Ata DA 31ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 4 de setembro DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; gilmara silveira de oliveira, 2ª secretária; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS, A presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 236/2023; Nº 730/2023; Nº 732/2023 E Nº 733/2023; Nº 735/2023 AO Nº 737/2023; Nº 740/2023 AO Nº 743/2023; Nº 745/2023; Nº 747/2023 AO Nº 751/2023; Nº 753/2023 E Nº 754/2023; Nº 756/2023 AO Nº 761/2023; E Nº 763/2023, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 746/2023, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO VIAS DIGITAIS DAS DESPESAS REALIZADAS E BALANCETE CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS DA PREFEITURA DE PASSOS REFERENTES AO MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO; E 03) OFÍCIO Nº 099/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 094/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.985, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI Nº 095/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA A DEVIDA TRAMITAÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 591/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDO TÉCNICO SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA AVENIDA ARLINDO FIQUEIREDO, NO TRECHO QUE CONFRONTA COM A ROTATÓRIA DA AVENIDA JOSÉ CAETANO DE ANDRADE; 02) REQUERIMENTO Nº 592/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E MEIO-FIO NA RUA ANA CÂNDIDA DE JESUS, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA; 03) REQUERIMENTO Nº 593/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DA PREFEITURA DE PASSOS A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA MOTOS, BEM COMO A SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM A PINTURA DE FAIXA AMARELA E DA RAMPA PARA CADEIRANTES, NA RUA GUANARIS; 04) REQUERIMENTO Nº 594/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA COM INSTALAÇÃO DE POSTES E CABEAMENTO NA RUA PETRÓPOLIS, NO BAIRRO SANTA LUZIA; 05) REQUERIMENTO Nº 595/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO NO FINAL DA RUA RIO NEGRO, NO BAIRRO SANTA LUZIA; 06) REQUERIMENTO Nº 596/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 597/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU OUTRO MECANISMO CONTRA ACIDENTES NO CRUZAMENTO DAS RUAS TAPAJÓS E CARAJÁS; 08) REQUERIMENTO Nº 598/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL IGOR TIMO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS UTI TIPO MÓVEL, EQUIPADAS PARA O ATENDIMENTO DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 09) REQUERIMENTO Nº 599/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS UTI TIPO MÓVEL, EQUIPADAS PARA O ATENDIMENTO DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 10) REQUERIMENTO Nº 600/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO AO SENADOR RODRIGO PACHECO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS UTI MÓVEL PARA O ATENDIMENTO DO SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA), NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 11) REQUERIMENTO Nº 601/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO AO SENADOR CLEITON GONTIJO DE AZEVEDO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS UTI MÓVEL PARA O ATENDIMENTO DO SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA), NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 12) REQUERIMENTO Nº 602/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL EMÍDIO ALVES MADEIRA JÚNIOR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS UTI MÓVEL PARA O ATENDIMENTO DO SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA), NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 13) REQUERIMENTO Nº 603/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DA CEMIG PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO AOS CABOS DE INTERNET, TV A CABO E TELEFONIA SOLTOS NOS POSTES DAS RUAS DO MUNICÍPIO; 14) REQUERIMENTO Nº 604/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DE TODA A EXTENSÃO DA RUA RIO BRANCO; 15) REQUERIMENTO Nº 605/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA E A ILUMININAÇÃO DA RUA RIO VERDE, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 606/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REFORMA DE UM CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO; E 17) REQUERIMENTO Nº 607/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEIS DENOMINADORAS DE RUAS DO JARDIM VENEZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 094/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.985, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 095/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 057/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE BENEDITO TADEU GONÇALVES À ATUAL RUA DEZENOVE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 04) PROJETO DE LEI Nº 058/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DO SUDOESTE DE MINAS DOS CRIADORES E USUÁRIOS DA CAVALO MANGALARGA MARCHADOR”. ENCERRADA A LEITURA, A PRESIDENTE ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA. NA SEQUÊNCIA, FOI ENTÃO ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALadaA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL PARA SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 080/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARA SE MANIFESTAR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR E LÍDER DO PREFEITO NA CASA, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. USOU TAMBÉM DA PALAVRA A PRESIDENTE ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 106, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 582/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 583/2023 E Nº 584/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 585/2023 E Nº 586/2023, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 587/2023 E Nº 588/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 589/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 590/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 034/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE MARIA GASPARINA DOS REIS CAETANO À ATUAL RUA DOZE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 107, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 035/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ RITA FILHO À ATUAL RUA DEZ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 108, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) EM VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 036/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE LUIZ VICENTE FILHO À ATUAL RUA TRÊS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM HORTÊNSIA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 109, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 04) EM VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 037/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PEDRO MENDONÇA RIBEIRO À ATUAL RUA CINCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 110, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 05) EM VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 038/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE CRESIO ANTONIO DE ANDRADE À ATUAL RUA UM, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM HORTÊNSIA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 111, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 077/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 112, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 086/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 113, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. E) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 027/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASSOS A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 033/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE ÉDSON ATHANÁSIO DOS SANTOS – ‘EDINHO DO SAAE’ À SEDE OFICIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE PASSOS”. USOU DA PALAVRA, PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO, O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA ELUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 045/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE ‘ANTÔNIO JOSÉ BATISTA’ À ATUAL RUA VINTE E TRÊS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 051/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 070/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ‘ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E UMA ABSTENÇÃO (VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR), DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 06) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 059/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CASA, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MICHAEL SILVEIRA REIS; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. A PRESIDENTE ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA TAMBÉM FEZ USO DA PALAVRA. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENTÃO ENCERRADA A ORDEM DO DIA. EM SEGUIDA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR A COMEMORAÇÃO EM 3 DE SETEMBRO DO DIA DO BIÓLOGO. DISSE QUE VISITOU A ESCOLA CEMEI TUTUKA, ELOGIANDO OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO FEITAS NO ESTABELECIMENTO PELA PREFEITURA. AFIRMOU QUE VAI PEDIR AO SENADOR RODRIGO PACHECO A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO VACIMÓVEL, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A COBERTURA VACINAL EMPASSOS. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. ALEX DE PAULA BUENO PARA CONSTAR QUE COMEÇARAM AS OBRAS DE REFORMA DE REVITALIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL I; QUE A NOTÍCIA DEVE SER COMEMORADA. QUE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIU APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, DEFENDENDO QUE A INICIATIVA SEJA AGORA ESTENDIDA ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA DESTACAR O SETEMBRO AMARELO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE MENTAL. DESTACOU QUE A PREFEITURA ESTARÁ COMEMORANDO O 7 DE SETEMBRO COM DESFILE TRADICIONAL NA PRAÇA DA MATRIZ. RESSALTOU FESTIVAL DE MÚSICA QUE SERÁ REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ADESC, AFIRMANDO QUE A POPULAÇÃO GOSTA DE CULTURA. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA DEFENDER QUE O EVENTO MOTOCYCLE VOLTE A SER REALIZADO EM PASSOS NO ANO QUE VEM. CRITICOU A SITUAÇÃO DE ABANDONO DO ESTÁDIO STARLING SOARES, AFIRMANDO QUE AS ARQUIBANCADAS DO LOCAL ESTÃO DESTRUÍDAS. DISSE QUE OS EVENTOS CULTURAIS DEVEM SER INCENTIVADOS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 591/2023 E Nº 592/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 02) REQUERIMENTO Nº 593/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 03) REQUERIMENTO Nº 594/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 04) REQUERIMENTO Nº 595/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 05) REQUERIMENTOS Nº 596/2023 E Nº 597/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 06) REQUERIMENTOS Nº 598/2023 AO Nº 602/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; E 07) REQUERIMENTOS Nº 603/2023 AO Nº 607/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 052/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE ANA ROSA DE MORAES À ATUAL RUA NOVE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 053/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PROFESSORA MARTA MARIA SOARES À ATUAL AVENIDA CANADÁ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CANADÁ II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 059/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL – ADESC REGIONAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.