PROJETO DE LEI S/Nº / 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITARIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DAS ÁGUAS DO MUNICIPIO DE PASSOS. O povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei: ART 1º: Fica declarada de utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural das Águas do Município de Passos ART 2º: Revogam-se as disposições em contrário . ART 3º: Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação Passos, 28 de Abril de 2005. José Antonio de Freitas Campos Líder da Bancada do PMDB