Ata DA 18ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 5 de JUNHO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; gilmara silveira de oliveira, 2ª secretária; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. em seguida, a presidência solicitou ao secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 066/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 071/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; BEM COMO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.938, DE 18 DE MAIO DE 2023, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 402/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÙNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLCO E A INCIATIVA PRIVADA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JAPÃO E CANADÁ; 02) REQUERIMENTO Nº 403/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E CAPINA EM TRECHO DA RUA SALINAS E EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SERTÃOZINHO; 03) REQUERIMENTO Nº 404/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONTAGEM DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 – DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 – PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A EXEMPLO DO ANUNCIADO NO ÚLTIMO DIA 23 DE MAIO PELO GOVERNADOR MINEIRO, ROMEU ZEMA; 04) REQUERIMENTO Nº 405/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DE TODA A AVENIDA MONTESE; 05) REQUERIMENTO Nº 406/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM 45 GRAUS PRÓXIMO À IGREJA SÃO JOSÉ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 407/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA BENEDITO APOLINÁRIO, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS REFERIDOS IMÓVEIS; 07) REQUERIMENTO Nº 408/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS E LÂMPADAS NOS POSTES LOCALIZADOS NA RUA COIMBRAS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 409/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, TRAVESSIA ELEVADA OU IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFARO NA AVENIDA AMAZONAS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 410/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REABERTURA DO TRECHO DA RUA CAMPOS GERAIS QUE FAZ LIGAÇÃO COM O BAIRRO JARDIM FLORENÇA E INFORMAÇÕES SOBRE O MOTIVO DA SUA INTERDITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 411/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA SANTA CASA E SUAS ADJACENTES; 11) REQUERIMENTO Nº 412/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PINTURA DE FAIXA DE ESTACIONAMENTO NA AVINIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 413/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DEMARCAÇÃO DE VAGA PARA CARGA E DESCARGA NA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 414/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA AMBRÓSIA DAS GRAÇAS CUNHA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 415/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A MELHORIA DO FLUXO DE TRÂNSITO E A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO ENTROCAMENTO DA RUA CHICO XAVIER A RUA IMACULADA CONCEIÇÃO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 416/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA JOAQUIM LOPES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 417/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS NA RUA BONSUCESSO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 418/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS A DOAÇÃO DE CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO NA COMUNIDADE VARGEM BONITA; 18) REQUERIMENTO Nº 419/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS LIMPEZA DE MATO NO ENTORNO E NAS LATERAIS DO CÓRREGO SÃO DOMINGOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 420/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CORTE E SUBSTITUIÇÃO DE DUAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA ELZO CALIXTO MATTAR, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 421/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADA DE LED EM POSTE DA RUA DOUTOR JOEL DA SILVA MENDES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO Nº 422/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À COORDENADORIA DO PROCON MUNICIPAL DE PASSOS A FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA NO PREÇO DO GÁS DE COZINHA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 22) REQUERIMENTO Nº 423/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E A CAPINA DAS RUAS NO BAIRRO JARDIM ELDORADO; 23) REQUERIMENTO Nº 424/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU DE TRAVESSIA ELEVADA NA RUA RIO BRANCO, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 24) REQUERIMENTO Nº 425/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE SEIS BANCOS NA PRAÇA ZÉ DO SINO, LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 25) REQUERIMENTO Nº 426/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE OITO BANCOS NA PRAÇA LOCALIZADA NAS RUAS BAÚ E CARAMANCHÃO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 26) REQUERIMENTO Nº 427/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM POSTES LOCALIZADOS NA RUA ANTÔNIA ALVES DO NASCIMENTO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 27) REQUERIMENTO Nº 428/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RETIRADA DE ENTULHO E LIMPEZA DA ÁREA LOCALIZADA NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 28) REQUERIMENTO Nº 429/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA PARAGUAI, EM LOCAL QUE ESPEFICA; E 29) REQUERIMENTO Nº 430/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RETIRADA DE ENTULHO E A LIMPEZA DA ÁREA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA SANTA CATARINA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 029/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE JOÃO LUCAS OLIVEIRA À ATUAL RUA DOIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM HORTÊNSIA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 030/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ COELHO VÍTOR À ATUAL ESTRADA RURAL LOCALIZADA ENTRE A RODOVIA MG-050 (TERRA ROXA) E A RODOVIA MGC-146 (TREVO DA USINA), NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 071/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 04) PROJETO DE LEI Nº 031/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE CHRISTIAN CARVALHO NUNES À ATUAL RUA TRÊS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANALTO VERDE”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA E ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. após, A PRESIDÊNCIA INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL E LEGAL DE 45 DIAS PARA SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 044/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE MEMBROS DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PELA ORDEM, O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, LÍDER DO PREFEITO NA CASA, PARA ENCAMINHAR O OFÍCIO Nº 036/2023, DE SUA AUTORIA, SOLICITANDO A RETIRADA, PARA CORREÇÕES, DO REFERIDO PROJETO. SEM ORADORES PARA A DISCUSSÃO, O PEDIDO DE RETIRADA FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO O PROJETO DE LEI Nº 044/2023-PMP SER ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CASA. B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 386/2023 E Nº 387/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (9 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO; AUSENTE O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR). 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 388/2023 E Nº 389/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 390/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 391/2023 AO Nº 393/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 394/2023 AO Nº 399/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 400/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). 07) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 401/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO). C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 010/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 050, DE 5 DE JUNHO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 018/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA SEMPRE-VIVA”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁREIS E NENHUM CONTRÁRIO, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR O DIA DO MEIO AMBIENTE. DISSE QUE DURANTE A SEMANA ESTARÁ PARTICIPANDO DE AÇÕES COMEMORATIVAS, COMO NO PLANTIO DE ÁRVORES. AFIRMOU QUE ENTRE O MEIO DA ENFERMAGEM É GRANDE A EXPECTATIVA PELO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DEFENDEU A APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA A EDUCAÇÃO NA PREFEITURA. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA PEDIR MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO EMPRESÁRIO IVANIR FARIA, FALECIDO NESSA DATA. DISSE QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ RECEBENDO UM NOVO VEÍCULO DE UTI MÓVEL. DESTACOU QUE NO RANKING DE EFICIÊNCIA EM GESTÃO MUNICIPAL, O MUNICÍPIO TEVE MELHORA EM TODOS OS NÚMEROS. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA REPERCUTIR SOBRE PREÇOS COBRADOS NA VENDA DO GÁS DE COZINHA, COMPARANDO QUE OS VALORES EM PASSOS ESTÃO MAIS ALTOS EM RELAÇÃO A OUTRAS CIDADES. DEFENDEU QUE O PROCON DA PREFEITURA PRECISA TER FISCAIS PARA AGIR EM DEFESA DO CONSUMIDOR; QUE LEVOU A SITUAÇÃO DOS PREÇOS DO GÁS AO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 402/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÙNIOR; 02) REQUERIMENTO Nº 403/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 03) REQUERIMENTO Nº 404/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 04) REQUERIMENTO Nº 405/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 05) REQUERIMENTO Nº 406/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 06) REQUERIMENTO Nº 407/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 07) REQUERIMENTO Nº 408/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 08) REQUERIMENTO Nº 409/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 09) REQUERIMENTO Nº 410/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 10) REQUERIMENTO Nº 411/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 11) REQUERIMENTO Nº 412/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 12) REQUERIMENTO Nº 413/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 13) REQUERIMENTO Nº 414/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 14) REQUERIMENTO Nº 415/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 15) REQUERIMENTO Nº 416/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 16) REQUERIMENTO Nº 417/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 17) REQUERIMENTO Nº 418/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 18) REQUERIMENTO Nº 419/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 19) REQUERIMENTO Nº 420/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 20) REQUERIMENTO Nº 421/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 21) REQUERIMENTO Nº 422/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 22) REQUERIMENTO Nº 423/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 23) REQUERIMENTO Nº 424/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 24) REQUERIMENTO Nº 425/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 25) REQUERIMENTO Nº 426/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 26) REQUERIMENTO Nº 427/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 27) REQUERIMENTO Nº 428/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 28) REQUERIMENTO Nº 429/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 29) REQUERIMENTO Nº 430/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 008/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, QUE “ALTERA O INCISO IV DO ART. 20 DA LEI Nº 3.280, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ‘REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM VEÍCULOS DE ALUGUEL COM USO OBRIGATÓRIO DE TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 024/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE DOUTOR MARCOS ANTONIO BATISTA À ATUAL RUA UM, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE OCORRERÁ NA SEQUÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 006/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O TRANSPORTE DE ATLETAS, ENTIDADES DESPORTISTAS AMADORAS E ESPECIALIZADAS NOS TERMOS DESTA LEI, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 002/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ CARLOS LEMOS AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS ÁUSTRIA, CANADÁ E JAPÃO, NO BAIRRO NOVO MUNDO, NESTE MUNICÍPIO DE PASSOS/MG”; 03) PROJETO DE LEI Nº 003/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE MÁRIO NILSON DA SILVA À ATUAL RUA VIA PRINCIPAL 1, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ E JARDIM JEQUITIBÁ”; 04) PROJETO DE LEI Nº 004/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE SEBASTIÃO MATTAR À ATUAL RUA 01 (UM), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTO DOS MAIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 005/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE MARLENE KIRCHNER MATTAR À ATUAL RUA 02 (DOIS), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTO DOS MAIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 009/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS O EVENTO DENOMINADO AGITA PASSOS”; 07) PROJETO DE LEI Nº 010/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE BENEDITO CÂNDIDO CARVALHO AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MATO GROSSO E FLORIANÓPOLIS E O CORREDOR SÃO DOMINGOS, NO BAIRRO JARDIM COLÉGIO DE PASSOS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 08) PROJETO DE LEI Nº 011/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE ONOFRA MAIA DA SILVEIRA À RUA 06 (SEIS), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTO DOS MAIAS”; 09) PROJETO DE LEI Nº 013/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ ALVES MAIA À RUA 10 (DEZ), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTO DOS MAIAS”; E 10) PROJETO DE LEI Nº 018/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA SEMPRE-VIVA”. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL); 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2023-CMP, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES DA CASA, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.078, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, QUE ‘CRIA A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO DESTAQUE DO AGRONEGÓCIO DO ANO, PARA DENOMINÁ-LA JOSÉ COELHO VÍTOR – JOSÉ CABO VERDE”; E 03) PROJETO DE LEI Nº 050/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.