LEI Nº 3.500, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração, para reforço de dotação constante na Lei Orçamentária Vigente.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

                   Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado abrir ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº. 3.409, de 4 de janeiro de 2019), em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 1.594.750,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), atendendo às seguintes classificações orçamentárias:

 

02 – Prefeitura Municipal de Passos

04 - Secretaria Municipal de Administração

01 - Secretaria Municipal de Administração

15 – Urbanismo

452 - Serviços Urbanos

0015 – Ilumina Passos

2.027 - Manter o serviço de iluminação

Ficha: 208 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Código de destinação de recursos: 100..........................................................................R$ 1.594.750,00

 

Total Geral......................................................................................................................R$ 1.594.750,00

 

   Art. 2ºOs recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes daanulação parcial de dotações orçamentárias até o valor de R$ 1.594.750,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), previstas na Lei nº 3.409, de 4 janeiro de 2019:

 

I - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

01 - Gabinete do Prefeito

01 - Secretaria de Gabinete

04 – Administração

122 - Administração Geral

0002 – Gestão de Políticas Públicas

2.003 - Manter as atividades do setor de comunicação

Ficha: 1321 - 3.3.99.99 - A Classificar

Código de destinação de recursos: 100............................................................................R$ 120.000,00

 

II - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

01 - Gabinete do Prefeito

01 - Secretaria de Gabinete

04 – Administração

131 - Comunicação Social

0002 – Gestão de Políticas Públicas

2.004 - Realizar ações de publicidade e propaganda

Ficha: 1320 - 3.3.99.99 - A Classificar

Código de destinação de recursos: 100............................................................................R$ 100.000,00

 

III - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

01 - Gabinete do Prefeito

01 - Secretaria de Gabinete

04 – Administração

122 - Administração Geral

0002 – Gestão de Políticas Públicas

1.247 - Adquirir veículos de tração mecânica

Ficha: 006 - 4.4.95.52 - Equipamentos e material permanente

Código de destinação de recursos: 100............................................................................R$ 120.000,00

 

IV - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

02 - Secretaria Municipal de Planejamento

01 - Secretaria Municipal de Planejamento

04 – Administração

782 - Transporte Rodoviário

0006 – Mobilidade eficiente e integrada

1.054 - Adquirir equipamentos e mobiliários - sinalização viária

Ficha: 0081 - 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente

Código de destinação de recursos: 100............................................................................R$ 45.000,00

 

V - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

04 - Secretaria Municipal de Administração

01 - Secretaria Municipal de Administração

04 – Administração

122 - Administração Geral

0010 – Gestão administrativa eficiente

2.018 - Manutenção das atividades da Secretaria Administração

Ficha: 1323 - 3.3.99.99 - A Classificar

Código de destinação de recursos: 100............................................................................R$ 40.000,00

 

VI - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

07 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

01 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

452 - Serviços Urbanos

0017 – Cidade Limpa

2.039 - Manter serviços de limpeza urbana

Ficha: 1325 - 3.3.99.99 - A Classificar

Código de destinação de recursos: 100............................................................................R$ 100.000,00

 

VII - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

07 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

01 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

452 - Serviços Urbanos

0017 – Cidade Limpa

2.169 - Manter serviços de capina manual de vias

Ficha: 1326 - 3.3.99.99 - A Classificar

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 4.000,00

 

VIII - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

07 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

01 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

452 - Serviços Urbanos

0017 – Cidade Limpa

2.170 - Manter serviços de varrição de vias

Ficha: 1322 - 3.3.99.99 - A Classificar

Código de destinação de recursos: 100..............................................................................R$ 90.000,00

 

IX - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

07 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

01 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 - Infra-estrutura Urbana

0015 – Ilumina Passos

1.200 - Iluminação da Avenida Sabiá e José Caetano Andrade

Ficha: 0696 - 4.4.90.51 - Obras e instalações

Código de destinação de recursos: 100............................................................................R$ 700.000,00

 

X - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

07 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

01 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 - Infra-estrutura urbana

0034 – Servir com eficiência

1.191 - Renovação da frota de veículos leves

Ficha: 0719 - 4.4.90.52 - equipamentos e material permanente

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 10.000,00

 

XI - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento

01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento

18 –Gestão Ambiental

541 - Preservação e conservação ambiental

0020 – Desenvolvimento ambiental sustentável

1.057 - Adquirir veículo de tração mecânica - meio ambiente

Ficha: 0768 - 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 1.000,00

 

XII - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

09 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

23 – Comércio e serviços

695 - Turismo

0024 – Desenvolvimento turístico

1.039 - Realizar pesquisa de demanda turística

Ficha: 0918 - 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 9.000,00

 

XIII - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

09 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

23 – Comércio e serviços

695 - Turismo

0024 – Desenvolvimento turístico

1.041 - Promover e divulgar o turismo municipal

Ficha: 0921 - 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 35.000,00

 

XIV - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

09 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

15 – Urbanismo

451 - Infra-estrutura urbana

0023 – Apoio a geração emprego e renda - desenvolve Passos

1.032 - Reestruturar os Distritos Industriais I e II

Ficha: 0897 - 4.4.90.51 - Obras e instalações

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 5.000,00

 

XV - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

09 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

26 – Transporte

781 - Transporte aéreo

0023 – Apoio a geração emprego e renda - desenvolve Passos

1.033 - Adquirir equipamento e mobiliário p/aeroporto

Ficha: 0933 - 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 9.000,00

 

XVI - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

01 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 - Assistência comunitária

0035 – Direito da cidadania e segurança alimentar

2.187 - Manter o telecentro municipal

Ficha: 1094 - 3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 5.000,00

 

XVII - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

01 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 - Assistência comunitária

0035 – Direito da cidadania e segurança alimentar

2.197 - Manter o funcionamento do restaurante popular

Ficha: 1097 - 3.3.90.30 - Material de consumo

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 45.000,00

 

Ficha: 1098 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Código de destinação de recursos: 100 ..............................................................................R$ 70.000,00

 

XVIII - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

11 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

01 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

27 – Desporto e lazer

811 - Desporto de rendimento

0028 – Incentivo difusão e promoção ao esporte e lazer

2.090 - Manter atividades do Centro Iniciação ao Esporte

Ficha: 1153 - 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 1.000,00

 

Ficha: 1154 - 3.3.90.30 - Material de consumo

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 5.000,00

 

Ficha: 1155 - 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 1.000,00

 

Ficha: 1156 - 3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 5.000,00

 

Ficha: 1157 - 3.3.90.37 - Locação de mão-de-obra

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 5.000,00

 

Ficha: 1158 - 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 8.750,00

 

Ficha: 1159 - 3.3.90.46 - Auxílio alimentação

Código de destinação de recursos: 100...............................................................................R$ 3.000,00

 

XIX - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

12 - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

01 - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

13 – Cultura

392 - Difusão cultural

0029 – Desenvolvimento cultural

1.204 - Celebrar termo de colaboração com OCS’s

Ficha: 1222 - 3.3.50.41 - Contribuições

Código de destinação de recursos: 100................................................................................R$ 20.000,00

 

XX - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

12 - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

01 - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

13 – Cultura

392 - Difusão cultural

0029 – Desenvolvimento cultural

2.063 - Promover oficinas diversas

Ficha: 1256 - 3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Código de destinação de recursos: 100.............................................................................R$ 10.000,00

 

Ficha: 1257 - 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Código de destinação de recursos: 100.............................................................................R$ 10.000,00

 

XXI - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

14 - Controladoria Geral do Município

01 - Controladoria Geral do Município

26 – Transporte

782 - Transporte rodoviário

0002 – Gestão de Políticas Públicas

2.207 - Monitoramento e controle da frota municipal

Ficha: 1313 - 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Código de destinação de recursos: 100.............................................................................R$ 18.000,00

 

Total Geral......................................................................................................................R$ 1.594.750,00

 

            Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação

                       

            Passos, 05 de novembro de 2019

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

ULISSES DE ARAÚJO SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município