Número: 3075
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro às instituições sem fins lucrativos e dá outras providências
LEI Nº 3.075, DE 25 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro às instituições sem fins lucrativos e dá outras providências.
O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), às instituições sem fins lucrativos, situadas neste Município, conforme o anexo único desta lei.
Parágrafo único. O repasse do recurso financeiro de que trata o caput do artigo será efetivado mediante assinatura de convênio a ser celebrado entre o Município e a instituição beneficiária.
Art. 2º As instituições ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos, nos termos a serem estabelecido em convênio, junto a Controladoria Geral do Município.
Art. 3º Para o atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 25 de abril de 2014.
ATAÍDE VILELA
Prefeito Municipal
NORIVAL LUIZ BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda
WANILTON CHAGAS CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO ÚNICO
À LEI Nº 3.075, DE 25 DE ABRIL DE 2014
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ASSOCIAÇÃO SERVIRÁS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 30.000,00 |
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GRUPO DE APOIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS DE PASSOS E REGIÃO |
R$ 5.000,00 |
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PROJETO DE RECUPERAÇÃO MORAL, SOCIAL E ESPIRITUAL – PROMOSE |
R$ 10.000,00 |
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA MUMBUCA |
R$ 5.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ARTESANAIS E DE ALIMENTOS DE PASSOS |
R$ 5.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BANANAL |
R$ 15.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE PASSOS “CRECHE MIZAEL FERREIRA DA SILVA” |
R$ 5.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE PASSOS – REVIVER |
R$ 5.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA SANTO AGOSTINHO |
R$10.000,00 |
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CANTINA DONA BERNADETE LEMOS |
R$ 5.000,00 |
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FUNDAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO DA ESCÓCIA |
R$ 5.000,00 |
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DAS ÁGUAS |
R$ 5.000,00 |
Prefeitura Municipal de Passos, aos 25 de abril de 2014.
ATAÍDE VILELA
Prefeito Municipal
NORIVAL LUIZ BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda
WANILTON CHAGAS CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento
