A Câmara Municipal de Passos vem ampliando a divulgação de informações sobre o funcionamento do Legislativo, gastos públicos, projetos, sessões, audiências e serviços oferecidos à população. O objetivo é facilitar o acesso à informação e incentivar o cidadão a acompanhar e participar mais de perto das atividades da Câmara.
Esse trabalho também atende aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, entre eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em linguagem simples, significa que os atos da administração pública precisam seguir a lei e ser apresentados de forma que a sociedade possa conhecê-los, acompanhá-los e fiscalizá-los.
A Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – reforça esse direito. A regra é que a informação pública esteja acessível ao cidadão, salvo as exceções de sigilo previstas em lei. Já a Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, ampliou a obrigação de divulgação das receitas e despesas públicas pela internet.
Na Câmara de Passos, o site
camarapassos.mg.gov.br reúne legislação, proposições, licitações, concursos, serviços, notícias e acesso ao Portal da Transparência. O espaço permite acompanhar dados financeiros, administrativos e outras informações relacionadas às atividades do Legislativo.
A transparência também passa pela maneira como a informação é apresentada. A Câmara criou dois novos quadros para as redes sociais. O “É Lei” apresenta leis municipais que já estão em vigor e explica como elas funcionam no cotidiano da população.
Já o “Câmara Explica” utiliza princípios de linguagem simples para transformar assuntos legislativos e administrativos mais técnicos em conteúdos diretos e de fácil compreensão.
A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 15.263/2025, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples. A norma determina que os órgãos públicos adotem técnicas como frases curtas, ordem direta, palavras de fácil compreensão e explicação de termos técnicos. Entre seus objetivos estão ampliar a transparência, facilitar o acesso à informação e fortalecer a participação popular e o controle social.
A divulgação também ocorre diariamente por meio de spots em emissoras de rádio, conteúdos em Web TV local e maior presença nas redes sociais. As pesquisas do Procon Câmara, como os levantamentos de combustíveis e cesta básica, também são divulgadas regularmente como informação de utilidade pública.
O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) mantém diferentes serviços e orientações destinados à população. Outros produtos de comunicação estão em preparação para ampliar os canais de informação e aproximar ainda mais o cidadão do cotidiano legislativo.
A participação não precisa ocorrer somente pela internet. As sessões são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente no plenário ou ao vivo pelo Facebook e YouTube, no @camarapassos. As audiências públicas também permitem que a população acompanhe debates, conheça dados e participe das discussões sobre temas de interesse do município.
Um exemplo é a Resolução nº 035/2025, que regulamentou as diárias, viagens institucionais e respectivas prestações de contas. A norma estabelece critérios para autorização dos deslocamentos e exige relatório após a viagem, informando destino, motivo, período e atividades desenvolvidas. A prestação de contas deve ser disponibilizada no Portal da Transparência.
Assim, o cidadão pode saber não apenas quanto foi gasto, mas também para onde ocorreu o deslocamento, qual sua finalidade e qual atividade foi efetivamente realizada. A regulamentação também passou por análise jurídica, que destacou os mecanismos de controle e de prestação de contas adotados pela Câmara.
A transparência ajuda o cidadão a compreender uma das principais funções da Câmara: representar a população, discutir projetos, fiscalizar o Poder Executivo e buscar respostas para demandas que chegam dos bairros e da comunidade.
Pelo site
camarapassos.mg.gov.br, pelo Portal da Transparência e pelas redes sociais @camarapassos, a população pode acompanhar esse trabalho, consultar informações, fiscalizar os atos públicos e participar das decisões do Legislativo.
