LEI Nº 2.620, DE 17 DE JANEIRO DE 2007

Altera a redação dos anexos II e VIII da Lei nº 2.555 de 25 de abril de 2006 para criar cargo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Passos e dá outras providências.

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1° Fica criado o cargo de Secretário de Apoio Jurídico, de provimento em comissão, com vencimento fixado no nível II do Anexo V da Lei nº 2.555 de 25 de abril de 2006, vinculado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passos.

Art. 2º O Anexo II da Lei nº 2.555 de 25 de abril de 2006 passa a ter a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Anexo VIII da Lei nº 2.555 de 25 de abril de 2006 passa a ter a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4° As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento da Câmara Municipal de Passos e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

CARGO	NÍVEL VENCIMENTO	FORMA RECRUTAMENTO	Nº	ESCOLARIDADE
Assistente Parlamentar	I	Amplo	14	Nível Médio
Secretário de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil	II	Amplo	01	Nível Superior
Secretário de Apoio Legislativo e Parlamentar		Amplo	01	Nível Superior
Secretário de Apoio Jurídico	II	Amplo	01	Curso de Direito com inscrição na OAB

CARGO: Secretário de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil

DESCRIÇÃO: Atividades de planejamento, orientação e coordenação da execução das atividades inerentes à Secretaria de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil.

              responsabilizar-se pelo protocolo de todos os documentos encaminhados à Câmara;

              responsabilizar-se pelo encaminhamento de documentos ou correspondências aos seus destinatários;

 

-              encaminhar à Secretaria de Apoio Legislativo e Parlamentar projetos de lei e outros atos normativos, correspondências e documentos originários de órgãos públicos e instituições privadas que devam ser lidos ou mesmo apreciados em Plenário;

-              encaminhar à Secretaria de Apoio Jurídico todos os documentos que dependam da análise ou da manifestação técnico-jurídica;

-              providenciar a análise contábil-financeira em todos os projetos ou atos normativos tendentes a produzir aumento de despesa;

-              responsabilizar-se pela elaboração de atos normativos, anexos e outros documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações, Lei Federal nº 4.320/64 e suas posteriores alterações, e outras que venham a substituí-las;

-              coordenar e orientar os trabalhos da Comissão de Licitação da Câmara, devendo dela tomar parte sempre que necessário;

-              organizar, coordenar e dirigir a biblioteca geral do Legislativo e sua efetiva utilização por toda a comunidade;

-              responsabilizar-se por todos os atos referentes à situação funcional dos vereadores e servidores da Câmara;

-              organizar e manter atualizados os assentos individuais de todo o pessoal remunerado pela Câmara;

-              controlar a presença e os afastamentos legais de todos os servidores da Câmara;

-              preparar os atos necessários ao pagamento dos subsídios dos vereadores, proventos de inativos, vencimentos, férias, diárias e vantagens de servidores, zelando pelo devido cumprimento das normas legais;

-              coordenar e orientar todas as atividades relacionadas à sonorização, computação, telefonia, contabilidade e finanças, material, patrimônio, almoxarifado, serviços gerais e outras relacionadas à Secretaria;

-              planejar, dirigir e orientar os serviços e atividades de todos os servidores lotados ou em exercício na Secretaria;

-              participar de estudos por meio de cursos, seminários, congressos e similares, especialmente na área de Administração, Finanças e Contabilidade, objetivando ao aprimoramento da legislação municipal;

-              executar outras atribuições relacionadas à Secretaria e determinadas pela Presidência da Câmara.

CARGO: Secretário de Apoio Legislativo e Parlamentar

DESCRIÇÃO: Atividades de planejamento, orientação e coordenação da execução das atividades inerentes à Secretaria de Apoio Legislativo e Parlamentar.

-              fazer preparar os termos de posse dos vereadores municipais eleitos para cada legislatura;

-              assessorar diretamente os trabalhos da Mesa Diretora da Câmara;

-              cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal e outras normas pertinentes;

-              dirigir e coordenar os trabalhos da Mesa Diretora da Câmara Municipal em todas as reuniões do Poder Legislativo;

-              Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias, e zelar pelo cumprimento de todos os prazos regimentais do processo legislativo;

-              encaminhar à Secretaria de Apoio Jurídico todos os projetos normativos e proposições que dependam de instrução técnica, definindo prioridades, quando solicitadas pelo Presidente da Mesa;

-              encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil os projetos de leis referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual para análise e parecer financeiro-contábil;

-              encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil todos os projetos de lei ou de resolução e outros documentos e atos normativos que criam novas despesas para o Município, para parecer financeiro-contábil, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

-              responsabilizar-se pelo encaminhamento e acompanhamento, até solução final, de todo processo ou documento originário do Tribunal de Contas do Estado ou a ele destinado, em especial o de Prestação de Contas do Município;

-              coordenar e acompanhar as atividades de todos os servidores lotados e em exercício na Secretaria;

-              responsabilizar-se pelo acervo histórico-cultural do Poder Legislativo, promovendo o intercâmbio entre os órgãos do Poder e de outros Poderes;

-              manter fichários, livros, atas de reuniões, arquivos e dados dos serviços de responsabilidade da Secretaria;

-              responsabilizar-se pela guarda das proposições em tramitação no Plenário da Casa;

-              acompanhar o cumprimento dos prazos das proposições encaminhadas para sanção do Executivo Municipal;

-              responsabilizar-se pelo arquivo geral de leis, resoluções e demais atos normativos ou proposições;

-              coordenar e orientar o trabalho da comissão de Controle Interno do Legislativo, devendo dela tomar parte sempre que necessário;

-              agendar a cessão das dependências do Plenário e do Plenarinho, para atividades previstas no Regimento Interno da Casa;

-              agendar o uso do carro e motocicletas da Câmara Municipal;

-              responsabilizar-se pela redação e expedição de ofícios, requerimentos e outros documentos endereçados ao Executivo Municipal, relacionados ao processo legislativo;

-              responsabilizar-se pela elaboração de ofícios, requerimentos e outros documentos endereçados às autoridades públicas ou privadas e a outras pessoas da comunidade, relacionados ao processo legislativo;

-              responsabilizar-se pela transcrição das atas das reuniões da Câmara Municipal e por sua guarda em livros encadernados ou em arquivo especial;

-              controlar a presença e os afastamentos legais dos vereadores, informando à Secretaria de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil sobre os mesmos para os devidos assentamentos na ficha funcional;

-              conferir a exatidão, tanto formal quanto material, de todas as leis, resoluções e respectivos anexos, e demais atos normativos, antes de determinar seu arquivamento;

-              encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos e outras proposições em condições de figurarem na ordem do dia ou de serem aprovados, conforme os dispositivos do Regimento Interno;

-              participar de estudos por meio de cursos, seminários, congressos e similares, especialmente na área de Direito Municipal e Administrativo, visando ao aprimoramento da legislação municipal;

-              executar outras atribuições correlatas à Secretaria, determinadas pela Presidência da Mesa.

QUALIFICAÇÃO: Nível Superior – Curso de Direito com a devida inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil

DESCRIÇÃO: Supervisionar e coordenar todas as atividades inerentes às questões jurídicas de interesse da Câmara Municipal de Passos.

-          Dirigir e supervisionar a Secretaria de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Passos;

-          Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, através de consultas formuladas pela Mesa e comissões em assuntos de natureza jurídica, emitindo pareceres escritos quando necessário;

-          Assessorar a Presidência em assuntos de natureza jurídica, inclusive referentes ao pessoal da Câmara Municipal de Passos, fornecendo embasamento legal e, quando necessário, emitindo pareceres escritos;

-          Receber as citações iniciais ou comunicações referentes a ações e processos ajuizados contra a Mesa ou seus membros, ou nos quais deva a Secretaria de Apoio Jurídico intervir, supervisionando e coordenando a representação da Câmara Municipal de Passos judicial ou extrajudicialmente;

-          Defender, passiva ou ativamente, os atos e prerrogativas da Câmara Municipal de Passos, dos membros da Mesa e dos demais vereadores, no exercício da função;

-          Preparar e enviar informações ao Poder Judiciário nos casos de mandado de segurança, ação popular, argüição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitado;

-          Propor à Mesa a edição de normas legais ou regulamentares, e de providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação;

-          Aferir a regularidade e prestar auxílio, emitindo, quando necessário, pareceres escritos, nas atividades da Câmara Municipal de Passos, em especial, em projetos de lei, projetos de resolução, processos administrativos, procedimentos licitatórios e demais atos normativos, atividades do PROCON CÂMARA e atividades da Comissão de Controle Interno do Poder Legislativo;

-          Aferir a regularidade e prestar auxílio na elaboração de contratos, convênios e instrumentos congêneres nos quais seja parte a Câmara Municipal de Passos;

-          Cumprir e zelar para que a Lei Orgânica do Município de Passos, Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos e demais leis municipais sejam observadas;

-          Comparecer nas sessões ordinárias e extraordinárias e, quando solicitado pelo Presidente da Mesa, em quaisquer outras reuniões;

-          Coordenar e participar da realização de estudos e pesquisas com finalidade de apresentar sugestões ao Presidente da Mesa sobre questões de interesse da Câmara Municipal;

-          Auxiliar na organização de cursos, seminários e similares, de interesse dos vereadores e servidores da Câmara Municipal, inclusive em parceria com municípios vizinhos e outros interessados;

-          Participar de estudos, cursos de aperfeiçoamento, seminários, congressos e similares visando o aprimoramento da legislação municipal;

-         Desempenhar outras atribuições correlatas ao cargo por determinação do Presidente da Mesa.