LEI N� 2.630, DE 19 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a doação de imóvel público à Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro - CASMIL e dá outras providências.

� �

���������������������������������� O Povo de Passos, através de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1� Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Passos-MG, autorizado a proceder à doação de uma área de 10.68.00 ha de uma gleba total de 12.10.00 ha, situada no local denominado Perobas, neste Município, à Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro -- CASMIL.

Art. 2� O imóvel objeto da presente doação, descreve-se como sendo:

I -- Uma sorte de terra de campo sito no lugar denominado Perobas, neste Município, com área de 10.68.00 ha, dentro do seguinte perímetro de confrontação: tem início no marco 01 ponto de divisa com João Romeiro de Souza e Elaine Stockler, daí em confrontação com este último por cerca de arame até a distância de 337,04 m, na cerca de arame (marco 02) na faixa de domínio da Rodovia MG-050; daí para a direita pela cerca de arame pela faixa de domínio até a distância de 98,87m, (marco 03) onde volve-se à direita e segue em aberto até o outro lado ponto de divisa de Mário Cunha (marco 04); daí, para direita com a mesma confrontação pela cerca de arame até a distância de 277,06 m, medidos em linha reta na ponta da cerca de arame no brejo e água (marco 05), ponto de divisa com Elaine Stockler; daí, para direita e, em confrontação com esta última pelo brejo e água abaixo passando pela represa medindo 116,37m até marco 06; segue a direita na divisa com Associação Espírita Santo Agostinho em linha reta por 107,41m, (marco 07), onde volve-se à esquerda por 160,07 m, por cerca até o marco 01 onde teve início esta especificação.

Art. 3� A donatária se compromete a implantar suas atividades, respeitados os seguintes prazos:

I -- Construção da nova planta industrial da CASMIL previsto para abril de 2007, com inauguração da primeira etapa prevista para abril de 2008;

II -- Criação de 100 (cem) novos empregos com início da obra e, após a inauguração, criação de outras 150 (cento e cinqüenta) novas vagas;

III -- Contratação de mão-de-obra preferencialmente local, seja braçal ou especializada;

IV -- Aquisição dos materiais de construção necessários para execução do empreendimento no comércio do Município de Passos/MG.

Art. 4� O imóvel a ser doado deverá, necessariamente, ser afetado para implantação/construção de uma nova fábrica para industrialização dos derivados de leite, com estrita observância à legislação civil, penal, ambiental, bem como demais diplomas aplicáveis aos serviços.

�

Art. 5� O imóvel, objeto de doação desta Lei, deverá ter sua destinação exclusiva às atividades da donatária, às quais serão afetados, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outras finalidades, bem como a transferência da execução de serviços a terceiros.

����������� � 1� O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a reversão do bem e quaisquer benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer tipo de indenização.

����������� � 2� Em qualquer época que se verificar o encerramento ou paralisação definitiva das atividades da donatária, bem como o descumprimento do disposto no art. 3� desta Lei, o bem deverá ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer tipo de indenização.

Art. 6� Para efeitos de controle do disposto nos arts. 3�, 4� e 5�, a donatária deverá prestar contas junto a Controladoria Geral do Município semestralmente, sob pena de reversão dos bens doados, bem como de todas as benfeitorias acrescidas, independente de qualquer tipo de indenização.

Art. 7� Correrão por conta da donatária as despesas com as custas e emolumentos cartoriais referentes à presente doação, sendo que na respectiva escritura deverá constar cláusula de reversão do imóvel,a qualquer tempo, caso não lhe seja dado o uso prometido ou desvio de sua finalidade, nos termos do art. 5� desta Lei, bem como cláusula dispondo que sobre o imóvel doado não recai ônus algum de obrigações contraídas pela donatária antes da lavratura da escritura.

��� � 1� A donatária deverá providenciar o registro da escritura do imóvel junto ao cartório competente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, sob pena de reversãodo bem ao Patrimônio Público Municipal.

��� � 2� A donatária, em possuindo pendência fiscal, deverá apresentar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal, os documentos abaixo especificados a Controladoria Geral do Município, antes de promover o registro da escritura do imóvel junto ao cartório competente.

��� I - prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

��� II -- prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, pertinente ao seu ramo de atividade;

��� III -- prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

��� IV -- prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

��� V -- Estatuto Social;

��� VI -- Ata de eleição dos atuais membros do Conselho de Administração da CASMIL; �
��� VII -- Fotocópias autenticadas dos documentos pessoais dos membros eleitos. � Art. 8� A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

���������������������������� Prefeitura Municipal de Passos, aos 19 de março de 2007.

�

ATAÍDE VILELA

Prefeito Municipal � � WANILTON CHAGAS CARDOSO

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

� � JOSÉ ORLANDO DA SILVA PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento �