LEI Nº 3.499, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

            Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, até o limite de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para atender às seguintes programações:

 

I - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

01 - Gabinete do Prefeito

01 - Secretaria de Gabinete

04 - Administração

122 - Administração Geral

0002 - Gestão de Políticas Públicas

2.209 - Manter as atividades do Gabinete do Prefeito

3.3.90.40.00 -  Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Ficha : xxxx...................................................................................................................... R$900,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

II - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

01 - Gabinete do Prefeito

01 - Secretaria de Gabinete

04 - Administração

122 - Administração Geral

0002 - Gestão de Políticas Públicas

2.003 - Manter as atividades do  Setor de  Comunicação

3.3.90.40.00 -  Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Ficha : xxxx................................................................................................................... R$1.250,00

 

III - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento

20 - Agricultura

122 - Administração Geral

0019 - Promoção ao Desenvolvimento Rural, Agropecuária e Abastecimento

2.056 - Manter as atividades na Agropecuária e Abastecimento

3.3.90.40.00 -  Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Ficha : xxxx...................................................................................................................... R$900,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

IV - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

09 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

23 - Comércio e Serviços

691 - Promoção Comercial

0023 - Apoia à Geração Emprego e Renda - Desenvolve Passos

2.206 - Manter as atividades do Mercado Popular

3.3.90.40.00 -  Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Ficha : xxxx...................................................................................................................... R$900,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

V - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

09 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

04 - Administração

122 - Administração Geral

0023 - Apoia à Geração Emprego e Renda - Desenvolve Passos

2.035 - Manter atividades de fomento à Indústria, Comércio e Turismo

3.3.90.40.00 -  Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Ficha : xxxx................................................................................................................... R$1.250,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

VI - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

11 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

01 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

27 - Desporto e Lazer

812 - Desporto Comunitário

0028 - Incentivo, Difusão e Promoção ao Esporte e Lazer

2.075 - Manter a prática e gestão do Desporto e Lazer

3.3.90.40.00 -  Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Ficha : xxxx................................................................................................................... R$1.250,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

VII - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

12 - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

01 - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural

0029 - Desenvolvimento Cultural

2.054 - Manter o Funcionamento das Atividades Culturais

3.3.90.40.00 -  Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Ficha : xxxx...................................................................................................................... R$900,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

VIII - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

12 - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

01 - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural

0029 - Desenvolvimento Cultural

2.058 - Manter a Praça dos Esportes e da Cultura

3.3.90.40.00 -  Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Ficha : xxxx...................................................................................................................... R$900,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

IX - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

11 - Procuradoria Geral do Município

03 - Essencial à Justiça

092 - Representação Judicial e Extrajudicial

0004 - Defesa da ordem e assessoramento jurídico

2.009 - Manter as atividades da Procuradoria Geral

3.3.90.40.00 -  Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Ficha : xxxx................................................................................................................... R$1.250,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

TOTAL..........................................................................................................................R$9.500,00

 

            Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), previstas na Lei nº 3.409, de 4 de janeiro de 2019, na forma a seguir:

 

I - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

01 - Gabinete do Prefeito

01 - Secretaria de Gabinete

04 - Administração

122 - Administração Geral

0002 - Gestão de Políticas Públicas

2.208 - Manter as atividades do Gabinete Itinerante

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Ficha : 012.................................................................................................................... R$2.150,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

II - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento

20 - Agricultura

606 - Extensão Rural

0019 - Promoção ao Desenvolvimento Rural, Agropecuária e Abastecimento

1.126 - Convênio com a EMATER

3.3.50.41.00 -  Contribuições

Ficha : 851........................................................................................................................ R$900,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

III - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

09 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

04 - Administração

122 - Administração Geral

0023 - Apoia à Geração Emprego e Renda - Desenvolve Passos

2.035 - Manter atividades de fomento à Indústria, Comércio e Turismo

3.3.90.36.00 -  Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Ficha : 891..................................................................................................................... R$2.150,00

 

IV - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

11 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

01 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

27 - Desporto e Lazer

811 - Desporto de Rendimento

0028 - Incentivo, Difusão e Promoção ao Esporte e Lazer

2.090 - Manter atividades do Centro de Iniciação ao Esporte

3.3.90.39.00 -  Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha : 1158................................................................................................................... R$1.250,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

V - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

12 - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

01 - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural

0029 - Desenvolvimento Cultural

1.075 - Revitalizar a Biblioteca Municipal

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha : 1218................................................................................................................... R$1.800,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

VI - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

11 - Procuradoria Geral do Município

03 - Essencial à Justiça

092 - Representação Judicial e Extrajudicial

0004 - Defesa da ordem e assessoramento jurídico

2.009 - Manter as atividades da Procuradoria Geral

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha : 1297................................................................................................................... R$1.250,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

TOTAL..........................................................................................................................R$9.500,00

 

            Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 20% (vinte por cento) na dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

            Art. 4º A fim de compatibilizar as ações governamentais mencionadas no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica admitido nos termos do art. 16 da Lei nº 3.292, de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, as alterações das ações supracitadas aos Programas Governamentais: 0002 - Gestão de Políticas Públicas; 0004 - Defesa da ordem e assessoramento jurídico; 0019 - Promoção ao Desenvolvimento Rural, Agropecuária e Abastecimento; 0023 - Apoia à Geração Emprego e Renda - Desenvolve Passos; 0028 - Incentivo, Difusão e Promoção ao Esporte e Lazer; e 0029 - Desenvolvimento Cultural.

 

            Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

                        Passos, 05 de novembro de 2019

 

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

ULISSES DE ARAÚJO SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município