ATA DA 06Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, REALIZADA DENTRO DA 2Ș SESSĂO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 20 DIAS DO MĂS DE MARĂO DE 2006, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRĂPRIA, SITUADA Ă AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nș 151 - COIMBRAS, A CĂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSĂ ROBERTO BERNARDES - PRESIDENTE; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE DE ALMEIDA, 1ș SECRETĂRIO; SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO – 2ș SECRETĂRIO; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA ANDRADE. VERIFICADA A PRESENĂA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIĂO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIĂO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIĂĂES. O SENHOR PRESIDENTE USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIĂĂES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGĂNICA DO MUNICĂPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATĂRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDĂNCIAS: 1) TELEGRAMA Nș REF:10065237/MS/SE/FNS, ENCAMINHADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAĂDE, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DO MINISTĂRIO DA SAĂDE, INFORMANDO A LIBERAĂĂO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAĂDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, EM CUMPRIMENTO AO ART. 1ș DA LEI Nș 9.452/97, NO VALOR BRUTO DE R$ 4.330,55. 2) TELEGRAMA Nș REF:10067209/MS/SE/FNS, ENCAMINHADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAĂDE, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DO MINISTĂRIO DA SAĂDE, INFORMANDO A LIBERAĂĂO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAĂDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, EM CUMPRIMENTO AO ART. 1ș DA LEI Nș 9.452/97, NO VALOR BRUTO DE R$ 26.424,14. 3) TELEGRAMA Nș REF:10061559/MS/SE/FNS, ENCAMINHADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAĂDE, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DO MINISTĂRIO DA SAĂDE, INFORMANDO A LIBERAĂĂO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAĂDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, EM CUMPRIMENTO AO ART. 1ș DA LEI Nș 9.452/97, NO VALOR BRUTO DE R$ 2.106,02. 4) TELEGRAMA Nș REF:10080719/MS/SE/FNS, ENCAMINHADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAĂDE, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DO MINISTĂRIO DA SAĂDE, INFORMANDO A LIBERAĂĂO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAĂDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, EM CUMPRIMENTO AO ART. 1ș DA LEI Nș 9.452/97, NO VALOR BRUTO DE R$ 127.793,34. 5) TELEGRAMA ENCAMINHADO A PRESIDENTE DA CASA PELO DEPUTADO IRANI BARBOSA, PRESIDENTE DA COMISSĂO DE RELAĂĂES INTERNACIONAIS DA ALMG COLOCANDO-SE A DISPOSIĂĂO PARA PLEITO PARA LIBERAĂĂO DE RECURSOS ESTADUAIS. 6) COMUNICADO Nș CM 020978/2006, ENCAMINHADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAĂĂO, DO MINISTĂRIO DA EDUCAĂĂO, INFORMANDO A LIBERAĂĂO DE RECURSOS FINANCEIROS A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS VALORES DE R$ 15.346,45 E R$ 38.388,13. 7) CONVITE AOS VEREADORES CURSO Ă DISTĂNCIA “PODER E PROCESSO LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, A SE REALIZAR ENTRE 10 DE ABRIL A 10 DE JUNHO DE 2006. 8) CONVITE ENCAMINHADO AOS VEREADORES PELO INSTITUTO IBRAE PARA PARTICIPAĂĂO NO IV SEMINĂRIO BINACIONAL DE ATUALIZAĂĂO SOBRE GESTĂO PĂBLICA MUNICIPAL A SE REALIZAR EM MONTIJO, REGIĂO DE LISBOA, PORTUGAL, ENTRE OS DIAS 15 A 19 DE MAIO DE 2006. 9) OFĂCIO ENCAMINHADO PELO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS COMUNICAR O CARGO DE CONSELHEIRO. 10) OFĂCIO ENCAMINHADO A CASA PELO GERENTE DE ADMINISTRAĂĂO DO BRANCO DO BRASIL PONDERANDO SOBRE O PROJETO DE LEI Nș 023/2005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE, ‘DISPĂE SOBRE O ATENDIMENTO BANCĂRIO A COMUNIDADE”. 11) OFĂCIO 121/2006/GABNT ENCAMINHADO A SENHOR HILTON SILVA PELO CHEFE DE GABINETE BRENO LEMOS SOARES MAIA, ENVIANDO CĂPIAS ANEXA DE MEMORANDO 074/2006/GABNT EM RESPOSTA AO OFĂCIO S/Nș DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 DE SUA AUTORIA. 12) OFĂCIO 118/2006/GABNT ENCAMINHADO A SENHOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO PELO CHEFE DE GABINETE BRENO LEMOS SOARES MAIA, ENVIANDO CĂPIAS ANEXA DE MEMORANDO EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 016/2006 DE SUA AUTORIA. 13) CONVITE A TODOS OS VEREADORES ENCAMINHADO PELO COMANDANTE DO 12ș BATALHĂO DE POLĂCIA MILITAR PARA SOLENIDADE COMEMORATIVA DO 40ș ANIVERSĂRIO DO COLĂGIO TIRADENTES-PASSOS, A SE REALIZAR AS 09:00 HORAS DO DIA 21 DE MARĂO DE 2006 NO QUARTEL DO 12ș BPM. 14) CONVITE ENCAMINHADO A CASA PELO INSTITUTO IBRAP INFORMANDO A PROGRAMAĂĂO DE CURSOS A SE REALIZAR NO MĂS DE ABRIL DE 2006. 15) CONVITE ENCAMINHADO A CASA PELO INSTITUTO IBRAP INFORMANDO A PROGRAMAĂĂO DO CURSO “CERIMONIAL E PROTOCOLO PARA MUNICĂPIO” . 16) CONVITE ENCAMINHADO A CASA PELO INSTITUTO IBRAP INFORMANDO A PROGRAMAĂĂO DO CURSO “TĂCNICAS DE ENTREVISTA”. 17) CONVITE ENCAMINHADO A CASA PELO INSTITUTO IBRAP INFORMANDO A PROGRAMAĂĂO DO CURSO “GESTĂO EM LICITAĂĂES E CONTRATOS NA ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA” . 18) INFORMATIVO DO PROGRAMA MINEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE. 19) CONVITE A CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS ENCAMINHADO PELO LIONS CLUBE DE PASSOS PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLĂIA ESTIVA DO LEĂO DE OURO, QUE SERĂ REALIZADA NO DIA 21 DE MARĂO DE 2006. 20) CONVITE ENCAMINHADO A CASA PELO CERP CERIMONIAL LTDA PARA O CURSO DE ORGANIZAĂĂO DE EVENTOS E CERIMONIAL A SE REALIZAR NO MĂS DE ABRIL DE 2006. 21) CONVITE ENCAMINHADO A CASA PARA O I SEMINĂRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAĂĂO A SE REALIZAR ENTRE OS DIAS 20 E 21 DE MARĂO DE 2006. 22) OFĂCIO ENCAMINHADO A CASA PELA AGCERT DO BRASIL SOLUĂĂES AMBIENTAIS INFORMANDO SOBRE O PROJETO DE MITIGAĂĂO DE GASES DE EFEITO ESTUFA. 23) INFORMATIVO Nș 13, MARĂO DE 2006, ENCAMINHADO A CASA DO SINRURAL DE PASSOS. 24) PUBLICAĂĂO DA GERĂNCIA COMERCIAL DOS CORREIOS E NEGĂCIOS Nș 1, JANEIRO/FEVEREIRO DE 2006, ENCAMINHADO A CASA. 25) INFORMATIVO SEGMENTO DIGITAL Nș 4, MARĂO/ABRIL DE 2006 ENCAMINHADO A CASA PELA XĂROX. 26) OFĂCIO Nș 010/2006/GABNT VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO NA FORMA REGIMENTAL A DESIGNAĂĂO DE UMA DATA DENTRO DA SESSĂO ORDINĂRIA PARA CERIMĂNIA ESPECIAL DE HOMENAGEM AO SINDICATO RURAL DE PASSOS (SINRURAL) PELOS SEUS 40 ANOS DE FUNDAĂĂO. 27) OFĂCIO 299/2006/GABNT DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nș 099/2005. 28) OFĂCIO Nș 103/2006 ENCAMINHADO PELO SENHOR ANTONIO JOSĂ DE OLIVEIRA, PROMOTOR DE JUSTIĂA DO MINISTĂRIO PĂBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PRESIDĂNCIA DA MESA DIRETORA DA CASA NOS TERMOS LEGAIS SOLICITANDO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO INFORMAĂĂES SOBRE A VIABILIDADE DE REALIZAĂĂO DE AUDIĂNCIA PĂBLICA PARA SE DISCUTIR A QUESTĂO DOS MOTO-TĂXIS. 29) DECRETO Nș 44.250 DE 3 DE MARĂO DE 2006 ENCAMINHADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E BOLETIM ETĂCNICO DE ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA. 30) CONVITE “CANASTRA NASCENTES DA VIDA” A SE REALIZAR DIA 22 DE MARĂO DIA MUNDIAL DA ĂGUA NO ANEXO IV DA UEMG. 31) OFĂCIO Nș 113/2006/GABNT ENCAMINHADO A CASA O ORIGINAL DAS LEIS MUNICIPAIS Nș 2.538/2006 E 2.539/2006 E OS DECRETOS: DECRETO N° 266/2006; DECRETO N° 267/2006; DECRETO N° 268/2006; DECRETO N° 269/2006; DECRETO N° 270/2006; DECRETO N° 271/2006; DECRETO N° 272/2006; DECRETO N° 273/2006; DECRETO N° 274/2006; DECRETO N° 275/2006; DECRETO N° 276/2006; DECRETO N° 277/2006; DECRETO N° 278/2006; DECRETO N° 279/2006; DECRETO N° 280/2006; DECRETO N° 281/2006; DECRETO N° 282/2006; DECRETO N° 283/2006; DECRETO N° 284/2006; DECRETO N° 285/2006; DECRETO N° 286/2006; DECRETO N° 287/2006; DECRETO N° 288/2006; DECRETO N° 289/2006; DECRETO N° 290/2006; DECRETO N° 291/2006; DECRETO N° 292/2006; DECRETO N° 293/2006; DECRETO N° 294/2006; DECRETO N° 295/2006; DECRETO N° 296/2006; DECRETO N° 297/2006; DECRETO N° 298/2006; DECRETO N° 299/2006; DECRETO N° 300/2006; DECRETO N° 301/2006; DECRETO N° 302/2006; DECRETO N° 303/2006; DECRETO N° 304/2006; DECRETO N° 305/2006; DECRETO N° 306/2006; DECRETO N° 307/2006; DECRETO N° 308/2006; DECRETO N° 309/2006; DECRETO N° 310/2006; DECRETO N° 311/2006; DECRETO N° 312/2006; DECRETO N° 313/2006; DECRETO N° 314/2006; DECRETO N° 315/2006; DECRETO N° 316/2006. 32) CONVITE ENCAMINHADO PELA ESCOLA NACIONAL DE SERVIĂOS URBANOS A CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS PARA PARTICIPAR DO CURSO DE PROGRAMA DE CAPACITAĂĂO 2006. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA PARA ENCAMINHAMENTO E LEITURA DE OFĂCIO Nș 001/2006 A MESA DIRETORA SOLICITANDO REFORMULAĂĂO DA COMISSĂO DE SAĂDE E AĂĂO SOCIAL, DEFERIDO PELA PRESIDĂNCIA. B) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nș 49/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO OFĂCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO EM CARĂTER DE URGĂNCIA A REALIZAĂĂO DOS SERVIĂOS DE LIMPEZA E MANUTENĂĂO DE PRAĂA, LOCALIZADA NAS RUAS QUINZINHO FUNCHAL E NORIVAL, NO BAIRRO CALIFĂRNIA. 2) REQUERIMENTO Nș 50/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO OFĂCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO EM CARĂTER DE URGĂNCIA A REALIZAĂĂO DOS SERVIĂOS DE LIMPEZA E MANUTENĂĂO DE QUADRA E DA PRAĂA LAZARO AUGUSTO DE PĂDUA, LOCALIZADA NAS RUAS DOM GERALDO REIS E RUA ELOY P. CARDOSO, NO BAIRRO CALIFĂRNIA. 3) REQUERIMENTO Nș 51/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, ENCAMINHANDO AO SENHOR IVAN RIBEIRO, PRESIDENTE DA TELEMAR SOLICITANDO A INSTALAĂĂO DE UM ORELHĂO NA RUA JOĂO PIMENTA Nș 29, BAIRRO SĂO BENEDITO. 4) REQUERIMENTO Nș 52/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, ENCAMINHANDO AO SENHOR ATAĂDE VILELA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SE PROMOVA A LIMPEZA DE TERRENO, LOCALIZADO A RUA RIO DOCE Nș 570, NO BAIRRO LUZIA. 5) REQUERIMENTO Nș 53/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, ENCAMINHANDO OFĂCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A IMPLANTAĂĂO DO CENTRO PĂBLICO DE PROMOĂĂO DO TRABALHO (CPPT) NO MUNICĂPIO. 6) REQUERIMENTO Nș 54/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO OFĂCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO EM CARĂTER DE URGĂNCIA A REALIZAĂĂO DOS SERVIĂOS DE LIMPEZA E MANUTENĂĂO DA QUADRA DE ESPORTES, LOCALIZADA NA INTERSECĂĂO DAS RUAS BOROROS E TAMPRĂS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. 7) REQUERIMENTO Nș 55/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, ENCAMINHANDO OFĂCIO A SENHORA WANESSA GUIMARĂES, SECRETĂRIA DE ESTADO DA EDUCAĂĂO SOLICITANDO O RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES DO TURNO NOTURNO NA ESCOLA ESTADUAL COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA. 8) REQUERIMENTO Nș 56/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, ENCAMINHANDO OFĂCIO A SENHORA LAZARA IDALINA, SUPERINTENDENTE DA 27Ș SER, SOLICITANDO O RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES DO TURNO NOTURNO NA ESCOLA ESTADUAL COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA. 9) REQUERIMENTO Nș 57/2006, DE AUTORIA VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO CĂPIA DE TODOS OS EMPENHOS REFERENTES AO CONTRATO DE Nș 182/2005 E CĂPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS EMPENHOS ACIMA CITADOS. 10) REQUERIMENTO Nș 058/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA, SOLICITANDO EM CARĂTER DE URGĂNCIA O SERVIĂO DE “TAPA BURACOS” NA AVENIDA SABIA , NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAĂAS. 11) REQUERIMENTO Nș 59/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO OFĂCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO EM CARĂTER DE URGĂNCIA A REALIZAĂĂO DOS SERVIĂOS DE LIMPEZA E MANUTENĂĂO DA DE PRAĂA, LOCALIZADA NA INTERSECĂĂO DAS RUAS TAPAJĂS E TABAJARAS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. 12) REQUERIMENTO Nș 60/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO OFĂCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO EM CARĂTER DE URGĂNCIA A REALIZAĂĂO DO SERVIĂO DE LIMPEZA E MANUTENĂĂO DE TERRENO (CANTEIRO) CENTRALIZADO NA AVENIDA SABIĂ, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. 13) REQUERIMENTO Nș 061/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS, ENCAMINHANDO OFĂCIO Nș 301/2006 AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO EM CARĂTER DE URGĂNCIA A PAVIMENTAĂĂO OU CALĂAMENTO DO TRECHO QUE LIGA A AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO AO NOVO INSTITUTO MĂDICO LEGAL (IML). C) PROJETOS: 1) PROJETO DE LEI Nș 014/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO DE PASSOS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMĂTICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 2) PROJETO DE LEI Nș 015/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “DISPĂE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA CRIANĂAS PORTADORAS DE DEFICIĂNCIA NAS CRECHES MUNICIPAIS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA PARA ENCAMINHAMENTO E LEITURA DE REPRESENTAĂĂO Nș 001/2006 A MESA DIRETORA PARA DIRECIONAMENTO A COMISSĂO DE ĂTICA DA CASA, DEFERIDO PELA PRESIDĂNCIA. QUESTĂO DE ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA EM RESPOSTA AO OFĂCIO Nș 001/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, SOLICITOU DA DIREĂĂO DOS TRABALHOS O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 60, 63, 85, 91 E 103 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. JOSĂ ROBERTO BERNARDES USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SĂO CONFERIDAS AFIRMOU QUE VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA DESCONHECE O REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ, QUE NĂO TRATOU NA QUESTĂO DE ORDEM O ASSUNTO QUE ESTAVA EM PAUTA. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIĂĂES: A) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTON° 1395/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES, APROVADO POR UNANIMIDADE. 2) REQUERIMENTO N° 1396/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 3) REQUERIMENTO N° 1397/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 4) REQUERIMENTO N° 1398/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, , APROVADO POR UNANIMIDADE. 5) REQUERIMENTO N° 1399/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 6) REQUERIMENTO N° 1401/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 7) REQUERIMENTO N° 1402/2005 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 8) REQUERIMENTO N° 1403/2005 DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. 9) REQUERIMENTO N° 1404/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) REQUERIMENTO N° 1405/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA CONVIDAR A TODOS PARA PARTICIPAREM DO LANĂAMENTO DO “PROGRAMA SAĂDE NA ESCOLA” DO GOVERNO DE MINAS GERAIS, DIA 23 DE MARĂO DE 2006, ĂS 10 HORAS, NA ESCOLA ESTADUAL NAZLE JABUR. O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU AO SECRETĂRIO DA MESA QUE PROCEDESSE A LEITURA NA INTEGRA DA ATA REALIZADA DENTRO DA REUNIĂO ORDINĂRIA PARA NOVA COMPOSIĂĂO DAS COMISSĂES PERMANENTES DA CASA: “ATA DE REUNIĂO REALIZADA DENTRO 6Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, DA 2Ș SESSĂO LEGISLATIVA, DA 15Ș LEGISLATURA DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 20 DIAS DO MĂS DE MARĂO DE 2006, OS LĂDERES DA BANCADAS CONSTITUĂDAS NA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E DEMAIS VEREADORES. REUNIU-SE NA SALA DA PRESIDĂNCIA, EM SUA SEDE PRĂPRIA, SITUADA Ă AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nș 151 - COIMBRAS, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSĂ ROBERTO BERNARDES - PRESIDENTE; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE DE ALMEIDA, 1ș SECRETĂRIO; SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO – 2ș SECRETĂRIO; CARLOS RENATO LIMA REIS – LĂDER DO PFL; CLĂUDIO ANTONIO FĂLIX DE OLIVEIRA – LĂDER DO PL; HILTON ROSA DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – LĂDER DO PMDB. VERIFICADA A PRESENĂA DA PARCIALIDADE DOS MEMBROS, A DIREĂĂO DOS TRABALHOS INSTALOU A PRESENTE REUNIĂO DEVIDO AO FATO DE VEREADORES SEM BANCADA TEREM SIDO INDEVIDAMENTE INDICADOS, MEDIANTE ACORDO DE LIDERANĂA, PARA SUPRIR ERRO NA FORMA DE INDICAĂĂO PREVISTA NO ART. 60, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, ERRO ESTE DECORRENTE DA DIMINUIĂĂO DO NĂMERO DE VEREADORES DE ANTERIORMENTE 15 PARA 11 NA ATUAL LEGISLATURA. COM ISSO, FICOU IMPOSSIBILITADO AOS VEREADORES COMPONENTES DE BANCADAS OCUPAREM MAIS DE DUAS COMISSĂES, O QUE FOI RETIFICADO COM A APROVAĂĂO DO PROJETO QUE RESULTOU NA RESOLUĂĂO Nș 569, DE 13 DE MARĂO DE 2006. OS SUPRAMENCIONADOS VEREADORES SE REUNIRAM AINDA PARA PROCEDER Ă REFORMULAĂĂO DAS COMISSĂES PERMANENTES DA CASA E REALIZAR A ELEIĂĂO PARA A INDICAĂĂO DO PRESIDENTE; VICE-PRESIDENTE; RELATOR E MEMBROS. FEITAS A INDICAĂĂO E VOTAĂĂO, FICARAM DA SEGUINTE FORMA COMPOSTAS AS COMISSĂES PERMANENTES DA CASA: COMISSĂO DE ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA E POLĂTICAS URBANA E RURAL: CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA – PRESIDENTE, VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DO PL; JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – RELATOR, VEREADOR INDICADO PELA BANCADO DO PMDB E CARLOS RENATO DE LIMA REIS – MEMBRO, VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DO PFL. COMISSĂO DE EDUCAĂĂO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER: MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – PRESIDENTE, VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DO PMDB; SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO – RELATOR, VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DO PL E CARLOS RENATO DE LIMA REIS – MEMBRO, VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DO PFL. COMISSĂO DE LEGISLAĂĂO, CONSTITUIĂĂO E JUSTIĂA: SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO – PRESIDENTE, VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DO PL; JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – RELATOR , VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DO PMDB E CARLOS RENATO DE LIMA REIS – MEMBRO, VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DO PFL. COMISSĂO DE SAĂDE E AĂĂO SOCIAL: CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA – PRESIDENTE, VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DO PL; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – RELATOR, VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DO PFL E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – MEMBRO, VEREADOR INDICADO PELA BANCADA DE PMDB. CONFORME ACORDADO A COMISSĂO DE FISCALIZAĂĂO FINANCEIRA E ORĂAMENTĂRIA NĂO FOI REFORMULADA POR HAVER PROPORCIONALIDADE DAS BANCADAS COM REPRESENTAĂĂO NA CASA. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIĂO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERĂ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS”. O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 7Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, A SE REALIZAR DIA 27 DE MARĂO DE 2006, EM HORĂRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: 1)REQUERIMENTON° 1406/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA. 2)REQUERIMENTO N° 1407/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS. 3) REQUERIMENTO N° 1408/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 4) REQUERIMENTO N° 1409/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA. 5) REQUERIMENTO N° 1410/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 6) REQUERIMENTO N° 1411/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 7) REQUERIMENTO N° 1412/2005 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 8) REQUERIMENTON° 1413/2005 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 9) REQUERIMENTO N° 1414/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 10) REQUERIMENTO N° 1415/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. B) PROJETOS: 1) DISCUSSĂO E VOTAĂĂO TURNO ĂNICO – PROJETO DE RESOLUĂĂO Nș 01/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE “CONCEDE O TĂTULO DE CIDADĂO PASSENSE AO EXMO. SENHOR PADRE GUIDO MONTTINELLI”. 2) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO – SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nș 078/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO DE LIMA REIS, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ANUAL PARA A PREVENĂĂO E CONTROLE DAS HEPATITES VIRAIS NO MUNICĂPIO DE PASSOS”. 3) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO – PROJETO DE LEI Nș 057/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, “DEFINE E DĂ NOME A ESTAĂĂO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, LOCALIZADA NA ESTRADA MUNICIPAL PASSOS USINA RIO GRANDE DE COMPLEXO ANTONIO UBIRAJARA DOS REIS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”. 4) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO – PROJETO DE LEI Nș 075/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, QUE “DĂ NOME DE VIVALDO NASCIMENTO PIOTTO AO PORTO DE PASSOS”. 5) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO – PROJETO DE LEI Nș 086/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE “DĂ NOME DE ALCIDES TEIXEIRA DE CARVALHO A PRAĂA LOCALIZADA ENTRE A RUA JAIME GOMES E TUPIS, NO FUNDO DA ESCOLA GERALDO STARLING SOARES E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”. 6) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO – PROJETO DE LEI N ș 095/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA , QUE “DĂ NOME DE “JOĂO PEREIRA” A PRAĂA, LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB IV DE PASSOS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”. 7) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO – PROJETO DE LEI Nș 101/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES, QUE “ DĂ NOME DE DACIR SOARES DA SILVA A ATUAL QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA JOĂO TEIXEIRA MENDES, S/Nș NO BAIRRO JARDIM CANADĂ, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”. 8) 1Ș DISCUSSĂO E VOTAĂĂO – PROJETO DE LEI Nș 02/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “DĂ NOME DE “BENEDITO GERALDO DA SILVEIRA” A ATUAL RUA 01, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO FRANCISCA SILVEIRA E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIĂO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERĂ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.