Número: 2629
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2007.
LEI Nº 2.629, DE 12 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do ExercÃcio Financeiro de 2007.
O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ao Orçamento Programa do MunicÃpio de Passos, atendendo as seguintes dotações orçamentárias:
02 -- Prefeitura Municipal de Passos
06 -- Secretaria Municipal de Saúde
01 -- Fundo Municipal de Saúde - FMS
10.301.0142.2099 -- Atenção as Pessoas Portadoras do HIV/DST
3.1.20.13 -- obrigações patronais ................................................................... R$ 4.000,00
3.1.90.04 - contratação por tempo determinado.............................................. R$ 20.000,00
4.4.90.52 -- equipamentos e material permanente............................................ R$ 15.000,00
10.301.0145.2.203 -- SIA/SUS -- Saúde Mental
4.4.90.52 -- equipamentos e material permanente............................................. R$ 5.000,00
Total......................................................................................................... R$ 44.000,00Art. 2º Os recursos para atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária, prevista na Lei Municipal nº 2.605 de 05 de dezembro de 2006, abaixo descriminada:
02 -- Prefeitura Municipal de Passos
06 -- Secretaria Municipal de Saúde
01 -- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0142.1.037 -- Reformas de Centros de Saúde
Ficha 0338 -- 4.4.90.51 -- obras e instalações.................................................... R$ 44.000,00
Total.......................................................................................................... R$ 44.000,00
Art. 3º As dotações ora criadas poderão receber suplementações de crédito até o limite previsto na Lei Orçamentária de 2007.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 12 de março de 2007. ATAÃDE VILELA Prefeito Municipal JOSÉ ORLANDO DA SILVA PEREIRASecretário Municipal de Planejamento
