O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2006, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e Fundos, mediante execução regida pela transparência e publicidade, pela eficiência, pela gestão participativa, pelo atendimento às diretrizes, programas, objetivos, metas e ações previstas no Plano Plurianual, pela devida prestação de contas e pela estrita observância da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação tributária vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$ 88.100.575,36 (Oitenta e oito milhões, cem mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

 

 

 

Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 88.100.575,36 (Oitenta e oito milhões, cem mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento aprovado por esta lei, obedecida as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se dos recursos estabelecidos nos incisos III e IV desta mesma Lei Federal;

II – realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 15% (Quinze por cento) das receitas estimadas nesta Lei;

III – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2006, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, e;

IV – proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gastos nos centros de custo das unidades administrativas.

 

§ 1º (vetado);

§ 2º (vetado);

 

§ 3º (vetado);

 

§ 4º O limite autorizado no Inciso I deste artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a atender ao pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas ao mesmo grupo de despesas, desde que seja mantido o valor total aprovado para esse grupo de despesas no âmbito de cada Poder.

 

 

 

Art. 5º Para Fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens e aumentos de remuneração previstos em lei, a criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreira e a contratação de pessoal a qualquer título, mediante projeto de lei individual para cada objeto a ser aprovado pelo Poder Legislativo. 

 

Art. 6º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Não estabelecida à programação no “caput”, a entrega de recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso III do §2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

 

 Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de unidades de governo decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.

 

Art. 8º Fica ainda autorizado a assinar os anexos da presente Lei, o Secretário Municipal de Planejamento e o Diretor do Departamento de Orçamento, respectivamente.

 

Art. 9º (vetado);

 

§ 1º (vetado).

 

§ 2º (vetado).

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 5 de janeiro de 2006.