O Povo do Município de Passos, através de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, aprovada pela Lei nº 2.471, de 21 de julho de 2005, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Fica incluído, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.471, de 2005, os programas constantes do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º Ficam excluídos, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.471, de 2005, os programas constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 4º Ficam incluídas, nos programas constantes do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.471, de 2005, as ações na forma do Anexo III a esta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as ações, no que tange ao produto, unidade de medida e meta fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de compatibiliza-los com a estrutura do Plano Plurianual 2006/2009.

Art. 6º Fica incluída no Anexo de METAS E PRIORIDADES:

PROGRAMAS E AÇÕES              PRODUTO        UNIDADE DE MEDIDA METAS

1010000 – Poder Legislativo

Programa: 01/0001 – Ação Legislativa

Objetivo do Programa: Aperfeiçoamento da infra estrutura interna e melhoria das condições de trabalho dos servidores e agentes políticos, sendo elo de ligação com a sociedade, a seguinte redação:

“Aumento da Remuneração dos Servidores         servidores               unidade         fixa”.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 20 de dezembro de 2005.