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO N� 389/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO N� 390/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO N� 391/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO N� 392/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA, RENATO BARBOSA DE ANDRADE, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, ORADORES INSCRITOS: 01) JOSÉ ROBERTO BERNARDES DESEJOU SUCESSO AO NOVO PRESIDENTE, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, E DE TODA A MESA DIRETORA. CRITICOU A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM ESPECIAL DO PROMOTOR CASSIOLATO, QUE SEGUNDO ELE NÃO É TITULAR DA COMARCA E TEM MOLESTADO INDEVIDAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AFIRMOU QUE AS CHUVAS INTENSAS TEM TRAZIDO UMA SÉRIE DE DIFICULDADES PARA O MUNICÍPIO, GERANDO TRANSTORNOS PARA OS PRODUTORES RURAIS, E PARA O REINÍCIO DO ANO LETIVO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ANUNCIOU QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VAI REINICIAR O PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS. 02) MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA CUMPRIMENTOU O EX-ASSESSOR DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, CÁSSIO SOARES, QUE ACABA DE SER INDICADO PARA ASSESSOR NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. EM APARTE, O VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS DISSE QUE CÁSSIO SOARES JÁ SE COLOCOU Á DISPOSIÇÃO DE TODOS OS VEREADORES EM BELO HORIZONTE. 03) WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA LEU ARTIGO INTITULADO “A ESTRELA VERDE”, AFIRMANDO ESPERAR QUE A BOA ESTRELA ESTEJA NO CORAÇÃO DE TODOS NESSE INÍCIO DE SESSÃO LEGISLATIVA . DISSE QUE O MUNICÍPIO VIVE UM MOMENTO DIFÍCIL DE INVERSÃO DE VALORES, ONDE HÁ PESSOAS PROMOVENDO UMA CAMPANHA ORQUESTRADA PARA DESMORALIZAR O PODER LEGISLATIVO, MOVIMENTO ESSE, SEGUNDO ELE, QUE TEM DENEGRIDO A IMAGEM DA CASA. DISSE QUE A CÂMARA PRECISA TOMAR PROVIDÊNCIAS. EM APARTE, O VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES PARA DIZER QUE ESTÁ LEVANTANDO DADOS SOBRE COMO SE DEU O PROCESSO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO CONTRA O NEPOTISMO. CONTINUANDO O SEU PRONUNCIAMENTO, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA DISSE QUE OS DIRIGENTES DA AMAPASSOS FALSIFICARAM ASSINATURAS NO PROJETO CONTRA O NEPOTISMO E ESTÃO SENDO CONSIDERADOS HERÓIS. AFIRMOU QUE O JORNAL FOLHA DA MANHà PREJUDICA A IMAGEM DA CIDADE. 04) HILTON ROSA DA SILVA CUMPRIMENTOU A MESA DIRETORA, DESEJANDO QUE TODOS OS VEREADORES POSSAM ATUAR UNIDOS EM DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. AFIRMOU QUE AS DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS PRECISAM SER DEIXADAS DE LADO; QUE PRETENDE PESSOALMENTE CONTINUAR TRABALHANDO MUITO. 05) SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO ANUNCIOU QUE EM BREVE ESTARÁ FUNCIONANDO UMA HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM POLIVALMENTE; DISSE QUE A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOCAL ESTÁ COM UM OUTRO PROJETO IMPORTANTE, A FABRICAÇÃO DE DOCES CASEIROS. RESSALTOU ESTAR SURPRESO COM A ATITUDE DE ALGUMAS PESSOAS, AS QUAIS SEGUNDO DISSE QUERIAM QUE ELE EMPREGASSE UM IRMÃO COMO ASSESSOR E QUE AGORA CONTRADITORIAMENTE ESTÃO ENGAJADAS NO MOVIMENTO DA AMAPASSOS. ASSINALOU QUE OS MORADORES DO BAIRRO ALTO DOS NOBRES ESTÃO MOBILIZADOS NA CRIAÇÃO DE UMA NOVA ASSOCIAÇÃO E DESEJOU BOA SORTE A TODOS OS VEREADORES NA SESSÃO LEGISLATIVA QUE SE INICIA. FINALIZANDO A REUNIÃO, O PRESIDENTE DA CASA, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, REAFIRMOU SUA DISPOSIÇÃO DE REALIZAR UM BOM TRABALHO NO CARGO, REAFIRMANDO SEU COMPROMISSO COMO PRESIDENTE. ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 02� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SE REALIZAR DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2007, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 393/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 02) REQUERIMENTO N� 394/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 03) REQUERIMENTO N� 395/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 04) REQUERIMENTO N� 396/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 05) REQUERIMENTO N� 397/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 06) REQUERIMENTO N� 001/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 07) REQUERIMENTO N� 002/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 08) REQUERIMENTO N� 003/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 09) REQUERIMENTO N� 004/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 10) REQUERIMENTO N� 005/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 11) REQUERIMENTO N� 006/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 12) REQUERIMENTO N� 007/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 13) REQUERIMENTO N� 008/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 14) REQUERIMENTO N� 009/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 15) REQUERIMENTO N� 010/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. �E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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