Ata DA 22ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 4 de JUlHO DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOs DEMAIS SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS, foi instalada a tribuna popular, ocasião em que ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO TRATOU SOBRE O TEMA “PROJETO DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTQIA+”. DISCORREU ACERCA DA FALTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A COMUNIDADE LGBTQIA+ E DAS DIFICULDADES QUE ELA ENFRENTA AO SE ASSUMIR. DISCORREU AINDA SOBRE O ELEVADO NÚMERO DE SUICÍDIO DE PESSOAS LGBTQIA+ DEVIDO AO PRECONCEITO DA SOCIEDADE OU VIOLÊNCIA POR NÃO SEREM HETERONORMATIVAS. POR FIM, SOLICITOU A RÁPIDA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE TRAMITA NA CASA ACERCA DO ASSUNTO, OCASIÃO EM QUE AS VEREADORAS GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA E ALINE GOMES MACEDO, O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E O PRESIDENTE DA CASA, ALEX DE PAULA BUENO, PARABENIZARAM O ORADOR E SE MANIFESTARAM FAVORÁVEIS À CRIAÇÃO DO CONSELHO. encerrada a TRIBUNA POPULAR, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) ABAIXO-ASSINADO SOLICITANDO UMA REUNIÃO COM OS VEREADORES DESTA CASA PARA TRATAR DO TEMA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA; 02) REVISTA BOLETIM CNM, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2022; 03) OFÍCIO Nº 087/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 064/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E DO PROJETO DE LEI Nº 066/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) OFÍCIO Nº 086/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.757 A Nº 3.761/2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; E 05) OFÍCIOS N° 390/2022 AO 395/2022; N° 397/2022; E N° 399/2022 AO 402/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 06) OFÍCIO Nº 476/2022/SMS, DE AUTORIA DA SECRETÁRA MUNICIPAL DE SAÚDE VANESSA CRISTINA SILVA FREIRE, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS REFERENTES À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 381/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PORTO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 382/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SETOR DE TRÂNSITO DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA ORLANDO ADÃO CARNEIRO SILVEIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 383/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA COM A INSTALAÇÃO DE POSTES, LUMINÁRIAS E LÂMPADAS NA RUA DOS PERUÍBES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 384/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 385/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS NA CALÇADA DA AVENIDA BRENO SOARES MAIA ESQUINA COM A RUA DOS PERUÍBES E RUA DOS CAETÉS; 06) REQUERIMENTO N° 386/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA PROFESSOR OSÓRIO JOSÉ LEMOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 387/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MELHORIAS NA ESTRADA RURAL DA MUMBUCA, NA REGIÃO ÁGUA AZUL; 08) REQUERIMENTO N° 388/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA OS GASTOS DE FIM DE ANO E DECORAÇÃO DE NATAL, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 389/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOÃO PIMENTA, AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, E NAS RUAS GLÓRIA E TOLEDOS; 10) REQUERIMENTO N° 390/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 391/2022, DE AUTORIA VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 392/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NA FAIXA DE PEDESTRES NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO N° 393/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDO PARA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR SENTIDO DUPLO NA RUA SANTA CASA COM A RUA CANJERANUS E RUA SANTA MARTA COM A TRAVESSA RUI BARBOSA; 14) REQUERIMENTO N° 394/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DE PASSOS O NIVELAMENTO DAS VIAS PRINCIPAIS DO BAIRRO VILA SÃO JOSÉ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO N° 395/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PASSOS O NIVELAMENTO DA ESTRADA DA JULIEIRA; 16) REQUERIMENTO N° 396/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBA NO FINAL DA AVENIDA CANADÁ E NA ESTRADA DA JULIEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO N° 397/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NOS BAIRROS RECANTO DA HARMONIA E SANTA LUZIA; 18) REQUERIMENTO N° 398/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA AMAZONAS COM A RUA SÃO PAULO; 19) REQUERIMENTO N° 399/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA JOSÉ CAETANO DE ANDRADE ESQUINA COM A RUA CAMBUQUIRA; 20) REQUERIMENTO N° 400/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES LOCALIZADOS NA RUA VENEZUELA E NA RUA NITERÓI; 21) REQUERIMENTO N° 401/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO NAS BARRAS DE PROTEÇÃO DO CÓRREGO LOCALIZADO NA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA ESQUINA COM A TRAVESSA RUI BARBOSA; E 22) REQUERIMENTO N° 402/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA DÁLIAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 032/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE ‘DARLA MARIA DE OLIVEIRA LOPES’ À ATUAL RUA DOZE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS”; 02) PROJETO DE LEI N° 033/2022-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, QUE “ALTERA O § 4° DO ART. 23 DA LEI N° 3.280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ‘REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL COM USO OBRIGATÓRIO DE TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”; 03) PROJETO DE LEI Nº 064/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 065/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 066/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA encerrou o pequeno expediente e INSTALOU A ORDEM DO DIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 364/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 365/2022 E Nº 366/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 367/2022 E Nº 368/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 369/2022 E Nº 370/2022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 371/2022 AO Nº 376/2022, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 377/2022 AO Nº 380/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 048/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 071, DE 4 DE JULHO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 050/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 072, DE 4 DE JULHO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 051/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 073, DE 4 DE JULHO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 054/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 074, DE 4 DE JULHO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 055/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PELA ORDEM, A VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA ENCAMINHAR À MESA DIRETORA REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA SUA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM FUNDAMENTO DO ART. 202, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. REFERIDO REQUERIMENTO FOI SUBMETIDO AO PLENÁRIO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO O PROJETO DE LEI SER INCLUÍDO EM PAUTA NA PRÓXIMA ORDEM DO DIA. 06) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O DIPLOMA DE ‘EXCELÊNCIA EMPRESARIAL’ ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.076, DE 4 DE JULHO DE 2022, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 001/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA ESSENCIALIDADE DOS ESPAÇOS PARA ATIVIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE INDICA”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 075, DE 4 DE JULHO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. SEMMAIS MATÉRIA, FOI ENTÃO ENCERRADA A ORDEM DO DIA. INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA CONSTAR QUE A ESTRADA RURAL DA REGIÃO DO GRAVATÁ TEM BOAS CONDIÇÕES, MAS QUE EM CONTRAPARTIDA A DA REGIÃO DA JULIEIRA SE ENCONTRA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ELOGIOU A ORGANIZAÇÃO DA FEIRA NACIONAL DE MÓVEIS RÚSTICOS. TECEU ELOGIOS AO PROJETO CINEMA DA RUA QUE ACONTECEU NA PRAÇA DA MATRIZ, DISSE QUE É IDEIA BRILHANTE, PARABENIZANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E OS PROMOTORES DO EVENTO. DIRCEU SOARES ALVES PARA AFIRMAR QUE O TRABALHO COMO VEREADOR É DIÁRIO; QUE SER VEREADOR É A TODO O MOMENTO. DISSE QUE A ESTRADA DA JULIEIRA PRECISA DE ATENÇÃO E QUE JÁ PREOCUPAM, EM INÍCIO DE SECA, AS QUEIMADAS EM TERRENOS BALDIOS. DISSE QUE, COM SATISFAÇÃO E JUNTO AO VEREADOR JOÃO SERAPIÃO, REPRESENTA A REGIÃO DO BAIRRO SANTA LUZIA E QUE TEM TRABALHADO EM FAVOR DAS DEMANDAS DESSA REGIÃO DA CIDADE. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA DESTACAR O SUCESSO DA QUARTA FEIRA NACIONAL DE MÓVEIS RÚSTICOS; QUE SE TRATA DE UM SETOR ECONÔMICO QUE TEM EVOLUÍDO MUITO; QUE ESSA É UMA VOCAÇÃO ECONÔMICA QUE O MUNICÍPIO DEVE TRABALHAR; QUE A FEIRA RECEBEU MUITOS VISITANTES DE OUTRAS CIDADES; QUE PASSOS É UM CELEIRO DE BONS MARCENEIROS. APROVEITOU PARA MANIFESTAR SEU APREÇO E RESPEITO PARA COM A CATEGORIA. ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA ELOGIAR O TRABALHO DO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES E DO EX-DEPUTADO RENATO ANDRADE. DISSE QUE É IMPORTANTE A CIDADE TER SEUS REPRESENTANTES PORQUE DEPENDE DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL. PARABENIZOU OS ORGANIZADORES DA FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS E DESTACOU QUE, NO FIM DE SEMANA, FOI SUCESSO TAMBÉM O ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE É PRECISO EDUCAR A POPULAÇÃO PARA NÃO DEPOSITAR LIXO EM ÁREAS PÚBLICAS. DISSE QUE A LINHA DA ESTRADA DA JULIEIRA TEM PROBLEMAS E QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ EMPENHADA EM RESOLVÊ-LOS. AFIRMOU QUE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A CEMIG VAI GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE MAIS 1.064 PONTOS DE LÂMPADAS LED NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA; QUE ATÉ O FIM DO ANO A TROCA DE LÂMPADAS VAI TER ALCANÇADO TODA A CIDADE. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE O EPISÓDIO REGISTRADO NO SAAE DE SUPOSTA INVASÃO DE SEUS COMPUTADORES POR UM HACKER É PREOCUPANTE; QUE HÁ INFORMAÇÔES QUE DADOS FORAM PERDIDOS DOS ARQUIVOS; QUE A CÂMARA ESPERA RESPOSTAS SOBRE A QUESTÃO. DISSE QUE A CÂMARA PRECISA DEBATER A PROPOSTA DE AUMENTO DE SUBSÍDIO DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. PEDIU APARTE ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA DESTACAR ENCONTRO MANTIDO COM O DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES, QUE SERIA UM DOS ENTUSIASTAS E PATROCINADORES DO PROJETO DO CORAL DOS PEQUENOS CANTORES DE PASSOS. DISSE QUE HÁ MUITO TEMPO OS MORADORES DA RUA VARGINHA ESPERAM POR MELHORIAS NA PAVIMENTAÇÃO DA VIA. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA DESTACAR QUE UM PROGRAMA DE ESTÁGIO COM ADOLESCENTES A PARTIR DE 14 ANOS VAI GARANTIR EMPREGO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSE QUE É CONTRA O SISTEMA DE TRABALHO DE 12 POR 36 HORAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA); QUE O ATENDIMENTO NO LOCAL PRECISA SER MELHORADO; QUE A CÂMARA VOTOU PROJETO QUE MAJOROU A REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS. DEFENDEU QUE A CIDADE PRECISA DE UM HOSPITAL MUNICIPAL. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA DA MESA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2022, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 381/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; 02) REQUERIMENTOS N° 382/2022 AO N° 385/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 03) REQUERIMENTOS N° 386/2022 AO N° 389/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTO N° 390/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 05) REQUERIMENTOS N° 391/2022 AO N° 397/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; E 06) REQUERIMENTOS N° 398/2022 AO N° 402/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 027/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PROJETO ARTE & CULTURA (PEQUENOS CANTORES DE PASSOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 049/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DE PASSOS E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 009/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASSENSE DE EQUOTERAPIA”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 022/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE PASSOS; INSTITUI SEU RESPECTIVO ORGANOGRAMA; INSTITUI SEU PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA; ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM MENSAGEM MODIFICATIVA DO EXECUTIVO E EMENDAS). D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 055/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.