Faço saber que o Povo de Passos, por intermédio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a conceder, a partir de 1º de maio de 2009, 6% (seis por cento), a título de revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores ativos e inativos, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, e do art. 115, X da Lei Orgânica do Município de Passos.

                                                                                               

        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2009.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Prefeitura Municipal de Passos, aos 27 de maio de 2009.