O Povo de Passos, por meio de seus representantes aprova, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º Fica criada a Pré-Escola Municipal, pertencente à rede Municipal de Ensino, localizada na Rua Pardal nº 512, bairro Nossa Senhora das Graças, neste Município.

        Parágrafo único. A Pré-Escola de que trata o caput deste artigo, denominar-se-á "Professora Ivanize Prado de Vasconcelos".

        Art. 2º O prédio destinado a Pré-Escola de que trata esta Lei descreve-se como sendo um imóvel correspondente ao lote nº 07, da quadra "P", perfazendo uma área de 640,67m² (seiscentos e quarenta metros e sessenta e sete centímetros quadrados), constituído de uma casa edificada com área de 280,22m² (duzentos e oitenta metros e vinte e dois centímetros quadrados).

        Parágrafo único. O imóvel mencionado no caput deste artigo fora havido por desapropriação amigável conforme os Decretos nº 1.198/07 e 1.200/07.

        Art. 3º As despesas com funcionamento e manutenção da referida Pré-Escola, ora criada por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário.

        Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às Leis Municipais nº 2.711, de 27 de agosto de 2008 e 2.719, de 31 de dezembro de 2008.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 19 de maio de 2009.