LEI Nº 3.501, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação do dia municipal de combate ao feminicídio.

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1ºFica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente, no dia 23 de agosto.

                        Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação

            Passos, 05 de novembro de 2019

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município