LEI Nº 3.081, DE 21 DE MAIO DE 2014

Autoriza a elaboração e fixação de escalas de serviços médicos, serviços odontológicos e de profissionais de nível superior, indicando a especialidade, na rede municipal de saúde, e dá outras providências.

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos da rede municipal de saúde autorizados a afixarem, nas suas dependências, em local visível e da fácil acessibilidade, placas informativas sobre as escalas de serviços médicos, serviços odontológicos e de profissionais de nível superior por turno e escala de trabalho, indicando as referidas especialidades.

Parágrafo único. As unidades de saúde deverão afixar placa, em local visível ao público, indicando as escalas de serviços médicos, serviços odontológicos e de profissionais de nível superior por turno e escala de trabalho, indicando as referidas especialidades e publicá-las no site oficial da Prefeitura Municipal de Passos, através da Secretaria Municipal de Saúde, contendo o horário dos atendimentos por turno e especialidade.

Art.2° A Secretaria Municipal de Saúde, se necessário, baixará portaria determinando providências de caráter administrativo, definindo situações funcionais, diepondo sobre aplicação de penas disciplinares e atos semelhantes para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua regulamentação.

                            Prefeitura Municipal de Passos, aos 21 de maio de 2014.

ATAÍDE VILELA

Prefeito Municipal

GILBERTO LOPES CANÇADO

Secretário Municipal de Saúde